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norma nº 2130/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2130 / 2001
Date 2001-08-30
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER. COMDIM E FMDM. (CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 1138/88).
native_id3804

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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 2.130/01
no Institui o Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher, cria o Fundo Municipal dos
Direitos da Mulher, e dá outras providências.
- A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
delibera e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
CAPÍTULO I De
DA CONCEITUAÇÃO, DA NATUREZA E DAS FINALIDADES
Art. 1º - Fica instituído o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA MULHER, designado pela sigla COMDIM / Macaé — RJ, criado pela Lei
Orgânica em seu artigo 230, inciso XIII, órgão vinculado à Fundação de Ação
Social - MACAÉ FAS, tem por objetivo elaborar e reivindicar políticas públicas
sob a ótica de gênero, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de
direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o
exercício pleno sua cidadania, tendo seu funcionamento regulado por esta Lei.
- O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
iva, deliberativa, controladora e de reivindicação
de promoção e defesa do pleno exercício dos
inina na sociedade, tendo seu
ia decisória e administrativa.
Art. 2º
MULHER, de natureza consult
de políticas públicas e sociais
direitos e da cidadania da população fem
funcionamento regulado por esta Lei e autonom
PARÁGRAFO ÚNICO - A autonomia de que trata o caput é plena, isto
é, nenhum obstáculo de caráter político — partidário, burocrático ou de qualquer
outra natureza, poderá atuar como impedimento ao pleno exercício do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher, onde também não deve prevalecer nenhum
interesse particular.
1
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
Art. 3º - O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER -—
COMDIM, tem por finalidades precípuas:
Ee assegurar à mulher, com absoluta prioridade, a efetivação do exercício dos
direitos à profissionalização, à educação, ao livre acesso ao mercado de trabalho
e às fontes de geração de renda, à liberdade de locomoção e de expressão, à
saúde, à segurança, à proteção, à integridade fisica e emocional, à boa
convivência familiar e comunitária, à cultura, à dignidade, ao respeito nas
delegacias, empregos, junto aos órgãos públicos e entidades privadas;
N- tomar todas as medidas judiciais e extrajudiciais para coibir todas as práticas
de violência, maus-tratos, crueldade, opressão e de discriminação à mulher.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher COMDIM terá a
seguinte estrutura:
I. Conselho Deliberativo
Il. Comissão Executiva
III. Corpo Técnico
SEÇÃO!
DO CONSELHO DELIBERATIVO
SUB-SEÇÃO |
DA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO
Ar. 5 - O Conselho Deliberativo é formado por representantes da sociedade
civil (2/3) e do Poder Público (1/3).
PARÁGRAFO ÚNICO: O Poder Público indicará cinco representantes, cada
um dos seguintes órgãos:
Q
a) Secretaria Municipal de Promoção Social;
b) Secretaria Municipal de Era t
c) Secretaria Municipal de Educação; . a
d) Fundação Macaé de Cultura ou órgão equivalente ÇA rd
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e) Secretaria de Segurança Pública
Art. 6º - O Conselho Deliberativo será presidido pela Presidenta do COMDIM e
composto por 15 (quinze) integrantes e 3 (três) suplentes, eleitas, dentre as
mulheres que tenham contribuído, de forma significativa, em prol dos direitos da
mulher.
PARÁGRAFO ÚNICO — As suplentes poderão ser convocadas para as reuniões
do Conselho Deliberativo e passarão à condição de titulares, nos casos de
vacância ou impedimento das conselheiras efetivas.
Art. 7º - O Conselho Deliberativo terá assegurado, em sua composição, a
representação das diversas expressões do movimento organizado de mulheres,
tais como: redes femininas, organizações não governamentais - ONGs, foruns
regionais de mulheres, de mulheres negras, de portadoras de necessidades
especiais, grupos organizados de mulheres jovens, de terceira idade, de
trabalhadoras rurais, da comunidade acadêmica, núcleos de estudos de gênero
das universidades, instituições de classes, sindicatos, partidos políticos,
associações de moradores, clubes de serviço, entidades religiosas, dentre outros
setores comprometidos com a promoção da igualdade de direitos entre mulheres
e homens.
