| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2130 / 2001 |
| Date | 2001-08-30 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER. COMDIM E FMDM. (CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 1138/88). |
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Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito LEI Nº 2.130/01 no Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências. - A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER CAPÍTULO I De DA CONCEITUAÇÃO, DA NATUREZA E DAS FINALIDADES Art. 1º - Fica instituído o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, designado pela sigla COMDIM / Macaé — RJ, criado pela Lei Orgânica em seu artigo 230, inciso XIII, órgão vinculado à Fundação de Ação Social - MACAÉ FAS, tem por objetivo elaborar e reivindicar políticas públicas sob a ótica de gênero, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o exercício pleno sua cidadania, tendo seu funcionamento regulado por esta Lei. - O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA iva, deliberativa, controladora e de reivindicação de promoção e defesa do pleno exercício dos inina na sociedade, tendo seu ia decisória e administrativa. Art. 2º MULHER, de natureza consult de políticas públicas e sociais direitos e da cidadania da população fem funcionamento regulado por esta Lei e autonom PARÁGRAFO ÚNICO - A autonomia de que trata o caput é plena, isto é, nenhum obstáculo de caráter político — partidário, burocrático ou de qualquer outra natureza, poderá atuar como impedimento ao pleno exercício do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, onde também não deve prevalecer nenhum interesse particular. 1 Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Art. 3º - O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER -— COMDIM, tem por finalidades precípuas: Ee assegurar à mulher, com absoluta prioridade, a efetivação do exercício dos direitos à profissionalização, à educação, ao livre acesso ao mercado de trabalho e às fontes de geração de renda, à liberdade de locomoção e de expressão, à saúde, à segurança, à proteção, à integridade fisica e emocional, à boa convivência familiar e comunitária, à cultura, à dignidade, ao respeito nas delegacias, empregos, junto aos órgãos públicos e entidades privadas; N- tomar todas as medidas judiciais e extrajudiciais para coibir todas as práticas de violência, maus-tratos, crueldade, opressão e de discriminação à mulher. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher COMDIM terá a seguinte estrutura: I. Conselho Deliberativo Il. Comissão Executiva III. Corpo Técnico SEÇÃO! DO CONSELHO DELIBERATIVO SUB-SEÇÃO | DA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO Ar. 5 - O Conselho Deliberativo é formado por representantes da sociedade civil (2/3) e do Poder Público (1/3). PARÁGRAFO ÚNICO: O Poder Público indicará cinco representantes, cada um dos seguintes órgãos: Q a) Secretaria Municipal de Promoção Social; b) Secretaria Municipal de Era t c) Secretaria Municipal de Educação; . a d) Fundação Macaé de Cultura ou órgão equivalente ÇA rd E ren oreprremesememrarname TR Estado do Rio de Janeiro <> PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito e) Secretaria de Segurança Pública Art. 6º - O Conselho Deliberativo será presidido pela Presidenta do COMDIM e composto por 15 (quinze) integrantes e 3 (três) suplentes, eleitas, dentre as mulheres que tenham contribuído, de forma significativa, em prol dos direitos da mulher. PARÁGRAFO ÚNICO — As suplentes poderão ser convocadas para as reuniões do Conselho Deliberativo e passarão à condição de titulares, nos casos de vacância ou impedimento das conselheiras efetivas. Art. 7º - O Conselho Deliberativo terá assegurado, em sua composição, a representação das diversas expressões do movimento organizado de mulheres, tais como: redes femininas, organizações não governamentais - ONGs, foruns regionais de mulheres, de mulheres negras, de portadoras de necessidades especiais, grupos organizados de mulheres jovens, de terceira idade, de trabalhadoras rurais, da comunidade acadêmica, núcleos de estudos de gênero das universidades, instituições de classes, sindicatos, partidos políticos, associações de moradores, clubes de serviço, entidades religiosas, dentre outros setores comprometidos com a promoção da igualdade de direitos entre mulheres e homens. PARÁGRAFO ÚNICO - Caberá ao Conselho Deliberativo estabelecer os critérios para a composição do Conselho subsegilente, observando que a indicação deverá ser precedida de processo de consulta ampla e pública às instituições referidas no caput deste artigo. Art. 8º - O mandato das Conselheiras será de 3 (três) anos, podendo haver recondução de até 50% (cingienta por cento) dos seus membros. PARÁGRAFO ÚNICO -— São requisitos para exercer as funções de conselheiras titulares ou suplentes do COMDIM: I. reconhecida idoncidade moral; Il. sanidade mental e emocional; HI. idade superior a 21 (vinte c um) anos; IV. estar em gozo dos direitos civis e políticos; V. residência no Município; . o. VI. que tenha prestado serviços relevantes, especialmente aos direitos da mulher. Pad , Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Art. 9” - A Conselheira que não comparecer, no período de um ano, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, será substituída pela suplente, que se integrará ao Conselho até o final do mandato para o qual fora eleita a titular. PARÁGRAFO ÚNICO - A Conselheira destituída será notificada por escrito, após aprovação da ata da reunião em que o foi. SUB-SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DELIBERATIVO Art. 10 —- O Conselho Deliberativo reunir-se-á mensalmente e extraordinariamente, por convocação da Presidenta ou em decorrência de requerimento subscrito por, no mínimo, 7 (sete) Conselheiras. 