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norma nº 3853/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3853 / 2012
Date 2012-08-20
EmentaAutoriza a criação no orçamento da Secretaria Municipal de Obras, de Programa de trabalho em toda a sua extensão, para a alocação de verba advinda do Governo do federal por convênio, bem como a abertura de crédito especial
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9
Fa
A ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza a criação, no orçamento da Secretaria Municipal
de Obras, de Programa de Trabalho em toda a sua extensão,
para a alocação de verba advinda do Governo do Federal,
por convênio, bem como a abertura de crédito especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu, no uso das
atribuições legais a mim conferidas, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica criado, para o Orçamento do exercício financeiro de 2012, da Secretaria
Municipal de Obras, o Programa de Trabalho 08.244.0033.1.952.4.4.90.51, na fonte de recursos 12 -
Convênio, para a construção de um CREAS — Centro de Referência Especializada de Assistência
Social.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento em vigor, conforme Projeto aprovado pelo Governo Federal, que faz parte integrante deste
e, nos termos do artigo anterior, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra ém vi
r na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DÓ PREFEITO, em 2.0 de agosto de 2012.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação * i « toska dos
Edição Nº Edo

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