| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2179 / 2001 |
| Date | 2001-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA. |
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ESTADU DU KIU DE JANEIKU "PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ — RJ f GABINETE DO PREFEITO LEI Nº). 149 /2001. Autoriza a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ao INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO de uma área de 473,20m” (quatrocentos e setenta e três metros quadrados e vinte decímetros quadrados) ao INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, em conformidade ao documento em anexo (Instrumento de Concessão do Direito Real de Uso), que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º - A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO, de que trata o artigo anterior, ficará condicionada ao cumprimento de encargos, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de retorno da área ao patrimônio do Município. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 44 de dezembro de 2001. - SYLVIO LOPES TEIXEIRA PREFEITO Publicação O) DeBETE Edição No YIFSL o Data / 7/1200! pág DÊ | S AVIDCR