| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3852 / 2012 |
| Date | 2012-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre objetivos, instrumentos, princípios e diretrizes para o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos no Municipio de Macaé e dá outras providências |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.852 /2012 Dispõe sobre objetivos, instrumentos, princípios e diretrizes para o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos no Município de Macaé e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei define objetivos, instrumentos, princípios e diretrizes para a gestão integrada do gerenciamento de resíduos sólidos, com vistas à prevenção e O controle da poluição, a proteção e a recuperação da qualidade do meio ambiente, a inclusão social e a promoção da saúde pública, assegurando o uso adequado dos recursos ambientais no Município de Macaé. Parágrafo único- Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, seja de direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente por atividades que gerem resíduos sólidos, além daquelas que desenvolvem ações no fluxo de resíduos sólidos. CAPÍTULO! OBJETIVOS, INSTRUMENTOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES Art. 2º A gestão integrada de resíduos sólidos no Município de Macaé será desenvolvida em consonância com as Políticas Nacionais, Estaduais e Municipais de Meio Ambiente, Urbanismo, de Educação Ambiental; de Recursos Hídricos; de Saneamento Básico; de Saúde e com aquelas que promovam a inclusão social, de acordo com os objetivos, instrumentos, princípios e diretrizes adotados nesta Lei. Art. 3º São objetivos da gestão integrada de resíduos sólidos: L Integrar e articular ações relativas à gestão de resíduos sólidos; IH Disciplinar a gestão, reduzir a quantidade e a nocividade dos resíduos sólidos; WI. Preservar a saúde pública, proteger e melhorar a qualidade do meio ambiente, eliminando os prejuízos causados pela geração ou disposição inadequada de resíduos sólidos; IV. Estimular e valorizar as atividades de coleta de resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis; V. Fomentar o reaproveitamento de resíduos como matérias primas; VI | Propugnar pela imediata regularização, ou na impossibilidade dessa medida, pelo encerramento das atividades e extinção de locais que se preste à inadequada destinação de resíduos sólidos; VII. Supervisionar e fiscalizar o gerenciamento, dos resíduos sólidos, executado pelos diversos responsáveis, de acordo com as competências e obrigações estabelecidas; VII. Desenvolver e implementar ações relativas ao gerenciamento integrado de resíduos sólidos; IX. Implementar ações de licenciamento ambiental; X. proteger a saúde pública e a qualidade do meio ambiente; XI | preservar e assegurar a utilização sustentável dos recursos naturais; XII. reduzir a geração de resíduos sólidos e incentivar o consumo sustentável; XII. minimizar os impactos ambientais e sociais causados pela disposição inadequada de resíduos sólidos, valorizando a dignidade humana e erradicando o trabalho infanto-juvenil; XIV. — incentivar a coleta seletiva, a reutilização e a reciclagem; e N XV. N. na. Iv. VI. VII. VHI. O x. XII. XII. XIV. XV. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO garantir a adequada disposição final mediante utilização de técnicas ambientalmente sustentáveis e propiciadoras do aproveitamento da energia gerada e da alienação de créditos de carbono, em consonância com o Protocolo de Kioto e seus sucedâneos. Art. 4º São instrumentos da gestão integrada de resíduos sólidos: os planos de gestão integrada de resíduos sólidos; os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos; os dispositivos legais e os técnicos aplicáveis aos resíduos sólidos; a Avaliação de Impactos Ambientais; o licenciamento ambiental, o monitoramento e a fiscalização; o Fundo Municipal do Meio Ambiente; o Sistema Municipal de Informações Ambientais; o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais; os inventários de resíduos sólidos; a educação ambiental e a capacitação de forma consistente e continuada; a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas; a análise e a avaliação do Ciclo de Vida do Produto; a coleta seletiva; os sistemas de logística reversa; o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas e outras formas