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norma nº 2211/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2211 / 2002
Date 2002-04-26
EmentaOBRIGA AS INSTITUIÇÕES BENEFICIADAS PELO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM A PMM, A COLOCAR PLACA ALUSIVA AO REFERIDO CONVÊNIO, COM RESPECTIVO VALOR E PRAZO DE VIGÊNCIA DO MESMO.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
EIN.º 9.244 /2002
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ,
delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
t. 1º - As instituições beneficiadas pelo Município, através de convênio com a
Prefeitura Municipal, ficam obrigadas a colocar placa alusiva ao referido
convênio, com respectivo valor e prazo de vigência do mesmo.
+.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
t. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em x de abril de 2002.
SYLVIO LOPES TEIXE
Prefeito
Publicação 1)
Edição Nº À

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