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norma nº 2198/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2198 / 2002
Date 2002-01-08
EmentaCRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, A AGENDA 21 LOCAL.
native_id3877

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
"o GABINETE DO PREFEITO
Cria, no âmbito do Município de Macaé, a
Agenda 21 local, e dá outras providências.
Amt. 1º - Fica criado, no âmbito do Município, o Programa da Agenda 21 local.
com a finalidade de normatizar, facilitar e integrar as ações necessárias ao
planejamento sócio-econômico-ambiental participativo
Art. 2º - Para a execução do Programa da Agenda 21 local, o Poder Executivo
instituirá o Forum 21, que deverá Ter sua composição, estatuto e regimento
aprovados em plenária
$ 1º- A composição do Forum 21 deverá contemplar representações das
principais entidades legalmente constituídas no Município
$2º - A representação das entidades supracitadas será definida no
simento interno a ser criado pelo Forum 21
$ 3º - A participação nos trabalhos do Forum 21 será considerada
prestação de serviços relevantes e não será remunerada
5 4º - São atribuições do Forum
I representar os interesses da comunidade;
Il propor grupos de trabalhos temáticos.
HI - fornecer subsídios à Câmara Municipal de Macaé e ao Prefeito
sobre a formulação de políticas públicas;
IV -encaminhar e divulgar relatórios de suas atividades
V -VETADO
vi - VETADO
Art. 3º - Para apoiar as atividades do Forum 21, o Poder Executivo concluirá um
levantamento das estruturas municipais, no prazo de 6 (seis) meses, a contar da
regulamentação desta Lei
$ 1º- O Poder Executivo elaborará um banco de dados sócio-econômico-
ambientais, a partir dos resultados do levantamento de que trata o caput.
5 2º - Será garantido aos membros do Forum 21 o acesso a essa base de
dos oficiais.
os fins previstos nesta Lei, entende-se por
I Grupo de Trabalho Temático - criados para pesquisar,
fiscalizar e verificar temas, ações e procedimentos específicos a uma dada área da
Cidade, discutindo e hierarquizando diretrizes e resoluções sobre políticas setoriais
e obras para toda a cidade, orientando a discussão da asenda 21 local
- M - Banco de Dados Sócio-econômico-ambientais — conjunto de
informações estatísticas, geográficas e de registros administrativos para auxiliar o
planejamento da Agenda 21 local
m Planejamento Participativo - processo de discussão e de
es públicos na formulação de políticas públicas, planos de ação, orçamento é
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
tados a partir da sua publicação, e a plenária do Forum 21 terá igual prazo para
elaboração do estatuto e do regimento
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
disposições em contrário.
D, revogadas as
Gabinete do Prefeito, em O de janeiro de 2002
N
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Publicação (
Ecição No
Data /

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