| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2160 / 2001 |
| Date | 2001-11-19 |
| Ementa | ALTERA O DISPOSTO NA (LEI Nº 2016/00), QUE AUTORIZA PERMUTA COM O EXÉRCITO BRASILEIRO. |
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Estado do Rio de Janeiro , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito LEI N.º 2.160 / 2001. Altera o disposto na Lei nº 2.016/00, que autoriza permuta com o Exército Brasileiro, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Para viabilizar o cumprimento do Contrato de Permuta firmado com o Exército Brasileiro, adequando aos valores praticados no mercado, fica alterado o valor constante do parágrafo segundo do art. 1º da Lei 2.016/00, conforme segue: $ 2º - A transação ora autorizada totaliza o valor de R$1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais), como adiante especificado: I— O Exército Brasileiro entra com a área do terreno, avaliada em R$600.000,00 (seiscentos mil reais); e Il — O Município de Macaé entra com as edificações das 8 (oito) residências, no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais). Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão à conta de créditos adicionais, suportados por superávit de arrecadação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em [9 de novembro de 2001. * a CN SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito