| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2175 / 2001 |
| Date | 2001-12-14 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO NA ESCOLA – PMDE DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ADICIONAIS AS UNIDADES EXECUTORAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
| native_id | 3855 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO . + PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE É,» GABINETE DO PREFEITO ty LEI N.º2))5/01 Institui o Programa Municipal Dinheiro na Escola - PMDE, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros adicionais às unidades executoras da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1.º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Programa Municipal Dinheiro na Escola — PMDE, com o objetivo de promover a descentralização da gestão financeira nas unidades integrantes da Rede Municipal de Ensino. Art. 2.º - Os recursos financeiros repassados pelo Programa de que trata o artigo anterior, são destinados à cobertura de despesas de custeio, manutenção e de pequenos investimentos, exceto gasto com pessoal, que concorram para a melhoria do funcionamento dos estabelecimentos de ensino municipais. Art. 3.º - O Programa instituído por esta Lei será financiado com os recursos específicos, consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, tomando-se como base os seguintes critérios: 1 número de alunos matriculados nos estabelecimentos de ensino; Il- repasses financeiros trimestrais, distribuídos diretamente às unidades executoras, legalmente constituídas, por intermédio da respectiva Associação de Apoio à Escola — ALE. Art. 4.º - A transferência dos recursos financeiros, objetivando a execução do Programa, será efetivada automaticamente pela Secretaria Municipal de Fazenda, mediante depósito em conta- corrente específica, em nome da Unidade Executora. Art. 5.º - A prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros relativos ao Programa será feita diretamente à Secretaria Municipal de Fazenda, observados os prazos e normas definidos em lei. a ESTADO DO RIO DE JANEIRO . do PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ = GABINETE DO PREFEITO Art. 6.º - A Secretaria Municipal de Educação expedirá as normas relativas a critérios de alocação dos recursos, tabela de valores, prestação de contas, unidades executoras, bem como as orientações e instruções necessárias à execução do Programa. Art. 7.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2002. Gabinete do Prefeito, em 14 de Dezembro de 2001 FAR: SYLVIO = A PREFEITO Publicação () Dezote Edição No 4596 Data 15 /42 ee pág. OI