| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2198 / 2002 |
| Date | 2002-01-08 |
| Ementa | CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, A AGENDA 21 LOCAL. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ "o GABINETE DO PREFEITO Cria, no âmbito do Município de Macaé, a Agenda 21 local, e dá outras providências. Amt. 1º - Fica criado, no âmbito do Município, o Programa da Agenda 21 local. com a finalidade de normatizar, facilitar e integrar as ações necessárias ao planejamento sócio-econômico-ambiental participativo Art. 2º - Para a execução do Programa da Agenda 21 local, o Poder Executivo instituirá o Forum 21, que deverá Ter sua composição, estatuto e regimento aprovados em plenária $ 1º- A composição do Forum 21 deverá contemplar representações das principais entidades legalmente constituídas no Município $2º - A representação das entidades supracitadas será definida no simento interno a ser criado pelo Forum 21 $ 3º - A participação nos trabalhos do Forum 21 será considerada prestação de serviços relevantes e não será remunerada 5 4º - São atribuições do Forum I representar os interesses da comunidade; Il propor grupos de trabalhos temáticos. HI - fornecer subsídios à Câmara Municipal de Macaé e ao Prefeito sobre a formulação de políticas públicas; IV -encaminhar e divulgar relatórios de suas atividades V -VETADO vi - VETADO Art. 3º - Para apoiar as atividades do Forum 21, o Poder Executivo concluirá um levantamento das estruturas municipais, no prazo de 6 (seis) meses, a contar da regulamentação desta Lei $ 1º- O Poder Executivo elaborará um banco de dados sócio-econômico- ambientais, a partir dos resultados do levantamento de que trata o caput. 5 2º - Será garantido aos membros do Forum 21 o acesso a essa base de dos oficiais. os fins previstos nesta Lei, entende-se por I Grupo de Trabalho Temático - criados para pesquisar, fiscalizar e verificar temas, ações e procedimentos específicos a uma dada área da Cidade, discutindo e hierarquizando diretrizes e resoluções sobre políticas setoriais e obras para toda a cidade, orientando a discussão da asenda 21 local - M - Banco de Dados Sócio-econômico-ambientais — conjunto de informações estatísticas, geográficas e de registros administrativos para auxiliar o planejamento da Agenda 21 local m Planejamento Participativo - processo de discussão e de es públicos na formulação de políticas públicas, planos de ação, orçamento é - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, tados a partir da sua publicação, e a plenária do Forum 21 terá igual prazo para elaboração do estatuto e do regimento Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica disposições em contrário. D, revogadas as Gabinete do Prefeito, em O de janeiro de 2002 N SYLVIO LOPES TEIXEIRA Publicação ( Ecição No Data /