br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 2185/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2185 / 2001
Date 2001-12-19
EmentaALTERA OS ARTIGOS 17 E 38 DA (LEI Nº 1959/99) – LEI DO ZONEAMENTO DA CIDADE DE MACAÉ.
native_id3865

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 455 401
Altera os artigos 17 e 38 da Lei nº
1959/99 — Lei do Zoneamento da Cidade de
Macaé, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Para suprir lacuna da lei, ficam incluídos os itens 7 e 8 no artigo 17 da Lei nº
1959/99:
Art 17 — Na Zona ZR-1, os lotes e construções deverão
obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:
7 — na área compreendida entre a Av. Atlântica e a Rodovia RJ-
106, entre o Trevo da Praia Campista e o final do Loteamento
Morada das Garças, inclusive, não será aplicado o coeficiente de
aproveitamento, sendo o gabarito máximo de altura igual a 20 m
(H=20m), contado a partir do nível do eixo da via;
8 — na Ilha da Caieira e no Loteamento Mirante da Lagoa, não
será aplicado o coeficiente de aproveitamento, sendo o gabarito
máximo de 3 (três) pavimentos.
Art. 2º - Fica incluído o item 6 no artigo 38 da Lei nº 1959/99:
Art. 38...
* La
*e
* 6 Veritens 7e 8 do artigo 17 desta Lei.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, em 19 de dezembro de 2.001.
Publicação O Desc
Edição No 4540
Data DO/JI ADS pão. Of
SYLVIO LOPES IRA
PREFEITO

open original →