| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2168 / 2001 |
| Date | 2001-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E À CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 2674/2005, PRAZO PRORROGADO PELA LEI MUNICIPAL N° 3433/10. |
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(Continua na página seguinte) LEINº2.168/2001. am eme AutorizaaCONCESSÃODEDIREITOREAL DEUSO àORDEM DOS ADVOGADOSDOBRASILeàCAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eusanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à CONCESSÃODODIREITOREALDE USO de uma área de 3.000,00 m? (três mil metros quadrados) à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃODORIO DE JANEIRO OAB/RJ,eàCAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS =CAARJ, emconformidadeao documentoem anexo (Instrumento de Concessão do Direito Real de Uso), que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art.2º- ACONCESSÃO DODIREITOREAL DE USO, dequetrata Oartigo anterior, ficará condicionada ao cumprimento de encargos, no prazo de 4 (quatro) anos, sob pena de retorno da área ao patrimônio do Município. Ant. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE O PREFEITO, em 30 denovembro de 2001. SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito