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norma nº 2174/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2174 / 2001
Date 2001-12-14
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2002.
native_id3854

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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
e PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
CW GABINETE DO PREFEITO
Lei nº.9 474/2001
Estima a Receita e Fixa a despesa do
Município para o exercício de 2002.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Orçamento do Município de Macaé, para o exercício de 2002, estima
a Receita em R$ 235.228.100,00 (Duzentos e trinta e cinco milhões, duzentos e vinte
eoito mil e cem reais) e fixa a Despesa em igual importância.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e
Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, com o
seguinte desdobramento:
RECEITAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Receitas Correntes Valor (R$)
1.1 Receita Tributária ...................ciiiccseees 24.227.100,00
1.2 Receita de Contribuições . 5.900.000,00
1.3 Receita Patrimonial ........ 2.848.000,00
1.4 Receita de Serviços ....... 300.000,00
1.5 Transferências Correntes ... 65.749.000,00
1.6 Outras Receitas Correntes . = 140.666.000,00
Total das Receitas Correntes ........................ 235.223.100,00
Receitas de Capital
1.7 Alienação de Bens .............csiseeessersasemass 2.000,00
1.8 Transferências de Capital ... “ 2.000,00
1.9 Outras Receitas de Capital . 1.000,00
Total das Receitas de Capital ... 5.000,00
Total Geral da Receita ..... eessssena a 235.228.100,00
mm ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
HH) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
+! Ng" GABINETE DO PREFEITO
txíeioy
Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos que
representam a composição por função e por órgão,
desdobramento sintético:
DESPESAS POR FUNÇÕES
conforme o seguinte
01
04
08
09
10
11
12
13
ls
16
17
18
19
20
22
23
26
27
28
99
Total Geral da Despesa ....
Legislativa ....................
Administração .....
Assistência Social....
Previdência Social ...
Saúde .........
Trabalho.
Educação ...
Cultura ......
Urbanismo .
Habitação ...
Saneamento .....
Gestão Ambiental .
Ciência e Tecnologia
Agricultura ..........
Indústria ................
Comércio e Serviços
Transporte .............
Desporto e Lazer ..
Encargos Especiais .....
Reserva de Contingência
Valor (R$)
6.195.140,00
59.847.310,00
8.046.650,00
9.947.000,00
33.970.000,00
5.900.000,00
48.929.000,00
2.610.000,00
21.768.000,00
1.408.000,00
13.740.000,00
2.208.000,00
1.364.000,00
3.195.000,00
1.364.000,00
6.005.000,00
700.000,00
4.895.000,00
2.000.000,00
2.000.000,00
235.228.100,00
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS E GRUPOS DE FESPESAS
Despesas Correntes Valor (R$)
1. Pessoal e Encargos Sociais .. 84.913.750,00
3. Outras Despesas Correntes .... 87.478.040,00
Total das Despesas Correntes ............
Despesas de Capital
4. Investimentos ...............ccicssereeess
5. Inversões Financeiras ......
6. Transferências de Capital
Total das Despesas de Capital
Reserva de Contingência
Total Geral da Despesa
172.391.790,00
46.836.310,00
12.000.000,00
2.000.000,00
60.836.310,00
2.000.000,00
235.228.100,00
nom ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
$! PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
- ias GABINETE DO PREFEITO
DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER LEGISLATIVO
10.01 Plenário da Câmara
Total das Despesas do Poder Legislativo ....... neeuasa
PODER EXECUTIVO
20.01 Gabinete do Prefeito
21.01 Gerência Municipal ..
22.01 Procuradoria Geral .............ciiterreseeerenerrererenererenss
23.01 Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral .
24.01 Secretaria Municipal de Comunicação Social
25.01 Secretaria Municipal de Administração..........
26.01 Secretaria Municipal de Fazenda ......
27.01 Secretaria Municipal de Saúde ...............
28.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura .............
29.01 Secretaria Municipal de Industria Comércio e Turismo
30.01 Secretaria Municipal de Esporte E Lazer ................
31.01 Secretaria Municipal de Serviços Públicos .
32.01 Secretaria Municipal de Obras ...........csiesemtreess
33.01 Secretaria Municipal de Prom. Social e Desenv. Comunitário
34.01 Secretaria Municipal de Meio Ambiente ...........tttessss
35.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
36.01 Secretaria Municipal de Controle Interno
37.01 Secretaria Municipal de Interior .........
99.99 Reserva de Contingência ...........
Total das Despesas do Poder Executivo...
