| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1819 / 2002 |
| Date | 2002-03-07 |
| Ementa | Fica criado o Departamento de Controle Interno da Câmara Municipal de Macaé. |
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ES, ALAS ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Macaé RESOLUÇÃO Nº1.819/2002. A Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu Promulgo a seguinte, RESOLUÇÃO. Art. 1º - Fica criado o Departamento de Controle Interno da Câmara Municipal de Macaé. Art, 2º - O Departamento de Controle Interno, será composto por funcionários do quadro da 1 - Advogado do Departamento de Controle Interno. 2 — Técnico de Contabilidade, 3 — Oficial Legislativo 4 — Auxiliar Legislativo Art 3º - As atribuições dos cargos de cada membro deste Departamento, estão definidas na Resolução nº1.808/2001, e as do departamento no art. 74, da Constituição Federal. Art 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 07 de março de 2002. na E NT