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norma nº 2172/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2172 / 2001
Date 2001-11-30
EmentaCRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO SANA, APA DO SANA, 6º DISTRITO DE MACAÉ – RJ. (REF.: SANAPA) (VIDE LEI MUNICIPAL N° 2560/04, DECRETO N.º 020/2018 E DECRETO N.º 021/2018)
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ — RJ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.172 /2001
Cria a Área de Proteção Ambiental do
Sana, APA do Sana, 6º Distrito de
Macaé-RJ, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Área de Proteção Ambiental do Sana - APA do Sana, área esta
compreendida por toda extensão contida no 6º Distrito de Macaé, com fundamento em
dispositivos constitucionais, diplomas legais pertinentes, bem como na Resolução CONAMA
nº010, de 14 de dezembro de 1988, a qual também orienta e fundamenta esta Lei Municipal.
Art. 2º - A Área de Proteção Ambiental - APA do Sana, é uma Unidade de
Conservação de Uso Sustentável dos Recursos Ambientais, a qual destina-se a proteger,
conservar e melhorar a qualidade ambiental e os sistemas naturais ali existentes, disciplinar,
orientar e ordenar o processo de ocupação, visando à melhoria da qualidade de vida da
população local e visitante, e também objetivando a proteção dos ecossistemas
representativos na Região.
Art. 3º - A criação da Área de Proteção Ambiental tem como objetivos:
I- promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais:
II- preservar o solo, as nascentes, os corpos hídricos, as matas ciliares e as faixas
marginais de proteção das águas superficiais;
HI- preservar as áreas que abriguem exemplares raros, ameaçados de extinção ou
insuficientemente conhecidos da flora e da fauna, bem como aquelas que servem de pouso,
abrigo ou reprodução de espécies migratórias, que venham a ser identificados através do
Plano de Manejo e dos estudos científicos aplicados na área;
IV- preservar as elevações rochosas de valor paisagístico, as cachoeiras e a vegetação
de significativa importância ecológica;
V- proteger, preservar e recuperar fragmentos de Floresta Atlântica, mantendo a
diversidade biológica dos ecossistemas locais;
V- preservar a beleza cênica do local;
VII- promover junto à população, de forma permanente, a compreensão do meio
ambiente e suas interrelações com a Unidade de Conservação (UC);
VIII- garantir a segurança aos visitantes, ao patrimônio mobiliário e aos equipamentos
existentes na área;
IX- possibilitar e fomentar a pesquisa científica, especialmente a conservacionista,
voltada para o manejo da área;
X- promover, estimular, incentivar e monitorar atividades sócio-econômicas de baixo
impacto, visando ao desenvolvimento social compatível aos objetivos de preservação
ambiental, respeitando e valorizando o conhecimento e a cultura local;
XI- prevenir e minimizar impactos ambientais por meio de ações de controle,
fiscalização e monitoramento da APA do Sana e seu entorno;
XII- desenvolver atividades de educação ambiental nas escolas e comunidade da
Região, visando a aprofundar o conhecimento e a conscientização em relação ao meio
ambiente;
XIII- propiciar condições de lazer, recreação e turismo de forma compatível aos
demais objetivos da criação da APA do Sana;
XIV- promover a interação das Instituições Públicas, Privadas, Organizações não
Governamentais — ONGs, Associações, e outras instituições representativas de classe,
incentivando o estabelecimento de parcerias e convênios de forma a apoiar a implementação e
administração da APA do Sana.
Art. 4º - Incumbe ao Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, supervisionar, administrar e fiscalizar a Área de Proteção Ambiental do
Sana, a qual deverá respaldar-se na parceria com as demais Secretarias, Empresas, Fundações
e Autarquias Municipais conforme as atribuições específicas de cada uma.
Art. 5º - A APA do Sana disporá de um Conselho Gestor presidido pelo órgão
responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de
organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser em
regulamento do Conselho Gestor.
Art. 6º - Dentro de cento e oitenta dias, contados da data da publicação desta Lei, o
Poder Executivo aprovará o Plano Diretor da Área de Proteção Ambiental criada, efetuando o
seu zoneamento e definindo as atividades permitidas, restritivas e proibitivas, com
participação de representantes da comunidade.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal poderá ainda celebrar convênios para obtenção
de recursos financeiros e de assessoria técnica com instituições públicas e/ou privadas,
nacionais ou internacionais, a fim de implantar a estrutura necessária para as funções sócio-
culturais e ambientais da Unidade de Conservação Ambiental em conformidade à Legislação
Ambiental Nacional em vigor.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 30 de novembro de 2001.
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SYLVIO LOP EIXEIRA
Prefeito
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