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norma nº 2170/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2170 / 2001
Date 2001-11-30
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TRT-RJ. ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 2655/05 E 3353/10.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
* PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ — RJ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.170 /2001.
Autoriza a CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO ao TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO -—
é TRT/RJ, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à CONCESSÃO DO
DIREITO REAL DE USO de uma área de 3.000,00 m? (três mil metros quadrados) ao
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
TRT/RJ, em conformidade ao documento em anexo (Instrumento de Concessão do
Direito Real de Uso), que fica fazendo parte integrante desta Lei.
y Art. 2º - A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO, de que trata o artigo anterior,
| ficará condicionada ao cumprimento de encargos, no prazo de 4 (quatro) anos, sob pena
de retorno da área ao patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 30 de novembro de 2001.
| Nem
-
Í -s
SYLVIO LOPES
| Prefeito
Edição No 4598
Data 03 / 12/01 pág QS.

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