| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2169 / 2001 |
| Date | 2001-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ. (ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 2215/02). |
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ca ad Ss o dc a AS 2 dia à iii era ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ — RJ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.169 / 2001. Autoriza a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO à UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO — UFRJ, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO de uma área de 5.000,00 m? (cinco mil metros quadrados) à UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO — UFRJ, em conformidade ao documento em anexo (Instrumento de Concessão do Direito Real de Uso), que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º - A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO de que trata o artigo anterior ficará condicionada ao cumprimento de encargos, no prazo de até 4 (quatro) anos, contados da edificação a ser realizada pelo Município e prevista na Cláusula Primeira do Instrumento em anexo, sob pena de retorno da área ao patrimônio do Município. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por previsão orçamentária para o exercício de 2002. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 30 de novembro de 2001. D (- SYLVIO LOPES TE PREFEITO