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norma nº 2128/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2128 / 2001
Date 2001-08-30
EmentaAUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ. ALTERAÇÃO FEITA PELA LEI MUNICIPAL N° 2557/04.
native_id3802

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à Estado do Rio de Janeiro
; PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
5 Gabinete do Prefeito
LEI Nº2.19%/01
Autoria CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
E.
STADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ. e dá
outras nenvidõo airo ma mit meemdetaio E O
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à
CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO de uma área de 10.000,00 m?
(dez mil metros quadrados) ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO — TJRJ, em conformidade ao documento em anexo
(Instrumento de Concessão do Direito Real de Uso), que fica fazendo parte
integrante desta Lei.
Art. 2º - A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO de que trata o
artigo anterior ficará condicionada ao cumprimento de encargos — construção do
Fórum, no prazo de até 4 (quatro) anos, sob pena de retorno da área ao
patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 35 de Aspas de 2001.
P
“e
SYLVIO LOPE; IRA
Prefeito
Fublicação () Dedare
Ecção No 44 E E memos

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