| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2182 / 2001 |
| Date | 2001-12-14 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 4º, CAPUT E INCISO II, DA (LEI Nº 2105/01), QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO CONIM. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ o GABINETE DO PREFEITO LEINº 2.182 /01. Altera o artigo 4º, caput e inciso II, da Lei nº 2105/01, que dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Para manter a paridade, fica alterada a redação do artigo 4º, capuí, e acrescentado um item no inciso II, da Lei nº 2105/01, que dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso — CONIM, que passa a ter a seguinte redação: Art. 4º - O Conselho Municipal do Idoso, de composição paritária entre representantes governamentais e não governamentais, é constituído de 18 (dezoito) membros, sendo: I-DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL K - DA SOCIEDADE CIVIL e 09 (nove) representantes da sociedade civil, representando os seguintes segmentos: 01 (um) de entidade filantrópica, regularmente constituída, que tenha por objeto a assistência aos portadores de deficiência. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 14 de dezembro de 2001. R SYLVIO LOPES TEIXEIRA PREFEITO | Publicação ( ) «De Bate Ecição Ne 4936 Data a pág. OS