| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2157 / 2001 |
| Date | 2001-11-05 |
| Ementa | FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDA A SONORIZAÇÃO EM PONTOS FIXOS, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ. |
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Estado do Rio de Janeiro ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ á Gabinete do Prefeito LEIN.º2.157/2001. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica expressamente proibida a sonorização em pontos fixos, no Município de Macaé, com nível superior a 70 decibéis, medidas no curso “C” do medidor de intensidade de som, de acordo com o método MB 268, prescrito pela Associação Brasileira de Normas Técnicas. Parágrafo Único — As Casas Comerciais, Igrejas, etc..., que constituem estes pontos fixos, poderão funcionar com este nível de sonorização no horário das 06:00 às 22:00 horas. Art. 2º - As Casas Comerciais que usarem Shows ao vivo, deverão possuir um tratamento acústico, conforme prescrição da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Art. 3º - O descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei, sujeitará o infrator a penalidade de aplicação de multas em Unidades de Referência do Município (URM) e até cassação do Alvará de Funcionamento em caso de mais de três reincidências. Art. 4º - A Secretaria Municipal de Fazenda, em comum acordo com o Poder Executivo, estabelecerá o valor das multas em Unidades de Referência do Município (URM). Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 05 de novembro de 2001. me na Piblicação CD Depate SYLVIO LOPES Edição N o 4 5 05 o Prefeito