| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2212 / 2002 |
| Date | 2002-05-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, (ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N° 2779/06). |
| native_id | 3890 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4
D2/0 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 2.212 /2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Os serviços de transporte escolar, executados por veículos camionetas utilitárias dos tipos VANS, ÔNIBUS OU MICROÔNIBUS, e/ou similares, reger-se-ão por esta Lei, pelas normas complementares editadas pelo Poder Executivo e por sua autorização, obedecendo ao disposto no Capítulo XIII, artigos 136 a 139 do Código de Trânsito Brasileiro, sem prejuízo das demais leis federais, estaduais e municipais aplicáveis. Parágrafo único — Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: | - TRANSPORTE ESCOLAR - o serviço contratado entre o usuário e O operador, em caráter temporário, para o transporte exclusivo de estudantes nos deslocamentos casa-escola e vice-versa, complementar aos serviços de transporte coletivo de passageiros, regular, convencional ou especial; | - PODER CONCEDENTE - o Município de Macaé, ml —- AUTORIZATÁRIO -— titular de autorização conferida unilateralmente pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal, a título precário, revogável, que legitima o operador a executar tão-somente os serviços previstos nesta Lei, excluídos quaisquer outros serviços inclusive os que dependem, para outorga de concessão ou permissão de prévia licitação, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal. Art. 2º - O serviço instituído por esta Lei objetiva satisfazer às necessidade: específicas do transporte privativo de escolares com segurança através de fretamento, mediante contrato que determine a origem e o destino dc serviço prestado. mm pág. OZ ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - O serviço instituído por esta Lei não exclui a permanência e o contínu: aperfeiçoamento técnico e operacional dos outros serviços integrantes di sistema municipal de transportes de passageiros, em proteção do interesses dos usuários e do interesse coletivo de maior fluidez : trafegabilidade viária, dentre aqueles : | — serviço de transporte de passageiros por ônibus urbano, ônibu rodoviário e microônibus, Il — serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel táximetro; HI — outros. Art. 4º - O transporte escolar é o serviço contratado entre o usuário e o operado cujos horários, itinerários e preços são livremente convencionados pelc contratantes. 8 1º - O embarque e O desembarque deverão ser em local próprio, com finalidade de prover condições máximas de segurança aos estudantes não prejudicar o trânsito em vias públicas. 8 2º - Os serviços serão prestados por pessoas físicas, organizadas e cooperativas, ou por pessoas jurídicas, constituídas na forma da legislaçé vigente, ou ainda pelos próprios estabelecimentos escolares, registrados 1 Órgão Executivo de Trânsito Municipal. $ 3º - Fica vedado, expressamente, O embarque de passageiros que não seja escolares. Art 5º - Os veículos que operarem o serviço deverão ter capacidade mínima de (dez) passageiros, acomodados em assentos, incluindo o motorista e L auxiliar acompanhante, e deverão atender, pelo menos ao seguinte : | — idade máxima de 6 (seis) anos para entrar no serviço, contados : ano de fabricação; 1I — idade máxima de 12 (doze) anos para operar Os serviços, contad do ano de fabricação; Ill — registro no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Jane — DETRAN, na categoria de transportes de passageiros, a ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO IV - vistoria anual; V - seguro obrigatório; VI — seguro contra danos pessoais por passageiros transportados e danos materiais, vil — aspectos construtivos dos veículos com padrões técnicos diferenciados, sendo caracterizados externamente com cores e programação visual facilmente identificável, de acordo com as normas editadas pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal; VII! — ser emplacado no Município de Macaé. Parágrafo único — O Poder Público regulamentará, através do Órgão Executivo de Trânsito Municipal, as características técnicas e de segurança necessárias à operação do veículo. Art. 8º - Fica obrigatório que todos os veículos sejam dotados de pelo menos uma janela com saída de emergência. 81-A obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo será aplicada às novas autorizações concedidas no prazo de um ano, a partir da publicação desta Lei. 8 2º — Para operar O serviço de transporte escolar o veículo deverá ser dotado, também, de porta no seu lado esquerdo para o embarque e O desembarque de passageiros. & 3º — Os veículos atualmente autorizados para o transporte de escolares terão O prazo de um ano, a partir da publicação desta Lei, para se adequarem à exigência de que trata O caput deste artigo. $ 4º - Fica determinado o prazo máximo de 2 (dois) anos para O cumprimento do $ 2º deste artigo, para os veículos que já exercem esta atividade nc Município. Art. 7º - Ficará rescindida a autorização nas seguintes hipóteses: | - Inadimplência do autorizatário para com OS tributos municipais, ben como todos demais tributos que incidam sobre o veículo; Mm ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO | - Veículo conduzido por pessoa não habilitada na forma da legislação vigente; || — Por descumprimento de qualquer outro dispositivo previsto nesta Lei ou nos seus regulamentos. Art. 8º - O veículo devidamente registrado e vistoriado receberá um selo, cujas características serão regulamentadas pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal, que deverá ser colocado no pára-brisa dianteiro, em local de fácil visualização. Art. 9º - O Órgão Executivo de Trânsito Municipal somente poderá registrar um veículo para cada autorizatário e que faça prova de sua propriedade ou posse. Art 10 — Para cada veículo deverá ser registrado pelo menos um auxiliar de transporte, que deverá permanentemente acompanhar as viagens realizadas e zelar pela segurança do deslocamento à pé do aluno entre o veículo e a escola ou a residência. Parágrafo único — Além do proprietário, será admitido o cadastramento no Órgão Executivo de Trânsito Municipal de até dois motoristas auxiliares, cujas credenciais deverão estar expostas no interior do veículo, em local de fácil visualização, para identificação do condutor pelos usuários. Art. 11 - Todos os motoristas e auxiliares de transporte deverão passar por cursos de treinamento e reciclagem, com conteúdo programático e carga horária a serem regulamentados pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal visando ao melhor desempenho profissional. Art. 12 — As obrigações e penalidades relativas aos serviços de transporte escola serão fixadas em Regulamento Disciplinar de Transportes do Município. Art 13 - O Órgão Executivo de Trânsito Municipal terá o prazo de 180 dias par: adequar o Regulamento e as Normas Disciplinares do serviço di transporte escolar a esta Lei. Art 14 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, O? de maio de 2002. s SYLVIO LOPES T IRA PREFEITO