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← Macaé (RJ)

norma nº 2179/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2179 / 2001
Date 2001-12-14
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA.
native_id3859

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texto integral #

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ESTADU DU KIU DE JANEIKU
"PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ — RJ
f GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº). 149 /2001.
Autoriza a CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO ao INSTITUTO NOSSA
SENHORA DA GLÓRIA, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à CONCESSÃO DO
DIREITO REAL DE USO de uma área de 473,20m” (quatrocentos e setenta e três
metros quadrados e vinte decímetros quadrados) ao INSTITUTO NOSSA SENHORA
DA GLÓRIA, em conformidade ao documento em anexo (Instrumento de Concessão
do Direito Real de Uso), que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO, de que trata o artigo anterior,
ficará condicionada ao cumprimento de encargos, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de
retorno da área ao patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 44 de dezembro de 2001.
-
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
PREFEITO
Publicação O) DeBETE
Edição No YIFSL o
Data / 7/1200! pág DÊ |
S AVIDCR

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