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norma nº 2164/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2164 / 2001
Date 2001-11-29
EmentaALTERA A REDAÇÃO DADA AOS ARTIGOS 8º E 19 DA (LEI Nº 1998/99). INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO SISTEMA PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO. AUTARQUIA DESIGNADA PELA SIGLA MACPREVI E CRIADA PELA (LEI COMPLEMENTAR N° 015/99).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO :
) - PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 2.164/2001
Altera a redação dada aos artigos
8º e 19 da Lei nº 1998, de 01 de
dezembro de 1999.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
' Art. 1º - Ficam alterados o item “b”, inciso I, do artigo 8º, e o inciso I, do artigo
19 da Lei nº 1998, de 01 de dezembro de 1999, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 8º -...
I
b) Servidores ativos do Poder Executivo, elencados no Anexo I, e servidores
ativos do Poder Legislativo admitidos até a data de 05 de outubro de 1983.
Art. 19-...
I — Pelo Erário Público Municipal — Prefeitura e Câmara Legislativa — aos
integrantes do Grupo I, conforme descrição no artigo 8º desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em 29 de novembro de 2001.
SYLVIO LOPES T A
Prefeito
cCPUBLICA DO
Publicação O Deante
Edição No É io su
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Fubicação O DEBBIE
Ecição E 0
Nata 189] » Da à AA

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