| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3855 / 2012 |
| Date | 2012-08-20 |
| Ementa | autoriza a criação no orçamento da secretaria municipal de obras, de programas de trabalho em toda a sua extensão, para a alocação de verba advinda do Governo do Federal, por convênio bem como a abertura de crédito especial e dá outras providências |
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PN À ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) & PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO ma a LEINº2.255/2012 Autoriza a criação, no orçamento da Secretaria Municipal de Obras, de Programas de Trabalhos em toda a sua extensão, para a alocação de verba advinda do Governo do Federal, por convênio, bem como a abertura de crédito especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu, no uso das atribuições legais a mim conferidas, sanciono a presente Lei: Art. 1º Ficam criados no Orçamento do exercício financeiro corrente, da Secretaria Municipal de Obras, os Programas de Trabalho 23.695.0056.1.971.4.4.90.51, na fonte de recursos 12 — convênio e 23.695.0056.1.971.4.4.90.51, na fonte de recursos 00, para a construção de dois pontos de informações turísticas no Município. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 260.976,55 (duzentos e sessenta mil, novecentos e setenta e seis reais e cinguenta e cinco centavos), no Programa de Trabalho 23.695.0056.1.971.4.4.90.51 - fonte de recursos 12 e no valor de R$ 31.523,45 (trinta e um mil, quinhentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos), no Programa de Trabalho 23.695.0056.1.971.4.4.90.51 - fonte de recursos 00. Art. 3º Para atender à abertura de crédito especial referida no artigo anterior, do Programa de Trabalho da fonte de recursos 00, ficam parcialmente anuladas as dotações alocadas no Programa de Trabalho 12.367.0047.2.597.3.1.90.13.99 — despesa reduzida 229, do Gabinete do Prefeito e no Programa de Trabalho 26.122.0019.2.112.3.3.90.30.99 — despesa reduzida 2040, da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, ambos da fonte de recursos 00, nos valores respectivos de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) e de R$ 23.723,45 (vinte e três mil, setecentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos). Art. 4º O contrato firmado com o Governo Federal para a construção dos dois pontos turísticos neste Município faz parte integrante deste Projeto de Lei. Art. 5º Esta Lei entrg/em vigora data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em c2.0 de agosto de 2012. , Publicação Vono. da Cla dos RIVERTON MUSSI RAMOS . PREFEITO Data Qd) /0% foola, pág. 49