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norma nº 2126/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2126 / 2001
Date 2001-07-25
EmentaDISPÕE SOBRE O CONTROLE DA COMERCIALIZAÇÃO DA COLA DE SAPATEIRO, THINNER, SOLVENTES E OUTROS PRODUTOS TÓXICOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.
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, ; Estado do Rio de Janeiro ,
; PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
I Nº 2.126 /2001
Dispõe sobre o controle da comercialização
da cola de sapateiro, thinner, solventes e
outros produtos tóxicos derivados do
petróleo e similares no Município de
Macaé.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
lº - Fica a Secretaria Municipal de Saúde obrigada a cadastrar todos os
estabelecimentos comerciais situados nos limites do Município de Macaé que
comercializem a cola de sapateiro, thinner, solventes e outros produtos
tóxicos derivados do petróleo e similares.
rágrafo Único — Fica a Secretaria Municipal de Saúde obrigada a promover
recadastramento anual dos estabelecimentos comerciais enquadrados nesta
Lei.
- 2º - Nos estabelecimentos comerciais cadastrados pela Secretaria Municipal de
Saúde, em obediência ao constante nesta Lei, a venda dos produtos acima
citados far-se-á somente mediante:
I — apresentação, pelo comprador, que deverá ser maior de 18 (dezoito) anos,
conforme Lei Federal nº8.069, de 13 de julho de 1990, de documento oficial
de identificação constante de data de nascimento e fotografia.
II — emissão, pelo estabelecimento comercial, de nota fiscal onde conste o registro
da identificação da pessoa adquirente do produto, mesmo que a compra esteja
sendo efetuada para terceiros.
3º - Os estabelecimentos comerciais cadastrados pela Secretaria Municipal de
Saúde ficarão obrigadas a recolher e armazenar os vasilhames usados, no
momento em que se efetuar nova compra ou a qualquer tempo, até posterior
coleta seletiva do lixo.
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
estarão sujeitos a:
I — advertência;
(URM), em caso de reincidência.
9º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
4º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde obrigada a fornecer, aos estabelecimentos
comerciais enquadrados neste dispositivo legal, cartazes explicativos desta Lei,
para a fixação obrigatória em local visível e de circulação dos compradores.
5º - A destinação dos vasilhames dos produtos acima citados, após seu consumo,
será objeto de controle da Secretaria Municipal de Saúde, que deverá garantir-
lhes o mesmo tratamento que o dispensado ao lixo hospitalar.
& - Os estabelecimentos comerciais que desobedecerem ao disposto nesta Lei
1 - multa no valor de 1.000 (hum mil) Unidades de Referência do Município
| - A fiscalização do disposto nesta Lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Saúde e do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente, através de seu Conselho Tutelar.
k 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 25 de julho de 2001.
SYLVIO LOPES FEIXEIRA
Prefeito
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Edição No GE
Publicação 1Ú De fnte..
Data DP /
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A MESineeenenenosenem mero
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/ OA -pág. Q

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