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norma nº 2158/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2158 / 2001
Date 2001-11-16
EmentaTODAS AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ FICAM AUTORIZADAS A RESERVAR 10% DE SUAS CONTRATAÇÕES DE PESSOAL PARA OS CIDADÃOS QUE CUMPRIREM AS SUAS PENAS JUDICIAIS E ENCONTRA-SE EM LIBERDADE, EM BUSCA DE RESSOCIALIZAÇÃO E ENTRADA NO MERCADO DE TRABALHO.
native_id3837

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Estado do Rio de Janeiro ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
LEIN.º 2/39/2001.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Todas as Empresas Prestadoras de Serviços à Prefeitura Municipal de
Macaé ficam autorizadas a reservar 10% (dez por cento) de suas
contratações de pessoal para os cidadãos que cumprirem as suas
penas judiciais e encontram-se em liberdade, em busca de
ressocialização e entrada no mercado de trabalho.
Parágrafo Único - VETADO.
Art. 2º - VETADO.
Art. 3º - VETADO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em !É de novembro de 2001.
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SYLVIO LOPES TE
Prefeito
Edição No À

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