br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 2159/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2159 / 2001
Date 2001-11-19
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id3838

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro )
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 2.159/2001.
Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos
servidores públicos municipais e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder um abono
salarial no valor de R$100,00 (cem reais) aos servidores públicos municipais,
no mês de dezembro de 2001.
Parágrafo Único - O abono previsto no caput é extensivo aos servidores
aposentados, pensionistas e ocupantes de cargos em comissão e de funções
gratificadas de chefia, direção e assessoramento.
Art. 2º - As despesas decorrentes da concessão do benefício previsto nesta Lei
correrão à conta de créditos adicionais suportados pelo excedente de
arrecadação municipal verificado no presente exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, regovadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 19 de novembro de 2001.
SYLVIO LOPES SIRA
Prefeito
Publicação O) DEGAG
Edição No 454t
Deta o pág. Of.

open original →