| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2180 / 2001 |
| Date | 2001-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA. |
| native_id | 3860 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 2.180 /01 Dispõe sobre a autorização para concessão de auxílio financeiro ao Hospital São João Batista, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro, nos termos da Lei 2118/01, ao Hospital São João Batista de Macaé, para fins de realização de obras de urgência, referentes à readaptação da UTI NEO NATAL Art. 2º - A obra de que trata o artigo anterior tem valor estimado de R$124.836,84 (cento e vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos), e será licitada e contratada pelo próprio Município. Parágrafo Único — Fica desde já autorizado, caso se torne necessário, o acréscimo de 25 % (vinte e cinco por cento) ao valor referido no caput, estimado pela Secretaria Municipal de Obras, para manutenção do equilíbrio financeiro previsto na Lei 8666/93. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de créditos especiais, desde já autorizados, e suportados pelo excesso de arrecadação verificado no presente exercício financeiro. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 14 de dezembro de 2001. SYLVIO LOPES TEIXEIRA PREFEITO Ecição No Mesp Data JE Jd O4. pág. o