| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1946 / 2014 |
| Date | 2014-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do § 3º ao artigo 169, da Resolução nº 1879/2009 e dá outras providências |
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MMaM Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO Resolução nº 1946/2014. Dispõe sobre a criação do § 3º ao artigo 169, da Resolução nº 1879/2009 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu promulgo a seguinte, Resolução. Art. 1º Fica criado o § 3º ao artigo 169, da Resolução nº 1879/2009 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Macaé, com a seguinte redação: “§ 3º Será considerado automaticamente licenciado o Vereador investido na função de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal, chefe de missão diplomática temporária ou que assumir qualquer cargo eletivo na condição de suplente, devendo optar pelos vencimentos do cargo ou pela remuneração do mandato, a partir da respectiva posse.” Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 22 de dezembro de 2014. Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva Presidente