| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2132 / 2001 |
| Date | 2001-09-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2001. |
| native_id | 3806 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito LEINº 2.132/01 Dispõe sobre o Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiênc: ra o rcício de 2001, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - FMPD, criado pela Lei nº 2113/2001, para o exercício de 2001, estima a Receita em R$ 155.000,00 (cento e cingúenta e cinco mil reais) e fixa a Despesa em igual importância. Art. 2º- A Receita e a Despesa serão realizadas em conformidade aos Anexos elaborados segundo o disposto na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que ficam fazendo parte integrante da presente Lei. Art. 3º- O presente Orçamento passa a integrar o Orçamento do Município, aprovado pela Lei nº 2097, de 28 de dezembro de 2000. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 21 de setembro de 2001. SYLVIO LOPES TE. PREFEITO Edição N.o 44 68 data 20/09