| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2211 / 2002 |
| Date | 2002-04-26 |
| Ementa | OBRIGA AS INSTITUIÇÕES BENEFICIADAS PELO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM A PMM, A COLOCAR PLACA ALUSIVA AO REFERIDO CONVÊNIO, COM RESPECTIVO VALOR E PRAZO DE VIGÊNCIA DO MESMO. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO EIN.º 9.244 /2002 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: t. 1º - As instituições beneficiadas pelo Município, através de convênio com a Prefeitura Municipal, ficam obrigadas a colocar placa alusiva ao referido convênio, com respectivo valor e prazo de vigência do mesmo. +.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. t. 3º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em x de abril de 2002. SYLVIO LOPES TEIXE Prefeito Publicação 1) Edição Nº À