8 1º - As reuniões ordinárias e extraordinárias serão convocadas, por escrito, com aviso de recebimento com antecedência de no mínimo 8 (oito) dias, sendo que, nas situações de emergência, a convocação poderá ser feita com antecedência de 24 h. $ 2º - As reuniões serão realizadas com a presença de, no mínimo, 7 (sete) Conselheiras e em segunda e última convocação com, no mínimo, 5 conselheiras. Art. 11 — As deliberações do Conselho Deliberativo, observado o “quorum”, serão tomadas por maioria simples de suas integrantes, mediante votação específica para cada matéria e as decisões serão consignadas em ata, devidamente assinada pela Presidenta e demais presentes. PARÁGRAFO ÚNICO - A Presidente do COMDIM terá direito a voto nominal e de qualidade (desempate). Art. 12 — O Conselho Deliberativo exercerá suas funções, decidindo acerca de: 1. aprovação dos planos anual € plurianual das atividades do COMDIM; IH. organização do Regimento Interno; HI. pedidos de licença e de substituição das Conselheiras; Pad Í | | asa Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ IV. V. VI. Gabinete do Prefeito matérias que lhe sejam encaminhadas c digam respeito à mulher, observada a competência do COMDIM; ratificação de convênios, protocolos e acordos com órgãos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos e privados; instituição de comissões consultivas. SUB-SEÇÃO III ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DELIBERATIVO Art. 13 — São atribuições das Conselheiras: I. HI. HI. IV. VI. VII. VIII. IX. participar e votar nas reuniões; relatar matérias em estudo; propor e requerer esclarecimento que sirvam à apreciação de matéria em estudo; promover e apoiar O intercâmbio e a articulação entre as instituições governamentais e privadas, no âmbito das áreas de atuação do COMDIM; acompanhar a implementação de políticas públicas de gênero; encaminhar aa COMDIM as demandas da população feminina; mobilização da sociedade para promover a tuar na sensibilização e jedade é discriminações e violência contra a mulher; eliminação dos preconceitos, cooperar com as Comissões do COMDIM; praticar Os demais atos necessários ao cumprimento das finalidades do Conselho Deliberativo; berar e aprovar as questões orçamentárias. rá fiscalizar, deli Estado do Rio de Janeiro ' PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito SEÇÃO II DA COMISSÃO EXECUTIVA Art. 14 — A Comissão Executiva será eleita pelo COMDIM dentre as suas Conselheiras titulares, e será composta de cinco membros, assim designados: E, Presidenta; H. Vice-presidenta; HI. Primeira Secretária; IV. Segunda Secretária; e V. Tesoureira. $ 1º - Os membros da Comissão Executiva serão eleitos pelo COMDIM em votação secreta por maioria de votos. $ 2º - Os servidores e empregados a serviço do Conselho são subordinados à Comissão Executiva. $ 3º - Se a presidenta for servidora pública poderá ficar à disposição do COMDIM, sem prejuízo dos seus vencimentos. SEÇÃO III DO CORPO TÉCNICO — Técnico será composto de duas Coordenações — a de O rianeto, e miaro Especiais, e a de Planejamento e Execução de Políticas Setoriais, que, juntamente com O Conselho Deliberativo e com a Presidência, definem as políticas do COMDIM e será multidisciplinar, tendo pelo menos um membro por especialidade: Psicóloga, Sexóloga, Terapeuta, Advogada, Assistente Social, Educadora e Jornalista. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS , ício de funções remuneradas no COMDIM, E pi ba Conselho Deliberativo, salvo deliberação em contrário do próprio Conselho, em caso excepcionais. bias Mistas enemies su E a PRÁ Estado do Rio de Janeiro > PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Art. 17 — As funções dos demais membros do Conselho Deliberativo não serão Fer radio, sendo reconhecidas como de interesse público e de relevante valor social. Art. 18 — Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação da presente Lei serão solucionadas em conjunto pela Presidenta e pelo Conselho Deliberativo do COMDIM. TÍTULO II DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER CAPÍTULO | DA CRIAÇÃO E DA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER Art. 19 — Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, designado pela sigla FMDM, de natureza contábil e financeira. vinculado aos objetivos do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER. Art. 20 - Para melhor desempenho das atribuições de Gestão do Fundo, fica criada a seguinte estrutura: I. 01 (um) Gestor; IH. 01 (um) Contador; HI. 01 (um) Tesoureiro; IV. 01 (um) Assistente Administrativo. DAS-Il [ET “DAS dl Contador (inscrito no CRC) | Superior ou Médio o E Assistente Administrativo | Médio [UA mencionados poderão ser preenchidos por servidores pertencentes aos quadros da estrutura da Prefeitura Municipal de Macaé, não gerando aumento de despesas, ou, na impossibilidade, por funcionários contratados pelo FMDM ou, ainda, por serviço terceirizado. 