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norma nº 1946/2014

Tipo Resolução
Número / Ano 1946 / 2014
Date 2014-12-22
EmentaDispõe sobre a criação do § 3º ao artigo 169, da Resolução nº 1879/2009 e dá outras providências
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MMaM
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO
Resolução nº 1946/2014.
Dispõe sobre a criação do § 3º ao 
artigo 169, da Resolução nº 
1879/2009 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, 
deliberou e Eu promulgo a seguinte,
Resolução.
Art. 1º Fica criado o § 3º ao artigo 169, da Resolução nº 
1879/2009 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Macaé, 
com a seguinte redação:
“§ 3º Será considerado automaticamente licenciado o Vereador 
investido na função de Ministro de Estado, Secretário de Estado, 
Secretário Municipal, chefe de missão diplomática temporária ou 
que assumir qualquer cargo eletivo na condição de suplente, 
devendo optar pelos vencimentos do cargo ou pela remuneração 
do mandato, a partir da respectiva posse.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 22 de dezembro de 2014.
Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva
Presidente

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