| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1823 / 2002 |
| Date | 2002-06-05 |
| Ementa | Modifica o Art. 7º, o §2º do art. 14, o Anexo I - Cargos em Provimento Efetivo, cria uma nova função no Anexo II - Cargos de Provimento em Comissão e seus respectivos requisitos e atribuições no Anexo IV, da Resolução ,º 1.809/2001. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLUÇÃO Nº 1.823/2002. A Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Deliberou e Eu Promulgo a seguinte, RESOLUÇÃO: EMENTA Art 1º - Modifica o art. 7º, 0 $ 2º do art. 14, o Anexo I — Cargos em Provimento Efetivo, cria uma nova função no Anexo Il — Cargos de Provimento em Comissão e seus respectivos requisitos e atribuições no Anexo IV, da Resolução nº1.809/2001, com as seguintes redações: “Art 7º - São 153(cento e cingúenta e três) os Cargos do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Macaé. D sina & 2º - Os membros efetivos e comissionados dos cargos de provimento da Câmara Municipal, poderão ter função gratificada, conforme disposto no parágrafo anterior, sendo os mesmos nomeados nos termos da legislação especifica. ANEXO 1 CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO Designação Padrão Cargos 1 “CARREIRA ADMINISTRATIVA Auxiliar de Serviços Gerais CM-vHO Os(quatro) Telefonista CM-VI O3(três) y Câmara Municipal de Macaé 3 - CARREIRA LEGISLATIVA Agente Legislativo cm-nI Od4(quatro) Agente Administrativo cM-im Os(quatro) Assessor Legislativo CM-II O4(quatro) ANEXO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Designação Padrão Grau Cargos 3— CLASSE OCUPACIONAL ESPECIAL Agente de Segurança cM-l SAM 02(dois) ANEXO IV . ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL. DE MACAE 5 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Requisito Mínimo para o Provimento: - Nível Médio. - Redação própria. - Conhecimento da estrutura organizacional do Município. - Conhecimento de segurança de pessoal. Atribuição do Cargo: - Promover segurança pessoal dos Vereadores quando no exercício da Presidência ou em representação legislativa que permite e exija tal medida ” Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, de junho de 2002 Paulo Robe “de Oliveira 'Presiden