| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2129 / 2001 |
| Date | 2001-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA VARA DE JUÍZO ARBITRAL DE MACAÉ. |
| native_id | 3803 |
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Estado do Rio de Janeiro , A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito LEI Nº2.429/01 Autoriza locação de imóvel para funcionamento da Vara de Juízo Arbitral de Macaé. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à locação de imóvel para instalação e funcionamento da Vara de Juízo Arbitral Regional de Macaé, do 2º Tribunal de Justiça Arbitral do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de créditos especiais desde já autorizados. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 2> de =ossks de 2001. ' “a SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Publicação O DESA Edição No 4448 Elias Data 02/09/01. pãg. OS.