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norma nº 2209/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2209 / 2002
Date 2002-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
native_id3887

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
“EI N.º2.208 /2002
Dispõe sobre abertura de Crédito
Suplementar e dá outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono
seguinte Lei:
rt. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar,
na importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para fazer reforço
das dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
rt. 2º- Os recursos para atender ao Art. 1º serão provenientes de anulação parcial e
de igual valor, nos termos do Art. 43, $ 1º, item III da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964, nas dotações orçamentárias constantes do Anexo 1.
rt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em de abril de 2002.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
S : MIDCR

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