de associação dos catadores de materiais recicláveis, e o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR). os incentivos fiscais, financeiros e creditícios; e as sanções penais, civis e administrativas; Art. 5º Observados os princípios gerais do desenvolvimento sustentável, os princípios da redução, da reutilização, da reciclagem, do tratamento e da destinação final ambientalmente adequados, constituem diretrizes gerais para a gestão integrada de resíduos sólidos: I. H Ç n IV. V. VI. VII. VII. IX. XI. promoção do desenvolvimento integral do ser humano; racionalização do uso dos recursos ambientais, naturais ou não; proteção de áreas ameaçadas de degradação; direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e obrigação de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações; função social e ambiental da propriedade; obrigação de recuperar áreas degradadas e compensação dos danos causados ao meio ambiente; garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente; a articulação institucional entre as diferentes esferas do Poder Público, visando a cooperação técnica e financeira, especialmente nas áreas de meio ambiente, saneamento básico, saúde pública e educação; o incentivo ao desenvolvimento de programas de capacitação técnica contínua de gestores e operadores; a promoção de campanhas informativas e educativas sobre a produção e manuseio de resíduos sólidos e sobre os impactos negativos que os resíduos sólidos causam ao meio ambiente, à saúde e à economia; a preferência, nas compras governamentais, de produtos compatíveis com os princípios e fundamentos desta Lei; u XXIII. XXIV. XXV. XXVI. XXVI. XXVIII. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO a adoção de um processo contínuo de desenvolvimento, aperfeiçoamento e revisão da legislação ambiental aplicada aos resíduos sólidos; a universalização da prestação de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e tarifários que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, garantindo, desta forma, sua sustentabilidade operacional e financeira; o incentivo à parcerias do governo com organizações que permitam otimizar a gestão integrada de resíduos sólidos; o aprimoramento das técnicas e tecnologias aplicáveis ao fluxo de resíduos sólidos como forma de minimizar impactos ambientais; a responsabilidade social e o respeito aos valores éticos, à sociedade, ao ser humano e ao meio ambiente; a inclusão social dos catadores de materiais recicláveis; a obrigação da ação reparadora mediante a identificação e recuperação de áreas degradadas pela disposição inadequada de resíduos sólidos e de rejeitos; o incentivo à comercialização e consumo de materiais recicláveis ou reciclados; a aplicação da logística reversa, por cadeia produtiva, priorizada em função do porte da geração e da natureza do impacto à saúde pública e ao meio ambiente; a garantia de acesso da população à informação, à participação e ao controle social nas questões relativas à gestão integrada de resíduos sólidos; a responsabilidade compartilhada do Poder Público e da sociedade, na forma do art. 225, caput, da Constituição Federal; a participação da sociedade no planejamento, formulação e implementação das políticas públicas, na regulação, fiscalização, avaliação e prestação de serviços por meio das instâncias de controle social; a regularidade, a continuidade, a funcionalidade e a universalidade dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos; a responsabilidade objetiva pela reparação do dano ambiental; o incentivo ao uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados, bem como o desenvolvimento de novos produtos e processos, com vistas a estimular a utilização das tecnologias ambientalmente saudáveis; a integração dos catadores de materiais recicláveis nas ações que envolvam o fluxo de resíduos sólidos; à prevenção da poluição para proteção e recuperação da qualidade do meio ambiente e da saúde pública, através da gestão democrática e sustentável dos resíduos sólidos; . CAPÍTULO IL | ] DA GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS Art. 6º Cabe a Administração Pública Municipal, elaborar o Plano Municipal de Resíduos Sólidos, doravante denominado Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos de Macaé. — PGIRSM, que deverá conter, entre outras disposições: I. n. NI. IV. a definição de objetivos e metas de desempenho ambiental; os instrumentos econômicos, legais e regulamentares; as formas de articulação entre o poder público local e setores organizados da sociedade; as diretrizes gerais da prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos, critérios de definição de padrões mínimos de qualidade; 4 EN VI. VII. vm. IX. XII. XII. XIV. XVII. XVII. XIX. