| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2209 / 2002 |
| Date | 2002-04-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. |
| native_id | 3887 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO “EI N.º2.208 /2002 Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências, A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono seguinte Lei: rt. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar, na importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para fazer reforço das dotações orçamentárias constantes do Anexo I. rt. 2º- Os recursos para atender ao Art. 1º serão provenientes de anulação parcial e de igual valor, nos termos do Art. 43, $ 1º, item III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, nas dotações orçamentárias constantes do Anexo 1. rt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em de abril de 2002. SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito S : MIDCR