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norma nº 2157/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2157 / 2001
Date 2001-11-05
EmentaFICA EXPRESSAMENTE PROIBIDA A SONORIZAÇÃO EM PONTOS FIXOS, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.
native_id3836

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Estado do Rio de Janeiro )
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
á Gabinete do Prefeito
LEIN.º2.157/2001.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica expressamente proibida a sonorização em pontos fixos, no
Município de Macaé, com nível superior a 70 decibéis, medidas no
curso “C” do medidor de intensidade de som, de acordo com o
método MB 268, prescrito pela Associação Brasileira de Normas
Técnicas.
Parágrafo Único — As Casas Comerciais, Igrejas, etc..., que constituem estes
pontos fixos, poderão funcionar com este nível de
sonorização no horário das 06:00 às 22:00 horas.
Art. 2º - As Casas Comerciais que usarem Shows ao vivo, deverão possuir um
tratamento acústico, conforme prescrição da Associação Brasileira de
Normas Técnicas.
Art. 3º - O descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei, sujeitará o
infrator a penalidade de aplicação de multas em Unidades de
Referência do Município (URM) e até cassação do Alvará de
Funcionamento em caso de mais de três reincidências.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Fazenda, em comum acordo com o Poder
Executivo, estabelecerá o valor das multas em Unidades de
Referência do Município (URM).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 05 de novembro de 2001.
me
na
Piblicação CD Depate SYLVIO LOPES
Edição N o 4 5 05 o Prefeito

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