| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2128 / 2001 |
| Date | 2001-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ. ALTERAÇÃO FEITA PELA LEI MUNICIPAL N° 2557/04. |
| native_id | 3802 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
à Estado do Rio de Janeiro ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 5 Gabinete do Prefeito LEI Nº2.19%/01 Autoria CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. STADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ. e dá outras nenvidõo airo ma mit meemdetaio E O outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO de uma área de 10.000,00 m? (dez mil metros quadrados) ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — TJRJ, em conformidade ao documento em anexo (Instrumento de Concessão do Direito Real de Uso), que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º - A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO de que trata o artigo anterior ficará condicionada ao cumprimento de encargos — construção do Fórum, no prazo de até 4 (quatro) anos, sob pena de retorno da área ao patrimônio do Município. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 35 de Aspas de 2001. P “e SYLVIO LOPE; IRA Prefeito Fublicação () Dedare Ecção No 44 E E memos