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO os procedimentos e padrões mínimos de qualidade e segurança a serem observados pelos geradores para a separação, o armazenamento e o tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; os critérios para classificação dos geradores de resíduos sólidos, em função do porte da geração, característica e volume dos resíduos sólidos gerados ou administrados, natureza do impacto à saúde e ao meio ambiente; critérios para identificação dos geradores que, em função dos fatores definidos no inciso VI, estarão obrigados a apresentar Planos de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos de Macaé- PGIRSM; a periodicidade de sua revisão e o cronograma de capacitação técnica para sua implementação, bem como o plano de monitoramento e as ações preventivas e corretivas; o manual de operações dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, considerados os padrões mínimos de qualidade dos serviços, os critérios para contratação de terceiros e o diagnóstico da situação atual dos resíduos sólidos, que deverá conter, no mínimo, a origem, o volume e a caracterização dos resíduos sólidos gerados, bem como o cenário futuro, com os objetivos e as metas que deverão ser buscados; o plano econômico, contendo o sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, a forma de cobrança desses serviços incluindo os excedentes e a recuperação total dos custos; o estabelecimento de indicadores de desempenho operacional e ambiental; as obrigações dos geradores dos resíduos sólidos que requeiram manuseio especial ou diferenciado, em função das suas características e do porte de sua geração; a identificação das disposições inadequadas de resíduos sólidos existentes, proposta e cronograma para a eliminação e recuperação das mesmas; os requisitos, identificação e demarcação de regiões favoráveis para disposição final adequada de rejeitos, considerados, com o estabelecimento de critérios restritivos para cada tema, a distância de cursos d'água, a profundidade do agiuífero, a declividade do terreno, as características do substrato geológico e da cobertura superficial do solo, a disponibilidade de material para a cobertura dos rejeitos, a vida útil da área e consulta à população, observado o estabelecido no Plano Diretor Municipal; os mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante a valorização dos resíduos sólidos, para a criação de novos mercados para os produtos recicláveis, reciclados e remanufaturados, bem como a ampliação dos já existentes; os programas e as ações para a inclusão de catadores de materiais recicláveis no fluxo dos resíduos sólidos reversos; o plano social, contendo as formas de participação dos grupos interessados ou afetados, inclusive com a indicação de como serão construídas as soluções para os problemas apresentados; fiscalização dos geradores de resíduos sólidos sujeitos ao sistema de logística reversa e os instrumentos financeiros que poderão ser aplicados para incentivar ou controlar as atividades dele decorrentes; e os instrumentos que serão utilizados para a criação e disponibilização de material informativo destinados aos diferentes setores da sociedade, para ciência da população quanto à quantidade de resíduos sólidos gerados e aos problemas ambientais e sanitários derivados do manuseio inadequado de resíduos sólidos e para o estabelecimento de um canal de comunicação direto com a sociedade local. $ 1º O PGIRSM deverá constar, para os resíduos sólidos urbanos gerados pelos órgãos da Administração Pública, procedimentos que contemplem a utilização racional dos recursos, o combate a N ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO todas as formas de desperdício e o manuseio adequado dos resíduos sólidos gerados, bem como a sensibilização dos servidores públicos em relação aos aspectos ambientais e de melhoria da qualidade do ambiente de trabalho. H. TI. VI. VII. VOI. XI. XII. XII. XIV. XVII. XVII. XIX. 8 2º O PGIRSM, deverá conter, dentre