| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2174 / 2001 |
| Date | 2001-12-14 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2002. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO - e PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ CW GABINETE DO PREFEITO Lei nº.9 474/2001 Estima a Receita e Fixa a despesa do Município para o exercício de 2002. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Orçamento do Município de Macaé, para o exercício de 2002, estima a Receita em R$ 235.228.100,00 (Duzentos e trinta e cinco milhões, duzentos e vinte eoito mil e cem reais) e fixa a Despesa em igual importância. Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento: RECEITAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS Receitas Correntes Valor (R$) 1.1 Receita Tributária ...................ciiiccseees 24.227.100,00 1.2 Receita de Contribuições . 5.900.000,00 1.3 Receita Patrimonial ........ 2.848.000,00 1.4 Receita de Serviços ....... 300.000,00 1.5 Transferências Correntes ... 65.749.000,00 1.6 Outras Receitas Correntes . = 140.666.000,00 Total das Receitas Correntes ........................ 235.223.100,00 Receitas de Capital 1.7 Alienação de Bens .............csiseeessersasemass 2.000,00 1.8 Transferências de Capital ... “ 2.000,00 1.9 Outras Receitas de Capital . 1.000,00 Total das Receitas de Capital ... 5.000,00 Total Geral da Receita ..... eessssena a 235.228.100,00 mm ESTADO DO RIO DE JANEIRO | HH) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ +! Ng" GABINETE DO PREFEITO txíeioy Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos que representam a composição por função e por órgão, desdobramento sintético: DESPESAS POR FUNÇÕES conforme o seguinte 01 04 08 09 10 11 12 13 ls 16 17 18 19 20 22 23 26 27 28 99 Total Geral da Despesa .... Legislativa .................... Administração ..... Assistência Social.... Previdência Social ... Saúde ......... Trabalho. Educação ... Cultura ...... Urbanismo . Habitação ... Saneamento ..... Gestão Ambiental . Ciência e Tecnologia Agricultura .......... Indústria ................ Comércio e Serviços Transporte ............. Desporto e Lazer .. Encargos Especiais ..... Reserva de Contingência Valor (R$) 6.195.140,00 59.847.310,00 8.046.650,00 9.947.000,00 33.970.000,00 5.900.000,00 48.929.000,00 2.610.000,00 21.768.000,00 1.408.000,00 13.740.000,00 2.208.000,00 1.364.000,00 3.195.000,00 1.364.000,00 6.005.000,00 700.000,00 4.895.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00 235.228.100,00 DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS E GRUPOS DE FESPESAS Despesas Correntes Valor (R$) 1. Pessoal e Encargos Sociais .. 84.913.750,00 3. Outras Despesas Correntes .... 87.478.040,00 Total das Despesas Correntes ............ Despesas de Capital 4. Investimentos ...............ccicssereeess 5. Inversões Financeiras ...... 6. Transferências de Capital Total das Despesas de Capital Reserva de Contingência Total Geral da Despesa 172.391.790,00 46.836.310,00 12.000.000,00 2.000.000,00 60.836.310,00 2.000.000,00 235.228.100,00 nom ESTADO DO RIO DE JANEIRO | $! PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ - ias GABINETE DO PREFEITO DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ADMINISTRAÇÃO DIRETA PODER LEGISLATIVO 10.01 Plenário da Câmara Total das Despesas do Poder Legislativo ....... neeuasa PODER EXECUTIVO 20.01 Gabinete do Prefeito 21.01 Gerência Municipal .. 22.01 Procuradoria Geral .............ciiterreseeerenerrererenererenss 23.01 Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral . 24.01 Secretaria Municipal de Comunicação Social 25.01 Secretaria Municipal de Administração.......... 26.01 Secretaria Municipal de Fazenda ...... 27.01 Secretaria Municipal de Saúde ............... 28.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura ............. 29.01 Secretaria Municipal de Industria Comércio e Turismo 30.01 Secretaria Municipal de Esporte E Lazer ................ 31.01 Secretaria Municipal de Serviços Públicos . 32.01 Secretaria Municipal de Obras ...........csiesemtreess 33.01 Secretaria Municipal de Prom. Social e Desenv. Comunitário 34.01 Secretaria Municipal de Meio Ambiente ...........tttessss 35.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento. 36.01 Secretaria Municipal de Controle Interno 37.01 Secretaria Municipal de Interior ......... 99.99 Reserva de Contingência ........... Total das Despesas do Poder Executivo... Total das Despesas da Administração Direta ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 20.02 Empresa Pública de Vigilância e Trânsito de Macaé . 