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norma nº 2180/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2180 / 2001
Date 2001-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA.
native_id3860

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.180 /01
Dispõe sobre a autorização para concessão
de auxílio financeiro ao Hospital São João
Batista, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro, nos
termos da Lei 2118/01, ao Hospital São João Batista de Macaé, para fins de realização de obras
de urgência, referentes à readaptação da UTI NEO NATAL
Art. 2º - A obra de que trata o artigo anterior tem valor estimado de R$124.836,84 (cento
e vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos), e será licitada e
contratada pelo próprio Município.
Parágrafo Único — Fica desde já autorizado, caso se torne necessário, o acréscimo de 25
% (vinte e cinco por cento) ao valor referido no caput, estimado pela Secretaria Municipal de
Obras, para manutenção do equilíbrio financeiro previsto na Lei 8666/93.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de créditos
especiais, desde já autorizados, e suportados pelo excesso de arrecadação verificado no presente
exercício financeiro.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 14 de dezembro de 2001.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
PREFEITO
Ecição No Mesp
Data JE Jd O4. pág. o

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