| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2125 / 2001 |
| Date | 2001-07-17 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR A FARMÁCIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. |
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Estado do Rio de Janeiro . ; k PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito LEI Nº 2125/2001 Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde adquire medicamentos, inclusive os genéticos, a preços bem menores dos que os praticados pelas farmácias de nosso Município para suprir os postos de saúde e os prontos-socorros municipais, e que o servidor municipal é, verdadeiramente, o maior patrimônio da municipalidade. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar a Farmácia do Servidor Público Municipal. Art. 2º - Esta Farmácia tem a finalidade de fornecer, aos servidores municipais (Prefeitura e Câmara Municipal), medicamentos a preço de custo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em | dejulho de 2001. . -. SYLVIO LOPES TEI Prefeito Publicação O nesate Edição No GG11 . Data 2 /OP JOL pág)