outras proposições: a visão global das ações relacionadas aos resíduos sólidos de forma a estabelecer o cenário atual e futuro no âmbito de sua competência; o diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados; os objetivos e metas que deverão ser observados nas ações definidas para os resíduos sólidos; os procedimentos operacionais, especificações, condicionantes, parâmetros e limites que serão adotados na segregação, acondicionamento, coleta, triagem, armazenamento, transbordo, transporte, tratamento de resíduos sólidos e disposição final adequada dos rejeitos, com a indicação dos locais onde essas atividades poderão ser implementadas, em conformidade com o licenciamento ambiental e com o estabelecido no plano de gestão integrada de resíduos sólidos do Município de Macaé; a metodologia e as modalidades de manuseio e tratamento que correspondam às particularidades dos resíduos sólidos e dos materiais que os constituem e a forma de disposição final ambientalmente adequada dos respectivos rejeitos; as considerações sobre a compatibilidade dos resíduos sólidos gerados; estabelecimento de indicadores de desempenho operacional e ambiental; a descrição das formas de sua participação na logística reversa e de seu controle, no âmbito local; a definição da infra-estrutura necessária, para o estabelecimento de soluções consorciadas ou compartilhadas, considerando os critérios de economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos para estas soluções e a prevenção de riscos; a definição das atribuições e responsabilidades técnicas, de todos aqueles que participam da elaboração, implementação e operacionalização do Plano; a determinação de cronograma para o desenvolvimento de ações de capacitação técnica, necessárias à implementação do Plano; as ações preventivas e corretivas a serem praticadas no caso de situações de manuseio incorreto ou acidentes; a definição dos instrumentos e meios para a recuperação de áreas degradadas em seu processo de produção; os procedimentos e meios pelos quais divulgará aos consumidores sobre os cuidados que devem ser adotados no manuseio dos resíduos sólidos reversos de sua responsabilidade, incluindo os resíduos sólidos especiais ou diferenciados; os mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda mediante a valorização dos resíduos sólidos, para a criação de novos mercados para os produtos recicláveis, reciclados e remanufaturados, bem como a ampliação dos já existentes; o plano social, contendo as formas de participação dos grupos interessados ou afetados, inclusive com a indicação de como serão construídas as soluções para os problemas apresentados; os programas e ações que poderão ser implementadas para promover a inclusão de catadores de materiais recicláveis, por meio da geração de emprego e renda, no fluxo dos resíduos sólidos; e a periodicidade de sua revisão. formas de acondicionamento, transporte, armazenamento, tratamento e a disposição final ambientalmente adequada de seus rejeitos, a criação, instalação e manutenção de postos de coleta adequados para o recolhimento e armazenamento dos resíduos sólidos especiais ou ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO diferenciados até o retorno ao gerador, bem como o apoio à promoção de estudos e pesquisas destinadas a desenvolver processos com vistas à redução da geração dos resíduos especiais ou diferenciados e o oferecimento de alternativas sustentáveis para o tratamento e a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. $ 3º A Revisão do Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Macaé, deverá ser reavaliado e atualizado a cada 02 (dois) anos, a fim de manter os dados condizentes ao momento atual. CAPÍTULO HI DAS RESPONSABILIDADES Art. 7º A responsabilidade pelos resíduos sólidos, desde sua geração até a destinação final, cabe aos respectivos geradores, conforme previsto na Lei Nacional, e importa, conforme o caso, nos deveres de: I | separação e acondicionamento adequados; IH. pagamento dos tributos, taxas e preços estabelecidos em lei como contrapartida aos serviços de coleta, transporte, destinação e tratamento final; NI. transporte, destinação e tratamento final; IV. garantia da segurança para que as ações a seu cargo sejam implementadas de forma a não oferecer risco para os consumidores, aos demais operadores de resíduos sólidos e à