| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1820 / 2002 |
| Date | 2002-05-08 |
| Ementa | Fica criada uma Comissão Especial de Investigação para apurar denúncia de que a verba destinada para recuperação do meio ambiente pelas Usinas Termelétricas situadas no Município está sendo desviada para outros Municípios de nosso Estado. |
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RESOLUÇÃO Nº1.820/2002. A Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO. verba destinada para recuperação do meio ambiente pelas Usinas Termelétricas situadas no Município, sendo desviada para outros Municípios de nosso Estado. Art. 2º - Esta Comissão Especial terá prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentar relatório, podendo ser prorrogado por igual período a pedido de qualquer de seus membros. Amt 3” - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Câmara Municipal de Macaé, 08 de maio de 2002.