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norma nº 2196/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2196 / 2002
Date 2002-01-08
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE INSTALAR PLACA DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EM TODAS AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO.
native_id3876

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº & /2002
Dispõe sobre a obrigatoriedade de se
instalar placa de sinalização de trânsito em todas
as escolas do Município, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
delibera e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a instalar placas de limite de
velocidade máxima de 30 km/h (trinta quilômetros por hora) e a manter guardas
municipais nas proximidades de todos os estabelecimentos de ensino de nosso
Município
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, em de janeiro de 2002.
SYLVIO LM PES TIRA
PREFEITO
Hublicação NS

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