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norma nº 3850/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3850 / 2012
Date 2012-08-10
EmentaDispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências
native_id3811

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texto integral #

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O)
&' ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
o! GABINETE DO PREFEITO
LEINº3.850 2012.
Dispõe sobre Abertura de Crédito
Suplementar e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE delibera e eu sanciono
a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Suplementar na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para fazer reforço
das dotações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 2º Os recursos para atender ao Art. 1º, serão provenientes de
anulações parciais e de igual valor, nos termos ao Art. 43, $ 1º, Item III da Lei 4.320, de
17 de março de 1964, nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 42de agosto de 2012.
|
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
| Publicação Nano cla Corta dos
coça No JI%o a!
| Data mM /0
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
=! GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Programação de Trabalho DV | Fonte de Nomenclatura | Despesa | Anulação Reforço
Recursos
10.03.041280010.2.910000 | 20 00 Toutros serviços 3.3.90.39.99.0000 | R$. 300.000,00
+ | P. Jurídica a
10.03.041280010.2.910000 | 22 00 Equipamentos | 4.4.90.52.00.0000 R$. 200.000,00
e Material
Permanente | o
10.03.041280010.2.910000 | 16 00 Despesas fixas — | 3.1.90.11.99.0000 | R$. 100.000,00
Pessoal Civil [E L
Total ! E | R$. 300.000,00 | R$. 300.000,00
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