| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3849 / 2012 |
| Date | 2012-07-12 |
| Ementa | dispõe sobre alterações na Lei nº 2771/2006 que dispõe sobre o programa Bolsa Universitária / Profissionalizante |
| native_id | 3810 |
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o ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.g4a, /2012 o Dispõe sobre alterações na Lei n 2.771/2006, que dispõe sobre o Programa Bolsa Universitária / Profissionalizante. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º Acrescenta o parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 2.771/2006, que passa a ter a seguinte redação: Parágrafo único. Fica instituída a obrigatoriedade de reserva de 5% (cinco por cento) das vagas de bolsas de estudo aos estudantes portadores de deficiência física. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as É disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO, em 12. de julho de 2012. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação Mimuia do Corta do se). Edição Ne 315 = Data Ja E Ss pág. 10 SERVIDOR