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norma nº 2173/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2173 / 2001
Date 2001-12-13
EmentaPROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE VASILHAMES DE VIDROS EM LOCAIS PÚBLICOS.
native_id3853

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº2f $3/2001.
Proibe a comercialização e utilização de
vasilhames de vidros em locais públicos, e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica proibida, em todo território do Município? em locais públicos, a
comercialização de qualquer tipo de produto em vasilhames de vidro, bem como sua
utilização em praias, rios e lagoas.
Parágrafo Único — Os vasilhames de vidro de que trata o caput deste artigo, só poderão ser
utilizados no interior de bares, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares.
Art. 2º - A comercialização e o consumo de produtos líquidos só poderão ser feitos em
locais públicos, como praias, rios e lagoas do Município, através de vasilhames de
plásticos ou em latas.
Art. 3º - A Guarda Municipal, os agentes de Vigilância Sanitária e da Secretaria Municipal
de Fazenda ficam com a incumbência de fiscalizar locais públicos e, principalmente, as
praias, rios e lagoas, para a aplicação desta Lei.
8 1º - Observada a infração considerada no art. 1º, os agentes da Guarda Municipal, da
Vigilância Sanitária e Fiscais da Secretaria Municipal de Fazenda deverão proceder ao
recolhimento dos vasilhames de vidro em poder dos portadores.
8 2º - Lavrado o auto de apreensão, os vasilhames serão encaminhados para o almoxarifado
da Guarda Municipal, onde ficarão sob custódia, pelo prazo de 15 (quinze) dias para serem
retirados pelos respectivos interessados.
Parágrafo Único — Em caso da não retirada dos vasilhames, no prazo estabelecido, os
produtos serão doados à Fundação de Ação Social - MACAÉ FAS, para destinação ou
venda.
Art. 4º - Os infratores estarão sujeitos a multas, que serão aplicadas pela Secretaria
Municipal de Fazenda e previamente fixadas através de Decreto do Poder Executivo, que
tem o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentação desta Lei.
Art. Sº - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar campanha de divulgação à população
ea praticar os atos necessários Para evitar que os vasilhames de vidro continuem a
promover ferimentos nas Pessoas que frequentam as vias públicas, praias e lagoas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Macaé, 13 de dezembro de 2001.
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SYLVIO LOPES TEIXEIRA
PREFEITO
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