| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2164 / 2001 |
| Date | 2001-11-29 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DADA AOS ARTIGOS 8º E 19 DA (LEI Nº 1998/99). INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO SISTEMA PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO. AUTARQUIA DESIGNADA PELA SIGLA MACPREVI E CRIADA PELA (LEI COMPLEMENTAR N° 015/99). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO : ) - PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito LEI Nº 2.164/2001 Altera a redação dada aos artigos 8º e 19 da Lei nº 1998, de 01 de dezembro de 1999. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: ' Art. 1º - Ficam alterados o item “b”, inciso I, do artigo 8º, e o inciso I, do artigo 19 da Lei nº 1998, de 01 de dezembro de 1999, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º -... I b) Servidores ativos do Poder Executivo, elencados no Anexo I, e servidores ativos do Poder Legislativo admitidos até a data de 05 de outubro de 1983. Art. 19-... I — Pelo Erário Público Municipal — Prefeitura e Câmara Legislativa — aos integrantes do Grupo I, conforme descrição no artigo 8º desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO em 29 de novembro de 2001. SYLVIO LOPES T A Prefeito cCPUBLICA DO Publicação O Deante Edição No É io su SAL IIM 104 não 04 Fubicação O DEBBIE Ecição E 0 Nata 189] » Da à AA