8 1º - Os cargos acima E | : Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito $2º- Os cargos de confiança, com simbologia DAS, de livre escolha do Chefe do Executivo, deverão ser preenchidos por pessoas efetivamente envolvidas com a causa da mulher. Art. 21 — São atribuídas remunerações/salários com valores correspondentes aos vigentes na Prefeitura Municipal de Macaé, aos servidores e contratados destinados a prestar serviços inerentes ao Fundo, vedada a acumulação proibida por Lei. PARÁGRAFO ÚNICO -— Em face do caráter especial que tipifica o FMDM, a elaboração da folha de pagamento dos servidores ficará a cargo da Secretaria Municipal da Administração e será encaminhada ao órgão competente para O devido pagamento. Art. 22 — A aquisição de materiais, contratação de pessoas e execução de obras deverão obedecer a critérios licitatórios. Art. 23 — O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será controlado e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e gerido por um Gestor. Art. 24 — Compete ao Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher: gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e estabelecer políticas de I. aplicação de seus recursos, em articulação com o COMDIM; acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no IH. Plano de Metas do COMDIM; submeter ao COMDIM o plano de aplicação financeira a cargo do HI. Fundo, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; IV. — submeter aa COMDIM as demonstrações mensais de receitas e despesas do Fundo; ontabilidade Geral do Município e à Secretaria Municipal V. encaminhar à € c Crel N s mencionadas no inciso anterior; de Controle Interno as demonstraçõe: VI. assinar cheques solidariamente, após a liquidação da despesa, com O responsável pela Tesoureira; promover a liquidação das despesas, e, VII. ordenar empenhos, . ivos pagamentos; posteriormente, efetivar os respect Pp Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ VIII. IX. XII. Gabinete do Prefeito firmar convênios, contratos, inclusive de empréstimos, e outras formas de parcerias, após aprovação do Conselho, referentes a recursos que estão sob sua administração; preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações para serem submetidos aa COMDIM; apresentar aa COMDIM a análise e avaliação da situação econômica- financeira geral do FMDM, detectadas nas demonstrações contábeis; manter os controles necessários sobre convênios, contratos de prestação de serviços pelo setor privado e sobre empréstimos; encaminnhar mensalmente ao COMDIM relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços. PARÁGRAFO ÚNICO - Entende-se por liquidação de despesas a verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo contrato, em conformidade ao disposto ao art. 63 e seus parágrafos da Lei 4.320/64 Art. 25 — Compete ao Tesoureiro do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher: I. H. HI. IV. preparar as demonstrações mensais da receita e das despesas, a serem encaminhadas aa COMDIM; manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo; manter em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais que vierem a integrar o Fundo; no encaminhar a Contabilidade Geral do Município: a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; b) trimestralmente, os inventários de bens móveis e imóveis e o Balanço Geral do Fundo; c) as demonstrações que indiquem a situação econômica-financeira geral do FMDM; firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente; emitir empenho e controlar saldos orçamentários; =" a.. Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ VII. VII. IX. Gabinete do Prefeito emitir e controlar ordens de pagamento, gerando documentos e contabilizando; proceder aos registros dos atos de pagamento, gerando documentos e contabilizando; gerar relatórios para a prestação de contas; controlar as contas bancárias do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, fazendo aplicações e pagamentos, responsabilizando-se junto aos órgão fiscalizados; assinar cheques solidariamente, após a liquidação de despesa, com o gestor, em conformidade ao disposto no Inciso VI do art. 24. Art. 26 — Compete ao Assistente Administrativo: I. HI. IV. assinar, em conjunto com o Gestor e o Contador do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, as Notas de Empenhos; preparar os relatórios de acompanhamentos da realidade das ações do COMDIM, para serem encaminhados ao Gestor; assinar, em conjunto com o responsável, os relatórios de patrimônio e almoxarifado; organizar a movimentação de documentos (processos e ofícios), expedir correspondência, controlando tudo o que seja gerado pelo Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres; assessorar o Gestor, entre outros, nos seguintes atos: a) formalização e encaminhamento de