| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2195 / 2001 |
| Date | 2001-12-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR “PRATO CHEIO”. (ALTERADO PELA LEIS MUNICIPAIS N° 2411/03 E LEI N° 2485/04). (REF.: REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 4.732/2021) |
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Estado do Rio de Janeiro pl : PREFEITURA MUNICIPAL DE MACA: . * Gabinete do Prefeito Bs LEI N.º 2.195 / 2001. Dispõe sobre a implantação do Restaurante 39 Popular “Prato Cheio”, e dá outras providências. À Poda A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir Restaurantes Populares, a que se dará a denominação genérica de “Prato Cheio”, destinados a propiciar à população carente uma alimentação de qualidade a preços acessíveis. Parágrafo único — Os restaurantes Populares aos quais se refere o caput são espaços de solidariedade, subordinados à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca - SEMAGA, podendo ser executado pela própria Administração ou com a participação de terceiros, através de contratos ou convênios, a serem formalizados nos termos da legislação pertinente. Art. 2º - Tratando-se de espaço de solidariedade, os casos individuais de desemprego, dependência química, necessidade de tratamento médico, odontológico, fisioterápico e outros, que eventualmente forem detectados, serão encaminhados aos órgãos de promoção social do Município para avaliação, com vistas às necessárias providências dentro da possibilidade de atendimento. “Art. 3º - Fica estabelecido o preço de R$1,00 (hum real) por refeição, que será pago pelo usuário ao Restaurante, sendo que crianças de até 6 (seis) anos serão isentas do pagamento. Parágrafo único — O Município repassará à entidade ou conveniada a importância correspondente à diferença entre o valor real da refeição fornecida, objeto do contrato ou convênio, e o preço pago pelo usuário. Art. 4º - Em nenhuma hipótese, será fornecida refeição através de marmita “quentinhas”, sendo servidas exclusivamente para consumo no local. An. 5º - Ficam criados os seguintes cargos para desenvolvimento das atividades inerentes ao primeiro restaurante a ser instalado: Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE DAS-II NUTRICIONISTA ASSISTENTE SOCIAL AGENTE ADMINISTRATIVO ed REC eo COZINHEIRO o RR — AJUDANTE DE COZINHA [0 066 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 81º - Os vencimentos ou salários, bem como carga horária e atribuições, serão os praticados para cargos congêneres ou assemelhados na Administração Pública Municipal, aplicando-se, no que couber, as disposições da Lei Complementar nº 019/2000 — Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura. 82º - O gerente terá as seguintes atribuições: I — fazer com que seja cumprido o cardápio previamente fornecido pelo Assessor de Nutrição e aprovado pelo titular da Secretaria Municipal de Agricultura. Il — responsabilizar-se por todo o quadro funcional, verificando as condições de trabalho, cumprimento de horário e desempenho; II — assegurar a ordem e o funcionamento do restaurante, diligenciando para que suas dependências físicas sejam mantidas em perfeitas condições de higiene e de funcionamento. IV — estar atento ao acondicionamento dos alimentos, à formação de estoques e a tudo o mais que se fizer necessário à continuidade do atendimento. V — apresentar sugestões para estabelecimento das normas regulamentares do Restaurante Popular, inclusive relativamente aos padrões comportamentais dos usuários; VI — acionar a fiscalização sanitária para inspeções periódicas, exigindo a competente certidão; VII — verificar diariamente os utensílios, equipamentos e instalações, inventariando-os, mandando proceder a reparos, bem como substituindo-os em caso de quebra ou avaria irreparável. Estado do Rio de Janciro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Art. 6º - Os restaurantes funcionarão de Segunda à Sexta-feira, no horário de 11 (onze) às 14h 30 min (quatorze horas e trinta minutos), em locais amplos, próprios ou devidamente adaptados, facilitando-se por meio de rampa o acesso aos deficientes c isolados. Art. 7º - Fica desde já prevista a instalação do restaurante popular em outros locais, onde se tornarem necessários, de modo a atingir o público alvo, assegurando a menor interferência possível no comércio alimentício. Parágrafo único — O público alvo será constituído, prioritariamente, por trabalhador desempregado, trabalhador subempregado e morador de rua. Art. 8º - O cardápio básico será composto por uma quantidade de calorias a ser estabelecida por nutricionista, e constituir-se-á de: arroz/feijão, came (vermelha, frango ou peixe), salada, legumes, fruta ou doce e suco, com aproveitamento prioritário de produtos locais especialmente das hortas escolares e comunitárias e dos oriundos do programa agroindustrial familiar e outros, desenvolvidos pela SEMAGA. Parágrafo único - A SEMAGA manterá uma cozinha experimental para efeitos de elaboração de receitas, objetivando o melhor aproveitamento dos valores nutritivos dos alimentos. Art. 9º - O Chefe do Executivo regulamentará, por decreto, a presente Lei, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias. Art. 10 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçametária própria. An. 11 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 26 de dezembro de 2001. SYLVIO LOPES TE Prefeito Prblicação O) DCAMIE teção No 4545 Deta DÊ/ OL pág. 00