| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1814 / 2001 |
| Date | 2001-06-12 |
| Ementa | Fica criada uma Comissão Especial de Inquérito para apurar se a afirmação veiculada no Jornal do Mandato do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas - PT - Ano I - n º2 - página 4, de que cada Vereador desta Casa Legislativa tinha direito até 31 de dezembro de 2000, a uma ajuda de custo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comara Municipal de Macaé RESOLUÇÃO Nº1.814/2001 O Presidente da Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Promulga a seguinte, RESOLUÇÃO Art. 1º - Fica criada uma Comissão Especial de Inquérito formada pelos Vereadores Augusto Pereira da Silva Neto, como Presidente, Edinaldo Carmo Silva de Oliveira, como Relator e Márcio Rodrigues Barcelos, como Membro, para apurar se a afirmação veiculada no Jornal do Mandato do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas - PT - Ano 1 - nº2 - página 4, de que cada Vereador desta Casa Legislativa tinha direito até 31 de dezembro de 2000, a uma ajuda de custo no valor de R$3.000,00(Três mil reais). Art. 2º - Esta Comissão Especial de Inquérito tem o prazo de 30(trinta) dias para apresentar relatório, podendo ser prorrogado por igual período a pedido de seu Presidente, ao Plenário desta Casa Legislativa. Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 12 de junho de 2001. É. Paulo R: Mus Pa E de Oliveira Presidente