20.03 Empresa Pública M. de Habitação Urb. San. e Água ... 25.02 Instituto de Previdência dos Servidores do M. de Macaé 27.02 Fundo Municipal de Saúde ...........tmeementes 28.02 Fundação Educacional de Macaé 28.03 Fundação Macaé de Cultura ............. 29.02 Empresa Pública Municipal de Turismo .... 29.03 Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia 33.02 Fundação de Ação de Social ...........ittes 33.03 Fundo M. Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente 33.04 Fundo M,. Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência ... 33.05 Fundo Municipal do Idoso .........csereestasiess 33.06 Fundo Municipal de Assistência Social ........ Total das Despesas da Administração Indireta Total Geral das Despesas ....asesseauaa necsmcancoconcenacanas: Valor (R$) 967500,00 5.477.640,00 6.445.140,00 7.755.000,00 8.681.000,00 1.505.000,00 1.573.000,00 3.048.000,00 14.731.000,00 8.325.000,00 22.460.000,00 46.447.000,00 2.420.000,00 4.895.000,00 11.784.000,00 38.632.310,00 5.120.000,00 3.508.000,00 3.195.000,00 630.000,00 3.594.000,00 2.000.000,00 190.303.310,00 196.748.450,00 6.510.000,00 908.000,00 6.960.000,00 11.510.000,00 2.482.000,00 1.610.000,00 3.785.000,00 1.364.000,00 2.223.650,00 275.000,00 230.000,00 392.000,00 230.000,00 38.479.650,00 235.228.100,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO ' PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos Arts. 7º e 43 da Lei nº 4.320, de 17.03.1964, a abrir créditos suplementares, até o limite de 50%(Cinquenta por cento) do total da despesa autorizada por esta Lei, criando, se necessário, elementos de despesa dentro de cada grupo de natureza de despesa. 8 1º Excluem-se desse limite, os créditos suplementares: I - que não alterem o valor total da dotação atribuída a cada grupo; H - que visem a atender insuficiências de dotações do grupo Pessoal e Encargos Sociais mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo. Art. 5º Fica o Poder executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para, em virtude de alteração na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades de Administração Indireta, adaptar o Orçamento aprovado pela presente Lei à modificação administrativa ocorrida, inclusive criando unidades orçamentárias, funções, sub-funções, categorias de programação e natureza da despesa, necessários à redistribuição dos saldos de dotações, observado o princípio do equilíbrio orçamentário. Art. 6º Ficam fazendo parte integrante desta Lei os anexos: Anexos I - Demonstrativo da Compatibilidade do Orçamento com as Metas do Anexo de Metas Fiscais da LDO; Anexos II - Expansão das Despesas Obrigatórias de Duração Continuada; Anexos III- Demonstrativo da Aplicação dos Recursos na Manutenção e no Desenvolvimento do Ensino; Anexos IV - Demonstrativo da Despesa de Pessoal em Relação a Receita Corrente Líquida - Município; Anexos V - Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde; Anexos VI - Base de Cálculo do Limite de Despesa do Legislativo. Art. 70- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder os ajustes necessários em decorrência das reformas Tributária, Fiscal, Previdenciária, Administrativa e outras medidas que interfiram na política financeira e orçamentária . Art. 80- Esta Lei entra em vigor em 1º janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, )ly de dezembro de 2001 to Sylvio Lopes Teixei Prefeito Publicação (O) DEBA+E Foco No Gsp Data 49 / pág. memaascrsaner cacem K Estado do Rio de Janeiro j Prefeitura Municipal de Macaé E7 Secretaria do Planejamento PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2002 I, da Lei Complementar nº 101/2000) Em R$ 1.000,00 Domo ANEXO DE METAS FISCAIS PROJETO DE LEI DA LDO/2002 ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E=[ [= Montante da Dívida 35.399 Pública Municipal ANEXO 1 (Art. 5º, Inciso Estado do Rio de Janeiro . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ ART. 4º $2º, Inciso V da LC 101 de 2000. EXPANSÃO DA DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE DURAÇÃO CONTINUADA DETALHAMENTO DA EXPANSÃO 1º EXERC. 2º EXERC. 3º EXERC. SEGUINTE SEGUINTE SEGUINTE PLANO DE CARGOS E CARREIRA 1.500.000,00 1.620.000,00 1.749.000,00 CONCURSOS PÚBLICOS 1.500.000,00 1.620.000,00 1.749.000,00 OLSAS ESCOLA 600.000,00 648.000,00 700.000,00 | HANUTENÇÃO ESCOLAS PARQUES 300.000,00 324.000,00 350.000 TOTAL 3.900.000,00 4.212.000,00 4.548.000,00 | DETALHAMENTO DE COMPENSAÇÃO 1º EXERC. 2º EXERC. 