| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2181 / 2001 |
| Date | 2001-12-14 |
| Ementa | ALTERA A ALÍNEA “E“ DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA (LEI Nº 2130/01), QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, COMDIM. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 2.181 /01. Altera a alínea “e” do parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 2130/01, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica alterada a redação da alínea “e” do parágrafo único do artigo 5º da Lei n.º 2130/01, que passa a ter a seguinte redação: Art. 5º - O Conselho Deliberativo é formado por representantes da Sociedade Civil (2/3) e do Poder Público (1/3). e) Guarda Municipal de Macaé. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 14 de dezembro de 2001. A Le a SYLVIO LOPES TE, PREFEITO Edição No 4538 Data 9 7/20! pág OL VU S:AVIDOR