| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2210 / 2002 |
| Date | 2002-04-26 |
| Ementa | PROIBE O TRÁFEGO NA AV. RUI BARBOSA DE QUALQUER TIPO DE VEÍCULO EQUIPADO COM APARELHOS DE SOM EXTERNO, COM OS MESMOS FUNCIONANDO. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO EIN.º 10/2002 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: rt. 1º - Fica proibido o tráfego, na Avenida Rui Barbosa, de qualquer tipo de veículo equipado com aparelhos de som externo (propaganda móvel), com os mesmos em funcionamento. rt.2º- A proibição contida no artigo anterior estende-se às proximidades de hospital, pronto-socorro, clínicas médicas e odontológicas, escolas, fórum e templos religiosos, de modo a não haver transtornos às atividades desenvolvidas nesses estabelecimentos. rt. 3º - Nos locais onde não está vedado o funcionamento dos aparelhos de som, deverá ser observado o quantitativo de decibéis estabelecido na legislação municipal. rt. 4º - Em caso de desobediência ao disposto nesta Lei, o infrator terá seu veículo apreendido e seu alvará cancelado, além de arcar com as despesas decorrentes da infração. irágrafo único — As despesas de que trata o caput são as cobradas pela Guarda Municipal no que pertine ao Depósito do veículo e dos equipamentos. rt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. rt. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 2 de abril de 2002 SYLVIO LOPES TEIXEI Prefeito Publicação AM LZes AA Ecição No VM Data QL /0 4) DA pão QL —|