| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2172 / 2001 |
| Date | 2001-11-30 |
| Ementa | CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO SANA, APA DO SANA, 6º DISTRITO DE MACAÉ – RJ. (REF.: SANAPA) (VIDE LEI MUNICIPAL N° 2560/04, DECRETO N.º 020/2018 E DECRETO N.º 021/2018) |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ — RJ GABINETE DO PREFEITO LEINº 2.172 /2001 Cria a Área de Proteção Ambiental do Sana, APA do Sana, 6º Distrito de Macaé-RJ, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Área de Proteção Ambiental do Sana - APA do Sana, área esta compreendida por toda extensão contida no 6º Distrito de Macaé, com fundamento em dispositivos constitucionais, diplomas legais pertinentes, bem como na Resolução CONAMA nº010, de 14 de dezembro de 1988, a qual também orienta e fundamenta esta Lei Municipal. Art. 2º - A Área de Proteção Ambiental - APA do Sana, é uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável dos Recursos Ambientais, a qual destina-se a proteger, conservar e melhorar a qualidade ambiental e os sistemas naturais ali existentes, disciplinar, orientar e ordenar o processo de ocupação, visando à melhoria da qualidade de vida da população local e visitante, e também objetivando a proteção dos ecossistemas representativos na Região. Art. 3º - A criação da Área de Proteção Ambiental tem como objetivos: I- promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais: II- preservar o solo, as nascentes, os corpos hídricos, as matas ciliares e as faixas marginais de proteção das águas superficiais; HI- preservar as áreas que abriguem exemplares raros, ameaçados de extinção ou insuficientemente conhecidos da flora e da fauna, bem como aquelas que servem de pouso, abrigo ou reprodução de espécies migratórias, que venham a ser identificados através do Plano de Manejo e dos estudos científicos aplicados na área; IV- preservar as elevações rochosas de valor paisagístico, as cachoeiras e a vegetação de significativa importância ecológica; V- proteger, preservar e recuperar fragmentos de Floresta Atlântica, mantendo a diversidade biológica dos ecossistemas locais; V- preservar a beleza cênica do local; VII- promover junto à população, de forma permanente, a compreensão do meio ambiente e suas interrelações com a Unidade de Conservação (UC); VIII- garantir a segurança aos visitantes, ao patrimônio mobiliário e aos equipamentos existentes na área; IX- possibilitar e fomentar a pesquisa científica, especialmente a conservacionista, voltada para o manejo da área; X- promover, estimular, incentivar e monitorar atividades sócio-econômicas de baixo impacto, visando ao desenvolvimento social compatível aos objetivos de preservação ambiental, respeitando e valorizando o conhecimento e a cultura local; XI- prevenir e minimizar impactos ambientais por meio de ações de controle, fiscalização e monitoramento da APA do Sana e seu entorno; XII- desenvolver atividades de educação ambiental nas escolas e comunidade da Região, visando a aprofundar o conhecimento e a conscientização em relação ao meio ambiente; XIII- propiciar condições de lazer, recreação e turismo de forma compatível aos demais objetivos da criação da APA do Sana; XIV- promover a interação das Instituições Públicas, Privadas, Organizações não Governamentais — ONGs, Associações, e outras instituições representativas de classe, incentivando o estabelecimento de parcerias e convênios de forma a apoiar a implementação e administração da APA do Sana. Art. 4º - Incumbe ao Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, supervisionar, administrar e fiscalizar a Área de Proteção Ambiental do Sana, a qual deverá respaldar-se na parceria com as demais Secretarias, Empresas, Fundações e Autarquias Municipais conforme as atribuições específicas de cada uma. Art. 5º - A APA do Sana disporá de um Conselho Gestor presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser em regulamento do Conselho Gestor. Art. 6º - Dentro de cento e oitenta dias, contados da data da publicação desta Lei, o Poder Executivo aprovará o Plano Diretor da Área de Proteção Ambiental criada, efetuando o seu zoneamento e definindo as atividades permitidas, restritivas e proibitivas, com participação de representantes da comunidade. Art. 7º - O Poder Executivo Municipal poderá ainda celebrar convênios para obtenção de recursos financeiros e de assessoria técnica com instituições públicas e/ou privadas, nacionais ou internacionais, a fim de implantar a estrutura necessária para as funções sócio- culturais e ambientais da Unidade de Conservação Ambiental em conformidade à Legislação Ambiental Nacional em vigor. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 30 de novembro de 2001. A “o SYLVIO LOP EIXEIRA Prefeito Publicação (). Degaje Edição No 459 PR Data pr 2 E pág. OF... S AVIDOR = a