| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3853 / 2012 |
| Date | 2012-08-20 |
| Ementa | Autoriza a criação no orçamento da Secretaria Municipal de Obras, de Programa de trabalho em toda a sua extensão, para a alocação de verba advinda do Governo do federal por convênio, bem como a abertura de crédito especial |
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9 Fa A ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Autoriza a criação, no orçamento da Secretaria Municipal de Obras, de Programa de Trabalho em toda a sua extensão, para a alocação de verba advinda do Governo do Federal, por convênio, bem como a abertura de crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu, no uso das atribuições legais a mim conferidas, sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica criado, para o Orçamento do exercício financeiro de 2012, da Secretaria Municipal de Obras, o Programa de Trabalho 08.244.0033.1.952.4.4.90.51, na fonte de recursos 12 - Convênio, para a construção de um CREAS — Centro de Referência Especializada de Assistência Social. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento em vigor, conforme Projeto aprovado pelo Governo Federal, que faz parte integrante deste e, nos termos do artigo anterior, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). Art. 3º Esta Lei entra ém vi r na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DÓ PREFEITO, em 2.0 de agosto de 2012. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação * i « toska dos Edição Nº Edo