3º EXERC. SEGUINTE | SEGUINTE | SEGUINTE CRESCIMO DE ARRECADAÇÃO DO ICMS 5.000.000,00 5.400.000,00 5.832.000,00 | TOTAL 5.000.000,00 5.400.000,00 | 5.832.000,00 Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Aplicação dos Recursos na Manutenção e no Desenvolvimento do Ensino - Constituição Federal - Artigo 212 Emenda Constitucional no. 14 de 12/09/1996 ANEXO HI DISCRIMINAÇÃO RECEITA VALOR IMPOSTOS PRÓPRIOS (4) 2002 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 2.600.000,00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 14.177.000,00' Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais 1.800.000,00 sobre Imóveis TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO (B) Cota-parte do ICMS 40.000.000,00 Cota-parte do IPVA 3.000.000,00 Cota-parte do IPLEXP 1.176.000,00 [TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO (C) Cota-parte do FPM 7.647.000,00 Imposto de Renda Retido na Fonte 1.500.000,00 Cota-parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 15.000,00 Cota-parte do Imposto sobre Operações de Crédito e Comercialização do Ouro Ri Transferência Financeira L. C. 86/96 1.294.000,00 TOTALDA RECEITA (P) = (A) + (B) F(O) 7320900000] | DESPESA PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31.357.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 6.290.000,00 INVESTIMENTOS / INVERSÕES FINANCEIRAS 4.450.000,00 DESPESA COM MANUTENÇÃO DE ENSINO = 57,5 % 42.097.000,00 3] [VALOR MÍNIMO (GD =25%X [(A) + (B) +O 1830226000 | Estado do Rio de Janeiro . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ DEMONSTRATIVO DA DESPESA DE PESSOAL EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - MUNICÍPIO ANEXO IV | DESPESAS DE PESSOAL DESPESAS LIQUIDADAS 2002 Pessoal Ativo (A) 66.776.750,00 Pessoal Inativo e Pensionistas (B) 3.187.000,00 (+/-) Precatórios (Sentenças Judiciais), referente ao período de a — (-) Inativos com recursos vinculados (D) 100.000,00 (-) Indenização por Demissão (E) — Outras Despesas de Pessoal ( Artigo 18,4 1º) (E) 14.940.000,00 DESPESA PESSOAL TOTAL (G) = (A+B) - (C+D+E+F) 84.803.750,00 | RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (H) 232.273.100,00 DESPESA LÍQUIDA TOTAL / RCL (1=G/H) 36,51% 1 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA RECEITAS CORRENTES 242.740.100,00 (-) Contribuição Servidor Seguridade Social 2.950.000,00 (-) Dedução para FUNDEF 7.517.000,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 232.273.100,00 q Estado do Rio de Janeiro PA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ j "|. APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAUDE e EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29 DE 13/09/2000 ANEXO V RECEITA ESTIMADA 2002 Receita Tributária (A) IPTU 2.600.000,00 ITBI 1.800.000,00 ISS 14.177.000,00 [Transferências Constitucionais (B) ] ITR (Art. 158, CF/1998) 15.000,00 IPVA (Art. 158, CF/1998) 3.000.000,00 IRRF (Art. 158, CF/1998) 1.500.000,00 ICMS (Art. 158, CF/1998) 40.000.000,00 FPM (Art. 159, CF/1998) 7.647.000,00 FPI-EX (Art. 159, CF/1998) 1.176.000,00 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA LC 86/96 1.294.000,00 TOTAL RECEITAS (C) = (A) + (B) 73.209.000,00 1 DESPESA FIXADA - 2002 ] PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS (D) 13.120.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES (E) 8.550.000,00 INVESTIMENTOS / INVERSÕES FINANCEIRAS (F) 10.100.000,00 TOTALDASDESPESAS(O = DHB+TD) TT arTTO00000 [Participação (B) = (6) 1 (€) 43,40% PERCENTUAL DE APLICAÇÃO: 43.40% PERCENTUAL MÍNIMO DE APLICAÇÃO : 10,2% di Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25/2000 - 14/02/2000 BASE DE CÁCULO DO LIMITE DE DESPESAS DO LEGISLATIVO ANEXO VI RECEITA ANO * 2001 Receita Tributária (A IPTU 2.004.000,00 ITBI 1.408.000,00 ISS 20.836.000,00 TAXAS 1.133.000,00 Contribuição de Melhoria - Transferências Constitucionais (B) OCC S/OURO (Art. 153, 8 5º., CF/1998) - ITR (An. 158, CF/1998) 10.000,00 IPVA (Art. 158, CF/1998) 3.531.000,00 IRRF (Art. 158, CF/1998) 1.575.000,00 ICMS (Art. 158, CF/1998) 49.919.000,00 FPM (Art. 159, CF/1998) 8.086.000,00 IPI - EX (Art. 159, CF/1998) - [TOTAL (C)=(A)+(B) 88.502.000,00 E (*) Ano anterior ao de Limite da Despesa - Projeto de LOA LIMITE DA DESPESA | islativo Total (D) 7% de (C) 6.195.140,00 Legislativo Pessoal Ativo (E) = 70% de (D) 4.511.598,00 DESPESA PREVISTA islativo Total 6.445.140,00 Legislativo Pessoal Ativo 3.927.500,00 RECEITA DO LEGISLATIVO RECEITA PREVISTA 2001 - 88.502.000,00 X 7% 6.195.140,00 INATIVOS 250.000,00 TOTAL RECEITA LEGISLATIVO 6.445.140,00