PARÁGRAFO ÚNICO - Caberá ao Conselho Deliberativo estabelecer os
critérios para a composição do Conselho subsegilente, observando que a
indicação deverá ser precedida de processo de consulta ampla e pública às
instituições referidas no caput deste artigo.
Art. 8º - O mandato das Conselheiras será de 3 (três) anos, podendo haver
recondução de até 50% (cingienta por cento) dos seus membros.
PARÁGRAFO ÚNICO -— São requisitos para exercer as funções de conselheiras
titulares ou suplentes do COMDIM:
I. reconhecida idoncidade moral;
Il. sanidade mental e emocional;
HI. idade superior a 21 (vinte c um) anos;
IV. estar em gozo dos direitos civis e políticos;
V. residência no Município; . o.
VI. que tenha prestado serviços relevantes, especialmente aos direitos da
mulher.
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Art. 9” - A Conselheira que não comparecer, no período de um ano, a 3 (três)
reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, será substituída pela suplente,
que se integrará ao Conselho até o final do mandato para o qual fora eleita a
titular.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Conselheira destituída será notificada por escrito,
após aprovação da ata da reunião em que o foi.
SUB-SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 10 —- O Conselho Deliberativo reunir-se-á mensalmente e
extraordinariamente, por convocação da Presidenta ou em decorrência de
requerimento subscrito por, no mínimo, 7 (sete) Conselheiras.
8 1º - As reuniões ordinárias e extraordinárias serão convocadas, por
escrito, com aviso de recebimento com antecedência de no mínimo 8 (oito) dias,
sendo que, nas situações de emergência, a convocação poderá ser feita com
antecedência de 24 h.
$ 2º - As reuniões serão realizadas com a presença de, no mínimo, 7
(sete) Conselheiras e em segunda e última convocação com, no mínimo, 5
conselheiras.
Art. 11 — As deliberações do Conselho Deliberativo, observado o “quorum”,
serão tomadas por maioria simples de suas integrantes, mediante votação
específica para cada matéria e as decisões serão consignadas em ata,
devidamente assinada pela Presidenta e demais presentes.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Presidente do COMDIM terá direito a voto
nominal e de qualidade (desempate).
Art. 12 — O Conselho Deliberativo exercerá suas funções, decidindo acerca de:
1. aprovação dos planos anual € plurianual das atividades do COMDIM;
IH. organização do Regimento Interno;
HI. pedidos de licença e de substituição das Conselheiras;
Pad
Í
|
|
asa
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IV.
V.
VI.
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matérias que lhe sejam encaminhadas c digam respeito à mulher, observada
a competência do COMDIM;
ratificação de convênios, protocolos e acordos com órgãos municipais,
estaduais, nacionais e internacionais, públicos e privados;
instituição de comissões consultivas.
SUB-SEÇÃO III
ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 13 — São atribuições das Conselheiras:
I.
HI.
HI.
IV.
VI.
VII.
VIII.
IX.
participar e votar nas reuniões;
relatar matérias em estudo;
propor e requerer esclarecimento que sirvam à apreciação de matéria em
estudo;
promover e apoiar O intercâmbio e a articulação entre as instituições
governamentais e privadas, no âmbito das áreas de atuação do
COMDIM;
acompanhar a implementação de políticas públicas de gênero;
encaminhar aa COMDIM as demandas da população feminina;
mobilização da sociedade para promover a
tuar na sensibilização e jedade
é discriminações e violência contra a mulher;
eliminação dos preconceitos,
cooperar com as Comissões do COMDIM;
praticar Os demais atos necessários ao cumprimento das finalidades do
Conselho Deliberativo;
berar e aprovar as questões orçamentárias.
rá
fiscalizar, deli
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SEÇÃO II
DA COMISSÃO EXECUTIVA
Art. 14 — A Comissão Executiva será eleita pelo COMDIM dentre as suas
Conselheiras titulares, e será composta de cinco membros, assim designados:
E, Presidenta;
H. Vice-presidenta;
HI. Primeira Secretária;
IV. Segunda Secretária; e
V. Tesoureira.
$ 1º - Os membros da Comissão Executiva serão eleitos pelo COMDIM em
votação secreta por maioria de votos.
