| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2203 / 2002 |
| Date | 2002-04-11 |
| Ementa | DEFINE A ÁREA DE ENTORNO DO HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL, NELA PROIBINDO POLUIDORAS, HPM. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINSZ.JVS /2002. área de emtomo do Hospital Público ela proibindo atividades poluidoras, c dá A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE delibera e eu sanciono a seguinte Lei: - Tendo como centro o Hospital Público Municipal, fica definida como área de entorno o espaço delimitado por uma circunferência com 1 km (um quilômetro) de raio Art. 2º - Na área a que se refere o artigo anterior, ficam expressamente proibidos a instalação e O funcionamento de empresas ou qualquer forma de atividade comercial, industrial ou energética, que provoquem, potencial ou efetivamente, odores fortes, ruídos. poeira, faíscas, explosões, exalação de gases, etc. . Parágrafo único — Entre as atividades mencionadas no caput, incluem-se postos de gasolina e outros combustíveis, depósitos de gás e outros explosivos, artefatos e fogos de artifício, madeireiras, bem como atividades cujas matérias-primas sejam gesso, papel, papelão, plásticos, borracha, etc. . Art. 3º - Antes da aprovação de qualquer projeto na área de entorno acima referida, obrigatoriamente devem ser feitos estudos de impacto ambiental e de impacto de vizinhança, conforme dispuserem as legislações pertinentes. Parágrafo único — O projeto só poderá ser aprovado se não houver dano ao meio ambiente e se não resultar, potencial ou efetivamente, em transtornos ao trangúilo e perfeito funcionamento do Hospital, inclusive não havendo obstrução às vias de acesso ao mesmo. Art. 4º - A inobservância ao disposto nesta Lei importará nas sanções administrativas previstas no Regime Jurídico dos Servidores Municipais, independentemente das medidas judiciais aplicáveis ao infrator. Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias à realocação de empresas acaso já existentes na área de entorno, cujas atividades sejam vedadas para o local. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, de abril de 2002. SYLVIO LOPES TEIXEIRA PREFEITO Publicação Ecição No Data AJ / OA