| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2163 / 2001 |
| Date | 2001-11-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2002/2005. |
| native_id | 3842 |
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Estado do Rio de Janeiro . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito LEINºS [63/2001 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2002/2005. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2002/2005, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e custos da Administração Municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos anexos Detalhamento das Ações (fls. 01 a 37). Art. 2º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei específico. Art. 3º - À inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da lei orçamentária anual. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do Município. Art. 5º - O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores até 30 de junho de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano. Art. 6º - Ficam estabelecidos como objetivos e metas da Administração Pública Municipal a destinação de recursos para as despesas de capital e outras dela decorrentes e as relativas aos programas a serem destinados aos distritos, bairros e regiões prioritárias. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO em 2º de novembro de 2001. E .* Publicação É) DEBGAIC Edição No 45) w A SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Prefeitura Municipal de Macaé Plano Plurianual 2002/2005 Resumo das Aplicações por Programa Valor R$1,00 2.500.000 Programas 10 - Processo Legislativo 13 - Geração de Emprego e Renda 2.000.000 15 - Coordenação e Execução do Planejamento 620.000 17 - Macaé Cidadã 816.000 18 - Governo Comunicativo 730.000 19 - Gestão e Modernização Administrativa 1.220.000 23 - Gestão Administrativa 32.700.000 25 - Macaé: Polo de Desenvolvimento 6.000.000 26 - Macaé Esportiva 10.600.000 27 - Macaé Limpa e Saudável 27.000.000 28 - Desenvolvendo o Interior 11.000.000 29 - Iluminação Pública 19.000.000 30 - Modernização a Infra-Estrutura Urbana 46.600.000 31 - Saneamento Básico 45.200.000 32 - Morando Melhor 12.400.000 33 - Ação Solidária 3.500.000 34 - Fomento ao Desenvolvimento Rural 10.300.000 35 - Fomento ao Desenvolvimento da Pesca 500.000 36 - Protegendo o Meio Ambiente 7.700.000 37 - Saúde da Família 18.000.000 38 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 39.200.000 39 - Assistência Farmacêutica 7.000.000 40 - Atenção Materno-Infantil 1.000.000 41 - VigilÂncia em Saúde 6.500.000 42 - Universalização do Atendimento Escolar 118.650.000 44 - Desenvolvimento do Ensino Superior 11.500.000 45 - Desenvolvimento da Educação Infantil 33.650.000 46 - Educação de Jovens e Adultos 2.800.000 47 - Desenvolvimento da Educação Especial 5.400.000 49 - Atenção à Criança e ao Adolescente 2.420.000 50 - Promoção e Difusão Cultural 2.900.000 51 - Desenvolvimento da Educação Profissional 4.170.000 52 - Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência 1.100.000 53 - Valorização do Idoso 1.600.000 54 - Segurança do Trânsito e do Patrimônio Público 29.500.000 55 - Metrologia e Qualidade Industrial 1.600.000 56 - Macaé Turística 17.500.000 544.876.000