br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 2201/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2201 / 2002
Date 2002-04-11
EmentaAUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA 255ª ZONA ELEITORAL, DAS NOVAS VARAS CRIADAS, BEM COMO ESTABELECIMENTO DE CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO.
native_id3880

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ia PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ - RJ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº& +. /2002.
Autoriza a locação de imóvel para
funcionamento da 255º Zona Eleitoral, das
novas Varas criadas, bem como
estabelecimento de convênio com o Poder
Judiciário, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à locação
de imóvel para instalação e funcionamento da 255º ZONA
ELEITORAL, recém criada.
Art. 2º - Fica, igualmente, o Chefe do Executivo autorizado a ceder espaço,
já locado ao Município, para funcionamento das novas VARA
CÍVEL e VARA DE FAMÍLIA, recentemente criadas, bem como
para instalação do CARTÓRIO DA COBRANÇA DA DÍVIDA
ATIVA DO MUNICÍPIO.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio
com o Tribunal de Justiça, conforme Termo em anexo, que fica
fazendo parte integrante desta Lei, para efeitos de dinamizar a
cobrança da dívida ativa.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
de créditos especiais desde já autorizados, e suportados pelo
excesso de arrecadação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 11 de abril de 2002.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
Publicação ..
|Ecção vo JOSD E
Data dO / /O + pag

open original →