| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2178 / 2001 |
| Date | 2001-12-14 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 3858 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito LEINº 2.178 /2001. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELI- BERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais), para fazer face as despesas complementares com o pagamento de obrigações patronais no corrente exercício. Art.2º- Os recursos para atender ao Art. 1º, serão provenientes de anulação de igual valor, nos termos do Art.43, $ 1º, item III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, no Programa de Trabalho 10.02.01010012.001 — elemento de despesa 3132 — Secretária da Câmara. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 14 de Dezembro 2001. SYLVIO LOPES TE PREFEITO | Fblicação O Degree . Ecição No “s3e Data ÀS /42 / 04. pág. Ob,