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norma nº 2168/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2168 / 2001
Date 2001-11-30
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E À CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 2674/2005, PRAZO PRORROGADO PELA LEI MUNICIPAL N° 3433/10.
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(Continua na página seguinte)
LEINº2.168/2001.
am eme
AutorizaaCONCESSÃODEDIREITOREAL DEUSO àORDEM
DOS ADVOGADOSDOBRASILeàCAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS
ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eusanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à
CONCESSÃODODIREITOREALDE USO de uma área de 3.000,00
m? (três mil metros quadrados) à ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL, SEÇÃODORIO DE JANEIRO OAB/RJ,eàCAIXA DE
ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS =CAARJ, emconformidadeao
documentoem anexo (Instrumento de Concessão do Direito Real de
Uso), que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art.2º- ACONCESSÃO DODIREITOREAL DE USO, dequetrata
Oartigo anterior, ficará condicionada ao cumprimento de encargos,
no prazo de 4 (quatro) anos, sob pena de retorno da área ao patrimônio
do Município.
Ant. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE O PREFEITO, em 30 denovembro de 2001.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito

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