população; V. atualização e livre disposição para consulta pelos órgãos competentes, informações completas sobre as atividades e controle do manuseio dos resíduos sólidos de sua responsabilidade; VI. permissão, a qualquer tempo, a que os órgãos ambientais competentes fiscalizem suas instalações e processos; VII. recuperação das áreas degradadas de sua responsabilidade, bem como de se responsabilizar pelo passivo ambiental oriundo da desativação de sua fonte geradora, em conformidade com as exigências legais e aquelas estabelecidas pelo órgão ambiental competente, além de responder pelos danos causados a terceiros; € VIH. desenvolvimento de programas de capacitação técnica continuada, voltados à gestão integrada de resíduos sólidos; e IX. elaboração do devido Plano de Gerenciamento Integrada de Resíduos Sólidos de Macaé- PGIRSM. Art. 8º Sem prejuízo das normas contidas nos artigos 6º e 7º desta Lei, caberá: I | ao Poder Público Municipal: a) adotar, dentro do possível, tecnologias de modo a absorver ou reaproveitar os resíduos sólidos reversos oriundos dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e dar disposição final ambientalmente adequada aos rejeitos; e b) articular com os geradores dos resíduos sólidos provenientes dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos a implementação da estrutura necessária para garantir o fluxo de retorno dos resíduos sólidos reversos de responsabilidade dos mesmos; Il. | aos fabricantes e importadores: a) adotar tecnologias de modo a absorver ou reaproveitar os resíduos sólidos reversos sob sua responsabilidade; MN ESTADO DO RIO DE JANEIRO | PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO b) coletar os resíduos sólidos sob sua responsabilidade e dar disposição final ambientalmente adequada aos rejeitos; c) articular com sua rede de comercialização a implementação da estrutura necessária para garantir o fluxo de retorno dos resíduos sólidos reversos de sua responsabilidade; e d) garantir que estejam impressos, em local visível e destacado, nos materiais que acondicionam os produtos de sua responsabilidade, informações sobre as possibilidades de reutilização e tratamento, advertindo o consumidor quanto aos riscos ambientais resultantes do descarte indevido e divulgar por meio de campanhas publicitárias e programas, mensagens educativas de combate ao descarte indevido e inadequado dos resíduos sólidos de sua responsabilidade; II. aos revendedores, comerciantes e distribuidores: a) receber, acondicionar e armazenar temporariamente, de forma ambientalmente segura, os resíduos sólidos do sistema reverso de sua responsabilidade; b) garantir o recebimento, criar e manter postos destinados à coleta dos resíduos sólidos reversos de sua responsabilidade, e informar ao consumidor a localização desses postos; e c) disponibilizar informações sobre a localização dos postos de coleta dos resíduos sólidos reversos e divulgar por meio de campanhas publicitárias e programas, mensagens educativas de combate ao descarte indevido e inadequado; IV. aos consumidores: a) após a utilização do produto, efetuar a entrega dos resíduos sólidos reversos aos comerciantes e distribuidores ou destiná-los aos postos de coleta especificados; e b) acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados, atentando para práticas que possibilitem a redução da geração de resíduos. Art. 9º No caso de ocorrências danosas envolvendo resíduos sólidos, resíduos sólidos reversos e rejeitos, que coloquem em risco o meio ambiente e a saúde pública, a responsabilidade pela execução de medidas corretivas será: I. | do gerador dos resíduos sólidos envolvido; I. do gerador e do transportador nos danos ocorridos durante o transporte; e HI. dos geradores responsáveis e dos postos de coleta ou das unidades de disposição final, nos danos ocorridos nas instalações. Art. 10. A pessoa física ou jurídica, contratada ou responsável, em qualquer hipótese, pela execução das atividades descritas no plano de gerenciamento integrado de resíduos sólidos de Macaé, assim como o contratante desses serviços são responsáveis pelos atos praticados no exercício destas atividades. Art. 11. Os resíduos sólidos de qualquer natureza deverão sofrer acondicionamento, transporte, tratamento e disposição final adequados, atendendo às normas aplicáveis da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e