br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 2181/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2181 / 2001
Date 2001-12-14
EmentaALTERA A ALÍNEA “E“ DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA (LEI Nº 2130/01), QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, COMDIM.
native_id3861

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.181 /01.
Altera a alínea “e” do parágrafo único do artigo
5º da Lei nº 2130/01, que dispõe sobre o
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterada a redação da alínea “e” do parágrafo único do artigo 5º da Lei
n.º 2130/01, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º - O Conselho Deliberativo é formado por representantes da
Sociedade Civil (2/3) e do Poder Público (1/3).
e) Guarda Municipal de Macaé.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 14 de dezembro de 2001.
A
Le a
SYLVIO LOPES TE,
PREFEITO
Edição No 4538
Data 9 7/20! pág OL
VU
S:AVIDOR

open original →