br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 2195/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2195 / 2001
Date 2001-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR “PRATO CHEIO”. (ALTERADO PELA LEIS MUNICIPAIS N° 2411/03 E LEI N° 2485/04). (REF.: REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 4.732/2021)
native_id3875

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Estado do Rio de Janeiro
pl : PREFEITURA MUNICIPAL DE MACA: . *
Gabinete do Prefeito
Bs
LEI N.º 2.195 / 2001.
Dispõe sobre a implantação do Restaurante
39 Popular “Prato Cheio”, e dá outras providências.
À Poda
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir Restaurantes
Populares, a que se dará a denominação genérica de “Prato Cheio”, destinados a
propiciar à população carente uma alimentação de qualidade a preços
acessíveis.
Parágrafo único — Os restaurantes Populares aos quais se refere o caput são
espaços de solidariedade, subordinados à Secretaria Municipal de Agricultura,
Abastecimento e Pesca - SEMAGA, podendo ser executado pela própria
Administração ou com a participação de terceiros, através de contratos ou
convênios, a serem formalizados nos termos da legislação pertinente.
Art. 2º - Tratando-se de espaço de solidariedade, os casos individuais de
desemprego, dependência química, necessidade de tratamento médico,
odontológico, fisioterápico e outros, que eventualmente forem detectados, serão
encaminhados aos órgãos de promoção social do Município para avaliação,
com vistas às necessárias providências dentro da possibilidade de atendimento.
“Art. 3º - Fica estabelecido o preço de R$1,00 (hum real) por refeição, que será
pago pelo usuário ao Restaurante, sendo que crianças de até 6 (seis) anos serão
isentas do pagamento.
Parágrafo único — O Município repassará à entidade ou conveniada a
importância correspondente à diferença entre o valor real da refeição fornecida,
objeto do contrato ou convênio, e o preço pago pelo usuário.
Art. 4º - Em nenhuma hipótese, será fornecida refeição através de marmita
“quentinhas”, sendo servidas exclusivamente para consumo no local.
An. 5º - Ficam criados os seguintes cargos para desenvolvimento das atividades
inerentes ao primeiro restaurante a ser instalado:
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO QUANTIDADE
DAS-II
NUTRICIONISTA
ASSISTENTE SOCIAL
AGENTE ADMINISTRATIVO
ed
REC
eo
COZINHEIRO o RR
—
AJUDANTE DE COZINHA [0 066
AUXILIAR DE SERVIÇOS
GERAIS
81º - Os vencimentos ou salários, bem como carga horária e atribuições, serão
os praticados para cargos congêneres ou assemelhados na Administração
Pública Municipal, aplicando-se, no que couber, as disposições da Lei
Complementar nº 019/2000 — Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores da Prefeitura.
82º - O gerente terá as seguintes atribuições:
I — fazer com que seja cumprido o cardápio previamente fornecido pelo
Assessor de Nutrição e aprovado pelo titular da Secretaria Municipal de
Agricultura.
Il — responsabilizar-se por todo o quadro funcional, verificando as
condições de trabalho, cumprimento de horário e desempenho;
II — assegurar a ordem e o funcionamento do restaurante, diligenciando
para que suas dependências físicas sejam mantidas em perfeitas condições de
higiene e de funcionamento.
IV — estar atento ao acondicionamento dos alimentos, à formação de
estoques e a tudo o mais que se fizer necessário à continuidade do atendimento.
V — apresentar sugestões para estabelecimento das normas
regulamentares do Restaurante Popular, inclusive relativamente aos padrões
comportamentais dos usuários;
VI — acionar a fiscalização sanitária para inspeções periódicas, exigindo
a competente certidão;
VII — verificar diariamente os utensílios, equipamentos e instalações,
inventariando-os, mandando proceder a reparos, bem como substituindo-os em
caso de quebra ou avaria irreparável.
Estado do Rio de Janciro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
Art. 6º - Os restaurantes funcionarão de Segunda à Sexta-feira, no horário de 11
(onze) às 14h 30 min (quatorze horas e trinta minutos), em locais amplos,
próprios ou devidamente adaptados, facilitando-se por meio de rampa o acesso
aos deficientes c isolados.
Art. 7º - Fica desde já prevista a instalação do restaurante popular em outros
locais, onde se tornarem necessários, de modo a atingir o público alvo,
assegurando a menor interferência possível no comércio alimentício.
Parágrafo único — O público alvo será constituído, prioritariamente, por
trabalhador desempregado, trabalhador subempregado e morador de rua.
Art. 8º - O cardápio básico será composto por uma quantidade de calorias a ser
estabelecida por nutricionista, e constituir-se-á de: arroz/feijão, came
(vermelha, frango ou peixe), salada, legumes, fruta ou doce e suco, com
aproveitamento prioritário de produtos locais especialmente das hortas
escolares e comunitárias e dos oriundos do programa agroindustrial familiar e
outros, desenvolvidos pela SEMAGA.
Parágrafo único - A SEMAGA manterá uma cozinha experimental para efeitos
de elaboração de receitas, objetivando o melhor aproveitamento dos valores
nutritivos dos alimentos.
Art. 9º - O Chefe do Executivo regulamentará, por decreto, a presente Lei, no
prazo de até 120 (cento e vinte) dias.
Art. 10 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação
orçametária própria.
An. 11 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 26 de dezembro de 2001.
SYLVIO LOPES TE
Prefeito
Prblicação O) DCAMIE
teção No 4545
Deta DÊ/ OL pág. 00

open original →