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norma nº 2163/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2163 / 2001
Date 2001-11-20
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2002/2005.
native_id3842

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Estado do Rio de Janeiro .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
LEINºS [63/2001
Dispõe sobre o Plano Plurianual
para o período 2002/2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2002/2005, em
cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º da Constituição
Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus
respectivos objetivos, indicadores e custos da Administração Municipal,
para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas
aos programas de duração continuada, na forma dos anexos
Detalhamento das Ações (fls. 01 a 37).
Art. 2º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a
inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo,
através de Projeto de Lei específico.
Art. 3º - À inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas
metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as
diretrizes da lei orçamentária anual.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, excluir ou alterar ações e
suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram
mudança no orçamento do Município.
Art. 5º - O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores até 30 de junho de
cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação
deste Plano.
Art. 6º - Ficam estabelecidos como objetivos e metas da Administração Pública
Municipal a destinação de recursos para as despesas de capital e outras
dela decorrentes e as relativas aos programas a serem destinados aos
distritos, bairros e regiões prioritárias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em 2º de novembro de 2001.
E
.*
Publicação É) DEBGAIC
Edição No 45) w A
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
Prefeitura Municipal de Macaé
Plano Plurianual 2002/2005
Resumo das Aplicações por Programa
Valor R$1,00
2.500.000
Programas
10 - Processo Legislativo
13 - Geração de Emprego e Renda 2.000.000
15 - Coordenação e Execução do Planejamento 620.000
17 - Macaé Cidadã 816.000
18 - Governo Comunicativo 730.000
19 - Gestão e Modernização Administrativa 1.220.000
23 - Gestão Administrativa 32.700.000
25 - Macaé: Polo de Desenvolvimento 6.000.000
26 - Macaé Esportiva 10.600.000
27 - Macaé Limpa e Saudável 27.000.000
28 - Desenvolvendo o Interior 11.000.000
29 - Iluminação Pública 19.000.000
30 - Modernização a Infra-Estrutura Urbana 46.600.000
31 - Saneamento Básico 45.200.000
32 - Morando Melhor 12.400.000
33 - Ação Solidária 3.500.000
34 - Fomento ao Desenvolvimento Rural 10.300.000
35 - Fomento ao Desenvolvimento da Pesca 500.000
36 - Protegendo o Meio Ambiente 7.700.000
37 - Saúde da Família 18.000.000
38 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 39.200.000
39 - Assistência Farmacêutica 7.000.000
40 - Atenção Materno-Infantil 1.000.000
41 - VigilÂncia em Saúde 6.500.000
42 - Universalização do Atendimento Escolar 118.650.000
44 - Desenvolvimento do Ensino Superior 11.500.000
45 - Desenvolvimento da Educação Infantil 33.650.000
46 - Educação de Jovens e Adultos 2.800.000
47 - Desenvolvimento da Educação Especial 5.400.000
49 - Atenção à Criança e ao Adolescente 2.420.000
50 - Promoção e Difusão Cultural 2.900.000
51 - Desenvolvimento da Educação Profissional 4.170.000
52 - Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência 1.100.000
53 - Valorização do Idoso 1.600.000
54 - Segurança do Trânsito e do Patrimônio Público 29.500.000
55 - Metrologia e Qualidade Industrial 1.600.000
56 - Macaé Turística 17.500.000
544.876.000

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