| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2201 / 2002 |
| Date | 2002-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA 255ª ZONA ELEITORAL, DAS NOVAS VARAS CRIADAS, BEM COMO ESTABELECIMENTO DE CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ia PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ - RJ GABINETE DO PREFEITO LEINº& +. /2002. Autoriza a locação de imóvel para funcionamento da 255º Zona Eleitoral, das novas Varas criadas, bem como estabelecimento de convênio com o Poder Judiciário, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à locação de imóvel para instalação e funcionamento da 255º ZONA ELEITORAL, recém criada. Art. 2º - Fica, igualmente, o Chefe do Executivo autorizado a ceder espaço, já locado ao Município, para funcionamento das novas VARA CÍVEL e VARA DE FAMÍLIA, recentemente criadas, bem como para instalação do CARTÓRIO DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO. Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça, conforme Termo em anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei, para efeitos de dinamizar a cobrança da dívida ativa. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de créditos especiais desde já autorizados, e suportados pelo excesso de arrecadação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 11 de abril de 2002. SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Publicação .. |Ecção vo JOSD E Data dO / /O + pag