| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2202 / 2002 |
| Date | 2002-04-11 |
| Ementa | RETIFICA A ÁREA DA CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
| native_id | 3881 |
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Ara ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ — RJ <2> GABINETE DO PREFEITO 1º Retifica a área da Concessão do Direito Real de Uso ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências, A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu nte Lei: ce das condições do solo e da urgência de se construir o Forum de Macaé, fica rctificada a descrita no Instrumento de Concessão do Direito Real de Uso, autorizado pela Lei nº 2128/01 e firmado entre o Chefe do Poder Executivo e O Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A área referida no caput passa a ter a seguinte descrição: “Os pontos A e B definem a corda do segmento de curva que fica no encontro da Rua Gastão Henrique Schuller e a Rodovia RJ — 168. sendo que o ponto A está na direção do litoral. Partindo do ponto A e visando o ponto B, com uma deflexão à esquerda de 71º 30º 22” e medindo um segmento de reta de 72,801 m encontra-se o ponto 1, que é ponto inicial dos quatro que definem o terreno. Partindo-se do ponto | com uma deflexão à direita, em relação ao ponto A, de 74º 03” 17 e medindo um segmento de reta de 1000,00 m encontra-se o ponto 2 . O segmento de reta definido pelos pontos 1 e 2 é a frente do terreno que confronta-se com a Rodovia RJ — 168. Partindo-se do ponto2, com uma deflexão à esquerda de 90º 00” 00” em relação ao ponto 2 e medindo 100.000 m encontra-se o ponto 4. O segmento de reta definido pelos pontos 3 e 4 é o fundo do terreno que confronta-se com a área remanescente da Prefei tura. Partindo do ponto 4, com uma deflexão à esquerda de 90º 00” 00” em relação ao ponto 3 e medindo 100,00 m encontra-se o ponto 1. O segmento de reta definido pelos pontos 4 e 1 é o lado esquerdo “o terreno que confronta-se com a área remanescente da Prefeitura. Encontrado novamente o ponto 1, início da demarcação e confrontações do terreno, fechou-se o quadrado de segmentos retos de comprimentos e ângulos internos iguais com superfície Potal de 10.000,00m?. = Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder ao necessário Apostilamento no estrumento firmado, conforme Constante no Anexo Único desta Lei. Publicação Edição No 1 Data 4.) / 047 pãa.