| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2170 / 2001 |
| Date | 2001-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TRT-RJ. ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 2655/05 E 3353/10. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO * PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ — RJ GABINETE DO PREFEITO LEINº 2.170 /2001. Autoriza a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -— é TRT/RJ, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO de uma área de 3.000,00 m? (três mil metros quadrados) ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TRT/RJ, em conformidade ao documento em anexo (Instrumento de Concessão do Direito Real de Uso), que fica fazendo parte integrante desta Lei. y Art. 2º - A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO, de que trata o artigo anterior, | ficará condicionada ao cumprimento de encargos, no prazo de 4 (quatro) anos, sob pena de retorno da área ao patrimônio do Município. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 30 de novembro de 2001. | Nem - Í -s SYLVIO LOPES | Prefeito Edição No 4598 Data 03 / 12/01 pág QS.