| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2124 / 2001 |
| Date | 2001-07-17 |
| Ementa | O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE SUAS SECRETARIAS ESPECIALIZADAS, FARÂO DIVULGAR EM TODAS AS DEPENDÊNCIAS ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM CARÁTER PERMANENTE, CARTAZES COM MENSAGENS ALERTADORAS SOBRE OS MALEFÍCIOS RESULTANTES DA PRÁTICA DO TABAGISMO. |
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à Estado do Rio de Janeiro , , A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito LEI NºS, 21 12001 Art.1º - A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: O Poder Executivo Municipal, através de suas Secretarias especializadas, farão divulgar em todas as dependências escolares da rede municipal de ensino, em caráter permanente, cartazes com mensagens alertadoras sobre os malefícios resultantes da prática do tabagismo, valendo-se de linguagem e símbolos de fácil assimilação dos alunos, os quais contarão, ainda, com a participação docente em palestras, trabalhos didáticos e exibição de material ilustrativo. O trabalho sócio-educativo, previsto no artigo anterior, estender-se-á a todos os setores da administração municipal, alterando-se as mensagens de acordo com o público alvo. Art.3º - As Secretarias Municipais envolvidas no trabalho, diligenciarão junto à Secretaria Estadual de Educação, através do setor competente no Município, no sentido da extensão da campanha sócio-educativa na Rede Estadual de Ensino. - Às despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão atendidas pela verba própria da Secretaria Municipal de Educação. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em |7 dejulho de 2001. SYLVIO LOPES TEI i O Deggte Prefeito s OA pág Of VIDCR