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norma nº 2210/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2210 / 2002
Date 2002-04-26
EmentaPROIBE O TRÁFEGO NA AV. RUI BARBOSA DE QUALQUER TIPO DE VEÍCULO EQUIPADO COM APARELHOS DE SOM EXTERNO, COM OS MESMOS FUNCIONANDO.
native_id3888

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO À
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
EIN.º 10/2002
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ,
delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
rt. 1º - Fica proibido o tráfego, na Avenida Rui Barbosa, de qualquer tipo de veículo
equipado com aparelhos de som externo (propaganda móvel), com os
mesmos em funcionamento.
rt.2º- A proibição contida no artigo anterior estende-se às proximidades de hospital,
pronto-socorro, clínicas médicas e odontológicas, escolas, fórum e templos
religiosos, de modo a não haver transtornos às atividades desenvolvidas
nesses estabelecimentos.
rt. 3º - Nos locais onde não está vedado o funcionamento dos aparelhos de som,
deverá ser observado o quantitativo de decibéis estabelecido na legislação
municipal.
rt. 4º - Em caso de desobediência ao disposto nesta Lei, o infrator terá seu veículo
apreendido e seu alvará cancelado, além de arcar com as despesas decorrentes
da infração.
irágrafo único — As despesas de que trata o caput são as cobradas pela Guarda
Municipal no que pertine ao Depósito do veículo e dos equipamentos.
rt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
rt. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 2 de abril de 2002
SYLVIO LOPES TEIXEI
Prefeito
Publicação AM LZes AA
Ecição No VM
Data QL /0 4) DA pão QL —|

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