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norma nº 1820/2002

Tipo Resolução
Número / Ano 1820 / 2002
Date 2002-05-08
EmentaFica criada uma Comissão Especial de Investigação para apurar denúncia de que a verba destinada para recuperação do meio ambiente pelas Usinas Termelétricas situadas no Município está sendo desviada para outros Municípios de nosso Estado.
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RESOLUÇÃO Nº1.820/2002.
A Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, deliberou e Eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO.
verba destinada para recuperação do meio ambiente pelas Usinas Termelétricas situadas no
Município, sendo desviada para outros Municípios de nosso Estado.
Art. 2º - Esta Comissão Especial terá prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentar
relatório, podendo ser prorrogado por igual período a pedido de qualquer de seus membros.
Amt 3” - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário,
Câmara Municipal de Macaé, 08 de maio de 2002.

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