| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2159 / 2001 |
| Date | 2001-11-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
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Estado do Rio de Janeiro ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito LEI N.º 2.159/2001. Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder um abono salarial no valor de R$100,00 (cem reais) aos servidores públicos municipais, no mês de dezembro de 2001. Parágrafo Único - O abono previsto no caput é extensivo aos servidores aposentados, pensionistas e ocupantes de cargos em comissão e de funções gratificadas de chefia, direção e assessoramento. Art. 2º - As despesas decorrentes da concessão do benefício previsto nesta Lei correrão à conta de créditos adicionais suportados pelo excedente de arrecadação municipal verificado no presente exercício. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, regovadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 19 de novembro de 2001. SYLVIO LOPES SIRA Prefeito Publicação O) DEGAG Edição No 454t Deta o pág. Of.