às condições estabelecidas pelos órgãos ambientais, respeitadas as demais normas legais vigentes. CAPÍTULO IV DA COLETA SELETIVA Art. 12. Fica estabelecida, para os geradores dos resíduos, pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, a obrigatoriedade de separação e acondicionamento do lixo no local de sua produção, em ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO sacos de cores distintas, determinadas pelo órgão ou entidade municipal competente, conforme o tipo de resíduo. $ 1º Para o fim previsto no caput, serão separados e acondicionados em dois sacos distintos os resíduos recicláveis e os não-recicláveis. $ 2º Consideram-se resíduos recicláveis todos aqueles passíveis de reaproveitamento, considerados, entre outros aspectos, a tecnologia disponível, as possibilidades de coleta e separação, além do pactuado entre os geradores e os responsáveis pela coleta. 8 3º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a forma de aplicação da norma estabelecida neste artigo, podendo estabelecer outras disposições: 8 4º Poderá o órgão municipal competente alterar a forma de fracionamento estabelecida no & 1º, com vistas à ampliação da seletividade. Art. 13. A Coleta Domiciliar Regular deverá ser realizada mediante Coleta Seletiva sempre que os resíduos sólidos urbanos encontrarem-se acondicionados pelos geradores na forma do art. 12. Parágrafo único- Compete ao órgão gestor do sistema de limpeza pública estabelecer, para cada local do Município de Macaé, em função de aspectos técnicos e operacionais, os dias e horários da coleta domiciliar regular e da coleta seletiva, que deverão ser observados pelos munícipes, devendo o serviço ser remunerado conforme previsto no Código Tributário Municipal. CAPÍTULO V COLETAS DE RESÍDUOS ESPECIAIS Art. 14. Sem prejuízo das demais responsabilidades que venham a ser atribuídas pelo Poder Público Municipal aos geradores de resíduos sólidos que requeiram manuseio especial ou diferenciado, são de observância obrigatória as normas previstas neste Capítulo. Seção I Pilhas, Baterias, Lâmpadas Fluorescentes, Pneus e Produtos Eletro-eletrônicos Art. 15. As pilhas, baterias e lâmpadas, além de produtos eletro-eletrônicos após seu uso ou esgotamento energético, são consideradas resíduos potencialmente perigosos à saúde e ao meio ambiente, devendo a sua coleta, seu recolhimento e seu destino final observar o estabelecido no PGIRSM -— Anexo desta Lei. Seção II Resíduos de Serviços de Saúde — RSS Art. 16. Os geradores de Resíduos de Serviços de Saúde-RSS observará as normas contidas na Lei Municipal nº 3068/08, bem como o PGIRSM, dentre outras normas jurídicas especificas. Seção III Resíduos da Construção Civil - RCC A ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 17. Para gerir os resíduos da construção civil o Poder Público Municipal seguirá as diretrizes do PGIRSM. Seção IV Pneumáticos Inservíveis Art. 18. Para gerir os resíduos previstos nesta seção o Poder Público Municipal observará o PGIRSM e a resolução CONAMA pertinente. Seção V Óleos Lubrificantes e Graxas, Óleo Vegetal, Óleo não Passível, Óleo de Embarcação Art. 19. Para gerir os resíduos previstos nesta seção o Poder Público Municipal seguirá o PGIRSM além de outras normas específicas. Seção VI Resíduos Provenientes do Mercado de Pescado Art. 20. Para gerir os resíduos previstos nesta seção o Poder Público Municipal seguirá o PGIRSM além de outras normas específicas. CAPÍTULO VI DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS Art. 21. O Poder Público Municipal poderá propor alternativas de fomentos e incentivos fiscais e creditícios, para indústrias e instituições que trabalhem com produtos reciclados, ou fabriquem ou desenvolvam novos produtos ou materiais a partir de matérias-primas recicladas. Art. 22. O Poder Público Municipal poderá editar normas com o objetivo de promover incentivos fiscais, financeiros ou creditícios, respeitadas as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal, para as entidades dedicadas à reutilização e ao tratamento de resíduos sólidos produzidos no Território Nacional, bem como para o desenvolvimento de programas voltados à logística reversa, podendo dar prioridade às parcerias com associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis. Art. 23. O Poder Público Municipal deverá cobrar, mediante expressa previsão legal, dos