| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2196 / 2002 |
| Date | 2002-01-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE INSTALAR PLACA DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EM TODAS AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº & /2002 Dispõe sobre a obrigatoriedade de se instalar placa de sinalização de trânsito em todas as escolas do Município, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a instalar placas de limite de velocidade máxima de 30 km/h (trinta quilômetros por hora) e a manter guardas municipais nas proximidades de todos os estabelecimentos de ensino de nosso Município Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário Gabinete do Prefeito, em de janeiro de 2002. SYLVIO LM PES TIRA PREFEITO Hublicação NS