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norma nº 2160/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2160 / 2001
Date 2001-11-19
EmentaALTERA O DISPOSTO NA (LEI Nº 2016/00), QUE AUTORIZA PERMUTA COM O EXÉRCITO BRASILEIRO.
native_id3839

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Estado do Rio de Janeiro ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 2.160 / 2001.
Altera o disposto na Lei nº 2.016/00, que autoriza
permuta com o Exército Brasileiro, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Para viabilizar o cumprimento do Contrato de Permuta firmado com o
Exército Brasileiro, adequando aos valores praticados no mercado, fica alterado
o valor constante do parágrafo segundo do art. 1º da Lei 2.016/00, conforme
segue:
$ 2º - A transação ora autorizada totaliza o valor de R$1.200.000,00
(hum milhão e duzentos mil reais), como adiante especificado:
I— O Exército Brasileiro entra com a área do terreno, avaliada em
R$600.000,00 (seiscentos mil reais); e
Il — O Município de Macaé entra com as edificações das 8 (oito)
residências, no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão à
conta de créditos adicionais, suportados por superávit de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em [9 de novembro de 2001.
*
a CN
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito

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