| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1817 / 2001 |
| Date | 2001-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores públicos da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLUÇÃO Nº1.817/2001. A Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu promulgo a seguinte: . RESOLUÇÃO. EMENTA Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores públicos da Câmara Municipal e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Presidente autorizado a conceder um abono salarial no valor de R$300,00(trezentos reais) aos servidores públicos da Câmara Municipal, no mês de dezembro de 2001. Parágrafo Único - O abono previsto no caput é extensivo aos servidores aposentados, pensionistas e ocupantes de cargos em comissão e de funções gratificadas de chefia e direção. Art. 2º - As despesas decorrentes da concessão do benefício previsto nesta Lei, correrão à conta de disponibilidade orçamentária. Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 12 de dezembro de 2001. | ] I/ Paulo Robekht hds de Oliveira Presidente