$ 2º - Os servidores e empregados a serviço do Conselho são subordinados à
Comissão Executiva.
$ 3º - Se a presidenta for servidora pública poderá ficar à disposição do
COMDIM, sem prejuízo dos seus vencimentos.
SEÇÃO III
DO CORPO TÉCNICO
— Técnico será composto de duas Coordenações — a de
O rianeto, e miaro Especiais, e a de Planejamento e Execução de Políticas
Setoriais, que, juntamente com O Conselho Deliberativo e com a Presidência,
definem as políticas do COMDIM e será multidisciplinar, tendo pelo menos um
membro por especialidade: Psicóloga, Sexóloga, Terapeuta, Advogada,
Assistente Social, Educadora e Jornalista.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
, ício de funções remuneradas no COMDIM,
E pi ba Conselho Deliberativo, salvo deliberação em contrário do
próprio Conselho, em caso excepcionais.
bias Mistas enemies su
E a
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Gabinete do Prefeito
Art. 17 — As funções dos demais membros do Conselho Deliberativo não serão
Fer radio, sendo reconhecidas como de interesse público e de relevante valor
social.
Art. 18 — Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação da presente Lei
serão solucionadas em conjunto pela Presidenta e pelo Conselho Deliberativo do
COMDIM.
TÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
CAPÍTULO |
DA CRIAÇÃO E DA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA MULHER
Art. 19 — Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
MULHER, designado pela sigla FMDM, de natureza contábil e financeira.
vinculado aos objetivos do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
MULHER.
Art. 20 - Para melhor desempenho das atribuições de Gestão do Fundo, fica
criada a seguinte estrutura:
I. 01 (um) Gestor;
IH. 01 (um) Contador;
HI. 01 (um) Tesoureiro;
IV. 01 (um) Assistente Administrativo.
DAS-Il
[ET “DAS dl
Contador (inscrito no CRC) | Superior ou Médio o E
Assistente Administrativo | Médio [UA
mencionados poderão ser preenchidos por servidores
pertencentes aos quadros da estrutura da Prefeitura Municipal de Macaé, não
gerando aumento de despesas, ou, na impossibilidade, por funcionários
contratados pelo FMDM ou, ainda, por serviço terceirizado.
8 1º - Os cargos acima
E
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$2º- Os cargos de confiança, com simbologia DAS, de livre escolha do Chefe
do Executivo, deverão ser preenchidos por pessoas efetivamente envolvidas com
a causa da mulher.
Art. 21 — São atribuídas remunerações/salários com valores correspondentes aos
vigentes na Prefeitura Municipal de Macaé, aos servidores e contratados
destinados a prestar serviços inerentes ao Fundo, vedada a acumulação proibida
por Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO -— Em face do caráter especial que tipifica o FMDM, a
elaboração da folha de pagamento dos servidores ficará a cargo da Secretaria
Municipal da Administração e será encaminhada ao órgão competente para O
devido pagamento.
Art. 22 — A aquisição de materiais, contratação de pessoas e execução de obras
deverão obedecer a critérios licitatórios.
Art. 23 — O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será controlado e
administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e gerido por um
Gestor.
Art. 24 — Compete ao Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher:
gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e estabelecer políticas de
I.
aplicação de seus recursos, em articulação com o COMDIM;
acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no
IH.
Plano de Metas do COMDIM;
submeter ao COMDIM o plano de aplicação financeira a cargo do
HI.