Total das Despesas da Administração Direta
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
20.02 Empresa Pública de Vigilância e Trânsito de Macaé .
20.03 Empresa Pública M. de Habitação Urb. San. e Água ...
25.02 Instituto de Previdência dos Servidores do M. de Macaé
27.02 Fundo Municipal de Saúde ...........tmeementes
28.02 Fundação Educacional de Macaé
28.03 Fundação Macaé de Cultura .............
29.02 Empresa Pública Municipal de Turismo ....
29.03 Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia
33.02 Fundação de Ação de Social ...........ittes
33.03 Fundo M. Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente
33.04 Fundo M,. Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência ...
33.05 Fundo Municipal do Idoso .........csereestasiess
33.06 Fundo Municipal de Assistência Social ........
Total das Despesas da Administração Indireta
Total Geral das Despesas ....asesseauaa necsmcancoconcenacanas:
Valor (R$)
967500,00
5.477.640,00
6.445.140,00
7.755.000,00
8.681.000,00
1.505.000,00
1.573.000,00
3.048.000,00
14.731.000,00
8.325.000,00
22.460.000,00
46.447.000,00
2.420.000,00
4.895.000,00
11.784.000,00
38.632.310,00
5.120.000,00
3.508.000,00
3.195.000,00
630.000,00
3.594.000,00
2.000.000,00
190.303.310,00
196.748.450,00
6.510.000,00
908.000,00
6.960.000,00
11.510.000,00
2.482.000,00
1.610.000,00
3.785.000,00
1.364.000,00
2.223.650,00
275.000,00
230.000,00
392.000,00
230.000,00
38.479.650,00
235.228.100,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO '
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos Arts. 7º e 43 da Lei
nº 4.320, de 17.03.1964, a abrir créditos suplementares, até o limite de
50%(Cinquenta por cento) do total da despesa autorizada por esta Lei, criando, se
necessário, elementos de despesa dentro de cada grupo de natureza de despesa.
8 1º Excluem-se desse limite, os créditos suplementares:
I - que não alterem o valor total da dotação atribuída a cada grupo;
H - que visem a atender insuficiências de dotações do grupo Pessoal e Encargos
Sociais mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas
consignadas ao mesmo grupo.
Art. 5º Fica o Poder executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para,
em virtude de alteração na estrutura organizacional ou na competência legal ou
regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades de Administração
Indireta, adaptar o Orçamento aprovado pela presente Lei à modificação administrativa
ocorrida, inclusive criando unidades orçamentárias, funções, sub-funções, categorias
de programação e natureza da despesa, necessários à redistribuição dos saldos de
dotações, observado o princípio do equilíbrio orçamentário.
Art. 6º Ficam fazendo parte integrante desta Lei os anexos:
Anexos I - Demonstrativo da Compatibilidade do Orçamento com as Metas do
Anexo de Metas Fiscais da LDO;
Anexos II - Expansão das Despesas Obrigatórias de Duração Continuada;
Anexos III- Demonstrativo da Aplicação dos Recursos na Manutenção e no
Desenvolvimento do Ensino;
Anexos IV - Demonstrativo da Despesa de Pessoal em Relação a Receita
Corrente Líquida - Município;
Anexos V - Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde;
Anexos VI - Base de Cálculo do Limite de Despesa do Legislativo.
Art. 70- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder os ajustes necessários
em decorrência das reformas Tributária, Fiscal, Previdenciária, Administrativa e
outras medidas que interfiram na política financeira e orçamentária .
Art. 80- Esta Lei entra em vigor em 1º janeiro de 2002, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, )ly de dezembro de 2001
to
Sylvio Lopes Teixei
Prefeito
Publicação (O) DEBA+E
Foco No Gsp
Data 49 / pág.
memaascrsaner
cacem
K Estado do Rio de Janeiro
j Prefeitura Municipal de Macaé
E7 Secretaria do Planejamento
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2002
I, da Lei Complementar nº 101/2000)
Em R$ 1.000,00
Domo ANEXO DE METAS FISCAIS PROJETO DE LEI
DA LDO/2002 ORÇAMENTÁRIA PARA 2002
E=[ [=
Montante da Dívida 35.399
Pública Municipal
ANEXO 1 (Art. 5º, Inciso
Estado do Rio de Janeiro .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
ART. 4º $2º, Inciso V da LC 101 de 2000.
EXPANSÃO DA DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE DURAÇÃO CONTINUADA
DETALHAMENTO DA EXPANSÃO 1º EXERC. 2º EXERC. 3º EXERC.
SEGUINTE SEGUINTE SEGUINTE
PLANO DE CARGOS E CARREIRA 1.500.000,00 1.620.000,00 1.749.000,00
CONCURSOS PÚBLICOS 1.500.000,00 1.620.000,00 1.749.000,00
OLSAS ESCOLA 600.000,00 648.000,00 700.000,00 |
HANUTENÇÃO ESCOLAS PARQUES 300.000,00 324.000,00 350.000
TOTAL 3.900.000,00 4.212.000,00 4.548.000,00 |
DETALHAMENTO DE COMPENSAÇÃO 1º EXERC. 2º EXERC. 3º EXERC.