processos; b) formalização de coleta de preços, preparação de planilhas e de apuração e adjudicação; c) execução de trabalhos com base na Lei Federal nº 8666/93 (Lei de Licitações); d) levantamento do inventário; do o mobiliário e imobiliário pertencente ao Fundo le de to g So inventariando-os e controlando-os; Municipal dos Direitos da Mulher, f) controle e tombamento dos bens móveis e imóveis adquiridos pelo Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito CAPÍTULO II DOS RECURSOS DO FUNDO SEÇÃO I DAS RECEITAS Art. 27 — São receitas do FMDM: a) as dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pela Prefeitura Municipal de Macaé; b) as dotações que lhe forem repassadas por entidades nacionais e internacionais, governamentais ou não governamentais, voltadas ou não para o atendimento dos Direitos da Mulher; c) doações de particulares e legados; d) contribuições voluntárias; e) o produto das aplicações dos recursos financeiros disponíveis; f) verbas decorrentes de convênios firmados com entidades governamentais ou não governamentais; g) outras não especificados neste artigo. PARÁGRAFO ÚNICO -— As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial. SEÇÃO II DAS DESPESAS Art. 28 — Nenhuma despesa será realizada sem a indispensável autorização orçamentária. - Para os casos de insuficiência e omissões pe aa utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei liberados por Decreto do Executivo. iss tn se tt Estado do Rio de Junciro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ, Gabinete do Prefeito Art. 29 — Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, à mbiifisio competente aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distrituidas esses as unidades executoras dos programas específicos do COMBIM, PARÁGRAFO ÚNICO - As cotas trimestrais poderão ser alteradas Guarde 6 exercício, de conformidade aos limites fixados no orçamento é do comportamento de sua execução, Art. 30 — As despesas do Fundo constituir-se-ão de: 1 — financiamento total ou parcial de programas desenvolvidos gos COMDIM; H — pagamento a entidade de direito privado, pela prestação de serviços. pela execução de programas ou projetos específicos 2 proteção e defesa da mulher, observado o disposto no art. 227 dz Corstzuição Federal; HI — aquisição de material permanente e de consumo, e outros sumos necessários ao desenvolvimento dos programas, sempre medzmr= processos licitatórios; IV — contratação de mão-de-obra especializada para o desenvolvimento dos programas do COMDIM; V — construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imôvezs para adequação da rede fisica de prestação de serviços à mulher. com prévio consentimento do COMDIM; VI — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão. planejamento, administração e controle das ações e politicas voltadas à defesa da mulher; VII — desenvolvimento de programas de capacitação e aperipuamento de recursos humanos na área de atuação; VIII — atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inativos necessária à execução das ações € serviços, CUM queue autorização do COMDIM, 0 : Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito CAPÍTULO III DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE SEÇÃOI DO ORÇAMENTO Art. 31 — O orçamento do Fundo evidenciará as políticas e programas de trabalho, em consonância aos objetivos a serem atingidos pelo Conselho. $ 1º - O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município, no que tange às verbas oriundas das esferas governamentais, Federal e Estadual, e as que o Poder Executivo lhe destinar. $ 2º - Na elaboração e execução do Orçamento do Fundo, observar-se-ão os padrões e normas congenciados na legislação pertinente. Art. 32 — Cabe ao COMDIM prestar contas à população sobre o orçamento e a política desenvolvida, proporcionando ampla divulgação de dados, projetos e normas relativas à proteção da mulher. SEÇÃO II DA CONTABILIDADE Art. 33 — A Contabilidade do Fundo terá por objetivo evidenciar a sua situação financeira, patrimonial e orçamentária. Art. 34 — A escrituração contábil será organizada de forma a permitir, de modo cristalino, uma visão global do exercício e de suas funções de controle prévio; informar e apurar custos de serviços; esclarecer a situação econômico-financeira do Fundo; e interpretar e analisar os resultados obtidos. Art. 35 - A Contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços. estão os balancetes mensais de receita e de nstrativos que forem exigidos pela / $ 1º - Entende-se por relatórios de g despesa do Fundo e demais demonstr: Administração Pública e pela legislação pertinente. regard Estado do Rio de Janeiro , z Ne + PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito 8 2º - Os demonstrativos e relatórios deverão ser encaminhados ao COMDIM e à Contabilidade Geral do Município para apreciação, bem como para a Secretaria Municipal de Controle Interno para os efeitos do que dispõe o Inciso XXII do Art. 7º da Deliberação nº 200/96 — TCE. Art. 36 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de créditos especiais desde já autorizados. Art. 37 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 30 de agosto de 2001. SYLVIO LOPES TEI PREFEITO