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norma nº 2129/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2129 / 2001
Date 2001-08-30
EmentaAUTORIZA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA VARA DE JUÍZO ARBITRAL DE MACAÉ.
native_id3803

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Estado do Rio de Janeiro ,
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
Gabinete do Prefeito
LEI Nº2.429/01
Autoriza locação de imóvel para
funcionamento da Vara de Juízo Arbitral de
Macaé.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à locação
de imóvel para instalação e funcionamento da Vara de Juízo Arbitral Regional de
Macaé, do 2º Tribunal de Justiça Arbitral do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
de créditos especiais desde já autorizados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 2> de =ossks de 2001.
'
“a
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
Publicação O DESA
Edição No 4448 Elias
Data 02/09/01. pãg. OS.

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