| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2158 / 2001 |
| Date | 2001-11-16 |
| Ementa | TODAS AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ FICAM AUTORIZADAS A RESERVAR 10% DE SUAS CONTRATAÇÕES DE PESSOAL PARA OS CIDADÃOS QUE CUMPRIREM AS SUAS PENAS JUDICIAIS E ENCONTRA-SE EM LIBERDADE, EM BUSCA DE RESSOCIALIZAÇÃO E ENTRADA NO MERCADO DE TRABALHO. |
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Estado do Rio de Janeiro , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito LEIN.º 2/39/2001. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Todas as Empresas Prestadoras de Serviços à Prefeitura Municipal de Macaé ficam autorizadas a reservar 10% (dez por cento) de suas contratações de pessoal para os cidadãos que cumprirem as suas penas judiciais e encontram-se em liberdade, em busca de ressocialização e entrada no mercado de trabalho. Parágrafo Único - VETADO. Art. 2º - VETADO. Art. 3º - VETADO. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em !É de novembro de 2001. + € SYLVIO LOPES TE Prefeito Edição No À