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norma nº 3849/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3849 / 2012
Date 2012-07-12
Ementadispõe sobre alterações na Lei nº 2771/2006 que dispõe sobre o programa Bolsa Universitária / Profissionalizante
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o
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.g4a, /2012
o
Dispõe sobre alterações na Lei n
2.771/2006, que dispõe sobre o Programa
Bolsa Universitária / Profissionalizante.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º Acrescenta o parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 2.771/2006, que
passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único. Fica instituída a obrigatoriedade de reserva de 5% (cinco
por cento) das vagas de bolsas de estudo aos estudantes portadores de deficiência física.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
É disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO, em 12. de julho de 2012.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação Mimuia do Corta do se).
Edição Ne 315 =
Data Ja E Ss pág. 10
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