Fundo, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV. — submeter aa COMDIM as demonstrações mensais de receitas e despesas
do Fundo;
ontabilidade Geral do Município e à Secretaria Municipal
V. encaminhar à € c Crel N
s mencionadas no inciso anterior;
de Controle Interno as demonstraçõe:
VI. assinar cheques solidariamente, após a liquidação da despesa, com O
responsável pela Tesoureira;
promover a liquidação das despesas, e,
VII. ordenar empenhos, .
ivos pagamentos;
posteriormente, efetivar os respect
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VIII.
IX.
XII.
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firmar convênios, contratos, inclusive de empréstimos, e outras formas de
parcerias, após aprovação do Conselho, referentes a recursos que estão
sob sua administração;
preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações para
serem submetidos aa COMDIM;
apresentar aa COMDIM a análise e avaliação da situação econômica-
financeira geral do FMDM, detectadas nas demonstrações contábeis;
manter os controles necessários sobre convênios, contratos de prestação
de serviços pelo setor privado e sobre empréstimos;
encaminnhar mensalmente ao COMDIM relatórios de acompanhamento
e avaliação da produção de serviços.
PARÁGRAFO ÚNICO - Entende-se por liquidação de despesas a verificação
do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos
comprobatórios do respectivo contrato, em conformidade ao disposto ao art. 63 e
seus parágrafos da Lei 4.320/64
Art. 25 — Compete ao Tesoureiro do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher:
I.
H.
HI.
IV.
preparar as demonstrações mensais da receita e das despesas, a serem
encaminhadas aa COMDIM;
manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo,
referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos
recebimentos das receitas do Fundo;
manter em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura
Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais que
vierem a integrar o Fundo; no
encaminhar a Contabilidade Geral do Município:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) trimestralmente, os inventários de bens móveis e imóveis e o Balanço
Geral do Fundo;
c) as demonstrações que indiquem a situação econômica-financeira geral
do FMDM;
firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as
demonstrações mencionadas anteriormente;
emitir empenho e controlar saldos orçamentários;
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a..
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VII.
VII.
IX.
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emitir e controlar ordens de pagamento, gerando documentos e
contabilizando;
proceder aos registros dos atos de pagamento, gerando documentos e
contabilizando;
gerar relatórios para a prestação de contas;
controlar as contas bancárias do Fundo Municipal dos Direitos da
Mulher, fazendo aplicações e pagamentos, responsabilizando-se junto aos
órgão fiscalizados;
assinar cheques solidariamente, após a liquidação de despesa, com o
gestor, em conformidade ao disposto no Inciso VI do art. 24.
Art. 26 — Compete ao Assistente Administrativo:
I.
HI.
IV.
assinar, em conjunto com o Gestor e o Contador do Fundo Municipal dos
Direitos da Mulher, as Notas de Empenhos;
preparar os relatórios de acompanhamentos da realidade das ações do
COMDIM, para serem encaminhados ao Gestor;
assinar, em conjunto com o responsável, os relatórios de patrimônio e
almoxarifado;
organizar a movimentação de documentos (processos e ofícios), expedir
correspondência, controlando tudo o que seja gerado pelo Fundo
Municipal dos Direitos das Mulheres;
assessorar o Gestor, entre outros, nos seguintes atos:
a) formalização e encaminhamento de processos;
b) formalização de coleta de preços, preparação de planilhas e de
apuração e adjudicação;
c) execução de trabalhos com base na Lei Federal nº 8666/93 (Lei de
Licitações);
d) levantamento do inventário;
do o mobiliário e imobiliário pertencente ao Fundo
le de to g
So inventariando-os e controlando-os;
Municipal dos Direitos da Mulher,
f) controle e tombamento dos bens móveis e imóveis adquiridos pelo
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
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CAPÍTULO II
DOS RECURSOS DO FUNDO
SEÇÃO I
DAS RECEITAS
Art. 27 — São receitas do FMDM:
a) as dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pela Prefeitura
Municipal de Macaé;
b) as dotações que lhe forem repassadas por entidades nacionais e
internacionais, governamentais ou não governamentais, voltadas ou
não para o atendimento dos Direitos da Mulher;
c) doações de particulares e legados;
d) contribuições voluntárias;
e) o produto das aplicações dos recursos financeiros disponíveis;
f) verbas decorrentes de convênios firmados com entidades
governamentais ou não governamentais;
g) outras não especificados neste artigo.
