| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2139 / 2001 |
| Date | 2001-10-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS/ TARIFAS, QUE INCIDAM SOBRE A CONSTRUÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM. ALTERAÇÕES FEITA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL N° 2269/02. |
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i ESTADO DO RIO DE JANEIRO É - PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Rr. GABINETE DO PREFEITO LEINS)2/39 /01 Dispõe sobre concessão de isenção de pagamento de taxas/tarifas, que incidam sobre a construção das dependências do Forum, e dá outras providências. j A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo, em decorrência da relevância do empreendimento, autorizado a, atendendo solicitação do Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conceder isenção de pagamento de taxas/tarifas que incidam sobre a construção do Forum, em nosso Município. Art. 2º - A potencial renúncia de receita, em valor estimado de R$132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), será compensada com o já existente superavit de arrecadação de tributos municipais, no presente exercício. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em O! de «iu o 2001. + ' SYLVIO LOPES TEIXEIRA PREFEITO Rua Visconde de Quissamã, n.º 355 - Centro - Macaé/RJ - CEP: 27910-290 Tel.: (24) 2772-1992/Telefax: (24) 2762-9653