SEGUINTE | SEGUINTE | SEGUINTE
CRESCIMO DE ARRECADAÇÃO DO ICMS 5.000.000,00 5.400.000,00 5.832.000,00 |
TOTAL 5.000.000,00 5.400.000,00 | 5.832.000,00
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Aplicação dos Recursos na Manutenção e no Desenvolvimento do Ensino -
Constituição Federal - Artigo 212
Emenda Constitucional no. 14 de 12/09/1996
ANEXO HI
DISCRIMINAÇÃO
RECEITA VALOR
IMPOSTOS PRÓPRIOS (4) 2002
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 2.600.000,00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 14.177.000,00'
Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais 1.800.000,00
sobre Imóveis
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO (B)
Cota-parte do ICMS 40.000.000,00
Cota-parte do IPVA 3.000.000,00
Cota-parte do IPLEXP 1.176.000,00
[TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO (C)
Cota-parte do FPM 7.647.000,00
Imposto de Renda Retido na Fonte 1.500.000,00
Cota-parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 15.000,00
Cota-parte do Imposto sobre Operações de Crédito e Comercialização do Ouro Ri
Transferência Financeira L. C. 86/96 1.294.000,00
TOTALDA RECEITA (P) = (A) + (B) F(O) 7320900000]
| DESPESA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31.357.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 6.290.000,00
INVESTIMENTOS / INVERSÕES FINANCEIRAS 4.450.000,00
DESPESA COM MANUTENÇÃO DE ENSINO = 57,5 %
42.097.000,00 3]
[VALOR MÍNIMO (GD =25%X [(A) + (B) +O
1830226000 |
Estado do Rio de Janeiro .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DE PESSOAL EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE
LÍQUIDA - MUNICÍPIO
ANEXO IV
|
DESPESAS DE PESSOAL DESPESAS LIQUIDADAS
2002
Pessoal Ativo (A) 66.776.750,00
Pessoal Inativo e Pensionistas (B) 3.187.000,00
(+/-) Precatórios (Sentenças Judiciais), referente ao período de a —
(-) Inativos com recursos vinculados (D) 100.000,00
(-) Indenização por Demissão (E) —
Outras Despesas de Pessoal ( Artigo 18,4 1º) (E) 14.940.000,00
DESPESA PESSOAL TOTAL (G) = (A+B) - (C+D+E+F) 84.803.750,00 |
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (H) 232.273.100,00
DESPESA LÍQUIDA TOTAL / RCL (1=G/H) 36,51%
1
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
RECEITAS CORRENTES 242.740.100,00
(-) Contribuição Servidor Seguridade Social 2.950.000,00
(-) Dedução para FUNDEF 7.517.000,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 232.273.100,00
q Estado do Rio de Janeiro
PA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ j
"|. APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAUDE
e EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29 DE 13/09/2000
ANEXO V
RECEITA ESTIMADA 2002
Receita Tributária (A)
IPTU 2.600.000,00
ITBI 1.800.000,00
ISS 14.177.000,00
[Transferências Constitucionais (B) ]
ITR (Art. 158, CF/1998) 15.000,00
IPVA (Art. 158, CF/1998) 3.000.000,00
IRRF (Art. 158, CF/1998) 1.500.000,00
ICMS (Art. 158, CF/1998) 40.000.000,00
FPM (Art. 159, CF/1998) 7.647.000,00
FPI-EX (Art. 159, CF/1998) 1.176.000,00
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA LC 86/96 1.294.000,00
TOTAL RECEITAS (C) = (A) + (B) 73.209.000,00 1
DESPESA FIXADA - 2002 ]
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS (D) 13.120.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES (E) 8.550.000,00
INVESTIMENTOS / INVERSÕES FINANCEIRAS (F) 10.100.000,00
TOTALDASDESPESAS(O = DHB+TD) TT arTTO00000
[Participação (B) = (6) 1 (€) 43,40%
PERCENTUAL DE APLICAÇÃO: 43.40%
PERCENTUAL MÍNIMO DE APLICAÇÃO : 10,2%
di Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25/2000 - 14/02/2000
BASE DE CÁCULO DO LIMITE DE DESPESAS DO LEGISLATIVO
ANEXO VI
RECEITA ANO *
2001
Receita Tributária (A
IPTU 2.004.000,00
ITBI 1.408.000,00
ISS 20.836.000,00
TAXAS 1.133.000,00
Contribuição de Melhoria -
Transferências Constitucionais (B)
OCC S/OURO (Art. 153, 8 5º., CF/1998) -
ITR (An. 158, CF/1998) 10.000,00
IPVA (Art. 158, CF/1998) 3.531.000,00
IRRF (Art. 158, CF/1998) 1.575.000,00
ICMS (Art. 158, CF/1998) 49.919.000,00
FPM (Art. 159, CF/1998) 8.086.000,00
IPI - EX (Art. 159, CF/1998) -
[TOTAL (C)=(A)+(B) 88.502.000,00 E
(*) Ano anterior ao de Limite da Despesa - Projeto de LOA
LIMITE DA DESPESA |
islativo Total (D) 7% de (C) 6.195.140,00
Legislativo Pessoal Ativo (E) = 70% de (D) 4.511.598,00
DESPESA PREVISTA
islativo Total 6.445.140,00
Legislativo Pessoal Ativo 3.927.500,00
RECEITA DO LEGISLATIVO
RECEITA PREVISTA 2001 - 88.502.000,00 X 7% 6.195.140,00
INATIVOS 250.000,00
TOTAL RECEITA LEGISLATIVO 6.445.140,00

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