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norma nº 2132/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2132 / 2001
Date 2001-09-21
EmentaDISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2001.
native_id3806

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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
LEINº 2.132/01
Dispõe sobre o Orçamento do Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de
Deficiênc: ra o rcício de 2001, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Portadora de Deficiência - FMPD, criado pela Lei nº 2113/2001,
para o exercício de 2001, estima a Receita em R$ 155.000,00 (cento
e cingúenta e cinco mil reais) e fixa a Despesa em igual
importância.
Art. 2º- A Receita e a Despesa serão realizadas em conformidade aos Anexos
elaborados segundo o disposto na Lei 4.320, de 17 de março de
1964, que ficam fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 3º- O presente Orçamento passa a integrar o Orçamento do Município,
aprovado pela Lei nº 2097, de 28 de dezembro de 2000.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 21 de setembro de 2001.
SYLVIO LOPES TE.
PREFEITO
Edição N.o 44 68
data 20/09

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