br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 2175/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2175 / 2001
Date 2001-12-14
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO NA ESCOLA – PMDE DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ADICIONAIS AS UNIDADES EXECUTORAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
native_id3855

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
+ PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
É,» GABINETE DO PREFEITO
ty
LEI N.º2))5/01
Institui o Programa Municipal
Dinheiro na Escola - PMDE, dispõe
sobre o repasse de recursos
financeiros adicionais às unidades
executoras da Rede Municipal de
Ensino, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1.º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação, o Programa Municipal Dinheiro na Escola — PMDE, com o
objetivo de promover a descentralização da gestão financeira nas
unidades integrantes da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2.º - Os recursos financeiros repassados pelo Programa de
que trata o artigo anterior, são destinados à cobertura de despesas de
custeio, manutenção e de pequenos investimentos, exceto gasto com
pessoal, que concorram para a melhoria do funcionamento dos
estabelecimentos de ensino municipais.
Art. 3.º - O Programa instituído por esta Lei será financiado
com os recursos específicos, consignados no orçamento da Secretaria
Municipal de Educação, tomando-se como base os seguintes
critérios:
1 número de alunos matriculados nos estabelecimentos
de ensino;
Il- repasses financeiros trimestrais, distribuídos
diretamente às unidades executoras, legalmente constituídas, por
intermédio da respectiva Associação de Apoio à Escola — ALE.
Art. 4.º - A transferência dos recursos financeiros, objetivando
a execução do Programa, será efetivada automaticamente pela
Secretaria Municipal de Fazenda, mediante depósito em conta-
corrente específica, em nome da Unidade Executora.
Art. 5.º - A prestação de contas da aplicação dos recursos
financeiros relativos ao Programa será feita diretamente à Secretaria
Municipal de Fazenda, observados os prazos e normas definidos em
lei.
a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
do PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
= GABINETE DO PREFEITO
Art. 6.º - A Secretaria Municipal de Educação expedirá as
normas relativas a critérios de alocação dos recursos, tabela de
valores, prestação de contas, unidades executoras, bem como as
orientações e instruções necessárias à execução do Programa.
Art. 7.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
surtindo os seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2002.
Gabinete do Prefeito, em 14 de Dezembro de 2001
FAR:
SYLVIO = A
PREFEITO
Publicação () Dezote
Edição No 4596
Data 15 /42 ee pág. OI

open original →