| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2126 / 2001 |
| Date | 2001-07-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA COMERCIALIZAÇÃO DA COLA DE SAPATEIRO, THINNER, SOLVENTES E OUTROS PRODUTOS TÓXICOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE MACAÉ. |
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, ; Estado do Rio de Janeiro , ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito I Nº 2.126 /2001 Dispõe sobre o controle da comercialização da cola de sapateiro, thinner, solventes e outros produtos tóxicos derivados do petróleo e similares no Município de Macaé. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: lº - Fica a Secretaria Municipal de Saúde obrigada a cadastrar todos os estabelecimentos comerciais situados nos limites do Município de Macaé que comercializem a cola de sapateiro, thinner, solventes e outros produtos tóxicos derivados do petróleo e similares. rágrafo Único — Fica a Secretaria Municipal de Saúde obrigada a promover recadastramento anual dos estabelecimentos comerciais enquadrados nesta Lei. - 2º - Nos estabelecimentos comerciais cadastrados pela Secretaria Municipal de Saúde, em obediência ao constante nesta Lei, a venda dos produtos acima citados far-se-á somente mediante: I — apresentação, pelo comprador, que deverá ser maior de 18 (dezoito) anos, conforme Lei Federal nº8.069, de 13 de julho de 1990, de documento oficial de identificação constante de data de nascimento e fotografia. II — emissão, pelo estabelecimento comercial, de nota fiscal onde conste o registro da identificação da pessoa adquirente do produto, mesmo que a compra esteja sendo efetuada para terceiros. 3º - Os estabelecimentos comerciais cadastrados pela Secretaria Municipal de Saúde ficarão obrigadas a recolher e armazenar os vasilhames usados, no momento em que se efetuar nova compra ou a qualquer tempo, até posterior coleta seletiva do lixo. Estado do Rio de Janeiro Gabinete do Prefeito estarão sujeitos a: I — advertência; (URM), em caso de reincidência. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 4º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde obrigada a fornecer, aos estabelecimentos comerciais enquadrados neste dispositivo legal, cartazes explicativos desta Lei, para a fixação obrigatória em local visível e de circulação dos compradores. 5º - A destinação dos vasilhames dos produtos acima citados, após seu consumo, será objeto de controle da Secretaria Municipal de Saúde, que deverá garantir- lhes o mesmo tratamento que o dispensado ao lixo hospitalar. & - Os estabelecimentos comerciais que desobedecerem ao disposto nesta Lei 1 - multa no valor de 1.000 (hum mil) Unidades de Referência do Município | - A fiscalização do disposto nesta Lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de seu Conselho Tutelar. k 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 25 de julho de 2001. SYLVIO LOPES FEIXEIRA Prefeito i Edição No GE Publicação 1Ú De fnte.. Data DP / i A MESineeenenenosenem mero +VIDOR / OA -pág. Q