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norma nº 2169/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2169 / 2001
Date 2001-11-30
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ. (ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 2215/02).
native_id3848

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ — RJ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.169 / 2001.
Autoriza a CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO à UNIVERSIDADE
FEDERAL DO RIO DE JANEIRO — UFRJ,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à CONCESSÃO DO
DIREITO REAL DE USO de uma área de 5.000,00 m? (cinco mil metros quadrados) à
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO — UFRJ, em conformidade ao
documento em anexo (Instrumento de Concessão do Direito Real de Uso), que fica
fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO de que trata o artigo anterior
ficará condicionada ao cumprimento de encargos, no prazo de até 4 (quatro) anos,
contados da edificação a ser realizada pelo Município e prevista na Cláusula Primeira
do Instrumento em anexo, sob pena de retorno da área ao patrimônio do Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por previsão orçamentária
para o exercício de 2002.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, em 30 de novembro de 2001.
D
(-
SYLVIO LOPES TE
PREFEITO

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