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norma nº 3855/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3855 / 2012
Date 2012-08-20
Ementaautoriza a criação no orçamento da secretaria municipal de obras, de programas de trabalho em toda a sua extensão, para a alocação de verba advinda do Governo do Federal, por convênio bem como a abertura de crédito especial e dá outras providências
native_id3852

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PN
À ESTADO DO RIO DE JANEIRO )
& PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
ma a
LEINº2.255/2012
Autoriza a criação, no orçamento da Secretaria
Municipal de Obras, de Programas de Trabalhos
em toda a sua extensão, para a alocação de verba
advinda do Governo do Federal, por convênio, bem
como a abertura de crédito especial e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu, no uso
das atribuições legais a mim conferidas, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Ficam criados no Orçamento do exercício financeiro corrente, da Secretaria
Municipal de Obras, os Programas de Trabalho 23.695.0056.1.971.4.4.90.51, na fonte de recursos 12 —
convênio e 23.695.0056.1.971.4.4.90.51, na fonte de recursos 00, para a construção de dois pontos de
informações turísticas no Município.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor
de R$ 260.976,55 (duzentos e sessenta mil, novecentos e setenta e seis reais e cinguenta e cinco
centavos), no Programa de Trabalho 23.695.0056.1.971.4.4.90.51 - fonte de recursos 12 e no valor de
R$ 31.523,45 (trinta e um mil, quinhentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos), no
Programa de Trabalho 23.695.0056.1.971.4.4.90.51 - fonte de recursos 00.
Art. 3º Para atender à abertura de crédito especial referida no artigo anterior, do
Programa de Trabalho da fonte de recursos 00, ficam parcialmente anuladas as dotações alocadas no
Programa de Trabalho 12.367.0047.2.597.3.1.90.13.99 — despesa reduzida 229, do Gabinete do
Prefeito e no Programa de Trabalho 26.122.0019.2.112.3.3.90.30.99 — despesa reduzida 2040, da
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, ambos da fonte de recursos 00, nos valores respectivos de
R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) e de R$ 23.723,45 (vinte e três mil, setecentos e vinte e três
reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 4º O contrato firmado com o Governo Federal para a construção dos dois pontos
turísticos neste Município faz parte integrante deste Projeto de Lei.
Art. 5º Esta Lei entrg/em vigora data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO,em c2.0 de agosto de 2012.
, Publicação Vono. da Cla dos
RIVERTON MUSSI RAMOS .
PREFEITO
Data Qd) /0% foola, pág. 49

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