geradores de resíduos sólidos, tributos, tarifas ou preços públicos, pela prestação efetiva dos serviços públicos de coleta e tratamento dos resíduos sólidos, bem como pela disposição final ambientalmente adequada de seus rejeitos, incluindo os resíduos sólidos reversos. Art. 24. Os tributos, tarifas ou preços públicos devem: I | garantir a recuperação dos custos e gastos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência e eficácia e a formação de provisões para a sua manutenção, melhoria, atualização, reposição e expansão; IN. — inibir o consumo supérfluo e o desperdício dos recursos; HI. não inibir o desenvolvimento e o exercício das atividades econômicas; e IV. facilitar a consecução das diretrizes de integralidade e equidade da prestação de serviços. Art. 25. Os tributos, tarifas ou preços públicos deverão ser mensurados com base em: n ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO I | valores unitários estabelecidos de forma progressiva para as diversas categorias de geradores distribuída por faixas ou critérios de utilização dos serviços, tendo como referência um valor médio estipulado com base nos custos reais do conjunto de serviços prestados como forma de garantir e possibilitar o equilíbrio econômico-financeiro da prestação deste serviço; IH. valores unitários diferenciados para uma mesma categoria ou entre distintas categorias de geradores, estabelecidos em razão das características de complementaridade dos serviços, da finalidade da utilização, ou dos danos ou impactos negativos evitados ao meio ambiente. CAPÍTULO VII DAS PROIBIÇÕES Art. 26. São proibidas as seguintes formas de disposição final de rejeitos: I. | lançamento in natura a céu aberto; H. queima a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não licenciados para esta finalidade; e HI. demais formas vedadas pelo Poder Público. Parágrafo único- No caso de decretação de emergência sanitária, a queima de resíduos a céu aberto poderá ser realizada, desde que autorizada pelo órgão competente. Art. 27. Ficam proibidas, nas áreas de disposição final de rejeitos, as seguintes atividades: I | a utilização dos rejeitos dispostos como alimentação animal; NH. a catação, em qualquer hipótese; HI. afixação de habitações temporárias e permanentes; e IV. demais atividades vedadas pelo Poder Público. Parágrafo único- O descumprimento da norma estabelecida neste artigo sujeita seu autor as sanções previstas em Lei Municipal. CAPÍTULO VII . DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 28. O solo e o subsolo municipal somente poderá ser utilizado para armazenamento, acumulação ou disposição final de resíduos sólidos de qualquer natureza, desde que situados em aterros sanitários tecnicamente adequados, com base em projetos executivos detalhados, obedecidas as condições de licenciamento ambiental estabelecidas pelos órgãos competentes. Art. 29. As atividades de transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos no Município de Macaé estão sujeitas à prévia análise e licenciamento ambiental perante os órgãos competentes, na forma da legislação pertinente. Art. 30. Os geradores obrigados a elaborar seus respectivos Planos de Gerenciamento Integrado de Resíduos de Macaé deverão, no prazo de seis meses a contar da data de publicação do PGIRSM, apresentá-lo à Secretaria Municipal de Ambiente, que providenciará sua publicação e divulgação. Art. 31. Fica proibida a criação de lixões nos quais os resíduos são lançados a céu aberto, bem como fica proibido catar lixo, morar ou criar animais em aterro sanitários U PS ' ESTADO DO RIO DE JANEIRO . +; PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 32. A transgressão às disposições desta Lei e suas regulamentações sujeitará os infratores às penalidades previstas em Lei. Art. 33. Fica criado o Anexo Único - Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos de Macaé. Art. 34. Havendo omissão, lacuna, contradição ou antinomia entre dispositivos desta Lei e o seu Anexo Unico, a resolução caberá ao Grupo Especial de Trabalho e Revisão do PGIRSM. Art. 35. Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data da sua publicação e poderá ser regulamentada no prazo de 180 (cento e oiténta)lias. GARINETE DO PREFEITO, 20 de agosto de 2012. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito blicação Ququio da Colo do cd) o No VI48. Data 31 /o% |/