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norma nº 2178/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2178 / 2001
Date 2001-12-14
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id3858

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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO )
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
LEINº 2.178 /2001.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELI-
BERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na importância
de R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais), para fazer face as despesas complementares
com o pagamento de obrigações patronais no corrente exercício.
Art.2º- Os recursos para atender ao Art. 1º, serão provenientes de anulação de igual
valor, nos termos do Art.43, $ 1º, item III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, no
Programa de Trabalho 10.02.01010012.001 — elemento de despesa 3132 — Secretária
da Câmara.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 14 de Dezembro 2001.
SYLVIO LOPES TE
PREFEITO
| Fblicação O Degree .
Ecição No “s3e
Data ÀS /42 / 04. pág. Ob,

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