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norma nº 2139/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2139 / 2001
Date 2001-10-01
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS/ TARIFAS, QUE INCIDAM SOBRE A CONSTRUÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM. ALTERAÇÕES FEITA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL N° 2269/02.
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i ESTADO DO RIO DE JANEIRO
É - PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Rr. GABINETE DO PREFEITO
LEINS)2/39 /01
Dispõe sobre concessão de isenção de
pagamento de taxas/tarifas, que incidam
sobre a construção das dependências do
Forum, e dá outras providências. j
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo, em decorrência da relevância do
empreendimento, autorizado a, atendendo solicitação do Sr. Presidente do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conceder isenção de
pagamento de taxas/tarifas que incidam sobre a construção do Forum, em
nosso Município.
Art. 2º - A potencial renúncia de receita, em valor estimado de R$132.000,00
(cento e trinta e dois mil reais), será compensada com o já existente superavit
de arrecadação de tributos municipais, no presente exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em O! de «iu o 2001.
+
'
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
PREFEITO
Rua Visconde de Quissamã, n.º 355 - Centro - Macaé/RJ - CEP: 27910-290
Tel.: (24) 2772-1992/Telefax: (24) 2762-9653

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