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← Macaé (RJ)

norma nº 2202/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2202 / 2002
Date 2002-04-11
EmentaRETIFICA A ÁREA DA CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
native_id3881

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texto integral #

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Ara ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ — RJ
<2> GABINETE DO PREFEITO
1º
Retifica a área da Concessão do Direito Real de Uso ao
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e dá
outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
nte Lei:
ce das condições do solo e da urgência de se construir o Forum de Macaé, fica
rctificada a descrita no Instrumento de Concessão do Direito Real de Uso, autorizado
pela Lei nº 2128/01 e firmado entre o Chefe do Poder Executivo e O Presidente do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
A área referida no caput passa a ter a seguinte descrição:
“Os pontos A e B definem a corda do segmento de curva que fica no encontro da Rua
Gastão Henrique Schuller e a Rodovia RJ — 168. sendo que o ponto A está na direção do
litoral. Partindo do ponto A e visando o ponto B, com uma deflexão à esquerda de 71º
30º 22” e medindo um segmento de reta de 72,801 m encontra-se o ponto 1, que é ponto
inicial dos quatro que definem o terreno. Partindo-se do ponto | com uma deflexão à
direita, em relação ao ponto A, de 74º 03” 17 e medindo um segmento de reta de 1000,00
m encontra-se o ponto 2 . O segmento de reta definido pelos pontos 1 e 2 é a frente do
terreno que confronta-se com a Rodovia RJ — 168. Partindo-se do ponto2, com uma
deflexão à esquerda de 90º 00” 00” em relação ao ponto 2 e medindo 100.000 m
encontra-se o ponto 4. O segmento de reta definido pelos pontos 3 e 4 é o fundo do
terreno que confronta-se com a área remanescente da Prefei
tura. Partindo do ponto 4,
com uma deflexão à esquerda de 90º
00” 00” em relação ao ponto 3 e medindo 100,00 m
encontra-se o ponto 1. O segmento de reta definido pelos pontos 4 e 1 é o lado esquerdo
“o terreno que confronta-se com a área remanescente da Prefeitura. Encontrado
novamente o ponto 1, início da demarcação e confrontações do terreno, fechou-se o
quadrado de segmentos retos de comprimentos e ângulos internos iguais com superfície
Potal de 10.000,00m?.
= Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder ao necessário Apostilamento no
estrumento firmado, conforme Constante no Anexo Único desta Lei.
Publicação
Edição No 1
Data 4.) / 047 pãa.

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