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norma nº 1817/2001

Tipo Resolução
Número / Ano 1817 / 2001
Date 2001-12-12
EmentaDispõe sobre a concessão de abono aos servidores públicos da Câmara Municipal e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO Nº1.817/2001.
A Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, deliberou e Eu promulgo a seguinte: .
RESOLUÇÃO.
EMENTA
Dispõe sobre a concessão de abono aos
servidores públicos da Câmara Municipal e
dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Presidente autorizado a conceder um abono salarial no valor de
R$300,00(trezentos reais) aos servidores públicos da Câmara Municipal, no mês de
dezembro de 2001.
Parágrafo Único - O abono previsto no caput é extensivo aos servidores aposentados,
pensionistas e ocupantes de cargos em comissão e de funções gratificadas de chefia e
direção.
Art. 2º - As despesas decorrentes da concessão do benefício previsto nesta Lei, correrão à
conta de disponibilidade orçamentária.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 12 de dezembro de 2001.
| ] I/
Paulo Robekht hds de Oliveira
Presidente

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