| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2173 / 2001 |
| Date | 2001-12-13 |
| Ementa | PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE VASILHAMES DE VIDROS EM LOCAIS PÚBLICOS. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº2f $3/2001. Proibe a comercialização e utilização de vasilhames de vidros em locais públicos, e dá outras providências. Art. 1º - Fica proibida, em todo território do Município? em locais públicos, a comercialização de qualquer tipo de produto em vasilhames de vidro, bem como sua utilização em praias, rios e lagoas. Parágrafo Único — Os vasilhames de vidro de que trata o caput deste artigo, só poderão ser utilizados no interior de bares, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares. Art. 2º - A comercialização e o consumo de produtos líquidos só poderão ser feitos em locais públicos, como praias, rios e lagoas do Município, através de vasilhames de plásticos ou em latas. Art. 3º - A Guarda Municipal, os agentes de Vigilância Sanitária e da Secretaria Municipal de Fazenda ficam com a incumbência de fiscalizar locais públicos e, principalmente, as praias, rios e lagoas, para a aplicação desta Lei. 8 1º - Observada a infração considerada no art. 1º, os agentes da Guarda Municipal, da Vigilância Sanitária e Fiscais da Secretaria Municipal de Fazenda deverão proceder ao recolhimento dos vasilhames de vidro em poder dos portadores. 8 2º - Lavrado o auto de apreensão, os vasilhames serão encaminhados para o almoxarifado da Guarda Municipal, onde ficarão sob custódia, pelo prazo de 15 (quinze) dias para serem retirados pelos respectivos interessados. Parágrafo Único — Em caso da não retirada dos vasilhames, no prazo estabelecido, os produtos serão doados à Fundação de Ação Social - MACAÉ FAS, para destinação ou venda. Art. 4º - Os infratores estarão sujeitos a multas, que serão aplicadas pela Secretaria Municipal de Fazenda e previamente fixadas através de Decreto do Poder Executivo, que tem o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentação desta Lei. Art. Sº - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar campanha de divulgação à população ea praticar os atos necessários Para evitar que os vasilhames de vidro continuem a promover ferimentos nas Pessoas que frequentam as vias públicas, praias e lagoas. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Macaé, 13 de dezembro de 2001. o & SYLVIO LOPES TEIXEIRA PREFEITO Fabi 'cação O Densre Ecção No “463 f. Data df/ 2] 04 DAL az o E) Ey