| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3850 / 2012 |
| Date | 2012-08-10 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências |
| native_id | 3811 |
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O) &' ESTADO DO RIO DE JANEIRO , A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE o! GABINETE DO PREFEITO LEINº3.850 2012. Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE delibera e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para fazer reforço das dotações orçamentárias constantes do anexo I. Art. 2º Os recursos para atender ao Art. 1º, serão provenientes de anulações parciais e de igual valor, nos termos ao Art. 43, $ 1º, Item III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 42de agosto de 2012. | RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito | Publicação Nano cla Corta dos coça No JI%o a! | Data mM /0 ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE =! GABINETE DO PREFEITO ANEXO I FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Programação de Trabalho DV | Fonte de Nomenclatura | Despesa | Anulação Reforço Recursos 10.03.041280010.2.910000 | 20 00 Toutros serviços 3.3.90.39.99.0000 | R$. 300.000,00 + | P. Jurídica a 10.03.041280010.2.910000 | 22 00 Equipamentos | 4.4.90.52.00.0000 R$. 200.000,00 e Material Permanente | o 10.03.041280010.2.910000 | 16 00 Despesas fixas — | 3.1.90.11.99.0000 | R$. 100.000,00 Pessoal Civil [E L Total ! E | R$. 300.000,00 | R$. 300.000,00 hdi