| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2185 / 2001 |
| Date | 2001-12-19 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 17 E 38 DA (LEI Nº 1959/99) – LEI DO ZONEAMENTO DA CIDADE DE MACAÉ. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 455 401 Altera os artigos 17 e 38 da Lei nº 1959/99 — Lei do Zoneamento da Cidade de Macaé, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Para suprir lacuna da lei, ficam incluídos os itens 7 e 8 no artigo 17 da Lei nº 1959/99: Art 17 — Na Zona ZR-1, os lotes e construções deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral: 7 — na área compreendida entre a Av. Atlântica e a Rodovia RJ- 106, entre o Trevo da Praia Campista e o final do Loteamento Morada das Garças, inclusive, não será aplicado o coeficiente de aproveitamento, sendo o gabarito máximo de altura igual a 20 m (H=20m), contado a partir do nível do eixo da via; 8 — na Ilha da Caieira e no Loteamento Mirante da Lagoa, não será aplicado o coeficiente de aproveitamento, sendo o gabarito máximo de 3 (três) pavimentos. Art. 2º - Fica incluído o item 6 no artigo 38 da Lei nº 1959/99: Art. 38... * La *e * 6 Veritens 7e 8 do artigo 17 desta Lei. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 19 de dezembro de 2.001. Publicação O Desc Edição No 4540 Data DO/JI ADS pão. Of SYLVIO LOPES IRA PREFEITO