PARÁGRAFO ÚNICO -— As receitas descritas neste artigo serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em instituição
financeira oficial.
SEÇÃO II
DAS DESPESAS
Art. 28 — Nenhuma despesa será realizada sem a indispensável autorização
orçamentária.
- Para os casos de insuficiência e omissões
pe aa utilizados os créditos adicionais suplementares e
especiais, autorizados por Lei liberados por Decreto do Executivo.
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Gabinete do Prefeito
Art. 29 — Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, à mbiifisio
competente aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distrituidas esses
as unidades executoras dos programas específicos do COMBIM,
PARÁGRAFO ÚNICO - As cotas trimestrais poderão ser alteradas Guarde 6
exercício, de conformidade aos limites fixados no orçamento é do
comportamento de sua execução,
Art. 30 — As despesas do Fundo constituir-se-ão de:
1 — financiamento total ou parcial de programas desenvolvidos gos
COMDIM;
H — pagamento a entidade de direito privado, pela prestação de serviços.
pela execução de programas ou projetos específicos 2 proteção e
defesa da mulher, observado o disposto no art. 227 dz Corstzuição
Federal;
HI — aquisição de material permanente e de consumo, e outros sumos
necessários ao desenvolvimento dos programas, sempre medzmr=
processos licitatórios;
IV — contratação de mão-de-obra especializada para o desenvolvimento
dos programas do COMDIM;
V — construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imôvezs
para adequação da rede fisica de prestação de serviços à mulher.
com prévio consentimento do COMDIM;
VI — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão.
planejamento, administração e controle das ações e politicas
voltadas à defesa da mulher;
VII — desenvolvimento de programas de capacitação e aperipuamento
de recursos humanos na área de atuação;
VIII — atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inativos
necessária à execução das ações € serviços, CUM queue
autorização do COMDIM,
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CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SEÇÃOI
DO ORÇAMENTO
Art. 31 — O orçamento do Fundo evidenciará as políticas e programas de
trabalho, em consonância aos objetivos a serem atingidos pelo Conselho.
$ 1º - O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município, no que tange
às verbas oriundas das esferas governamentais, Federal e Estadual, e as que o
Poder Executivo lhe destinar.
$ 2º - Na elaboração e execução do Orçamento do Fundo, observar-se-ão os
padrões e normas congenciados na legislação pertinente.
Art. 32 — Cabe ao COMDIM prestar contas à população sobre o orçamento e a
política desenvolvida, proporcionando ampla divulgação de dados, projetos e
normas relativas à proteção da mulher.
SEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 33 — A Contabilidade do Fundo terá por objetivo evidenciar a sua situação
financeira, patrimonial e orçamentária.
Art. 34 — A escrituração contábil será organizada de forma a permitir, de modo
cristalino, uma visão global do exercício e de suas funções de controle prévio;
informar e apurar custos de serviços; esclarecer a situação econômico-financeira
do Fundo; e interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 35 - A Contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos
custos dos serviços.
estão os balancetes mensais de receita e de
nstrativos que forem exigidos pela
/
$ 1º - Entende-se por relatórios de g
despesa do Fundo e demais demonstr:
Administração Pública e pela legislação pertinente.
regard Estado do Rio de Janeiro ,
z Ne + PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
8 2º - Os demonstrativos e relatórios deverão ser encaminhados ao COMDIM e
à Contabilidade Geral do Município para apreciação, bem como para a Secretaria
Municipal de Controle Interno para os efeitos do que dispõe o Inciso XXII do
Art. 7º da Deliberação nº 200/96 — TCE.
Art. 36 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
créditos especiais desde já autorizados.
Art. 37 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 30 de agosto de 2001.
SYLVIO LOPES TEI
PREFEITO

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