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norma nº 2212/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2212 / 2002
Date 2002-05-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, (ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N° 2779/06).
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D2/0
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.212 /2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR
O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO
MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Os serviços de transporte escolar, executados por veículos camionetas
utilitárias dos tipos VANS, ÔNIBUS OU MICROÔNIBUS, e/ou similares,
reger-se-ão por esta Lei, pelas normas complementares editadas pelo
Poder Executivo e por sua autorização, obedecendo ao disposto no
Capítulo XIII, artigos 136 a 139 do Código de Trânsito Brasileiro, sem
prejuízo das demais leis federais, estaduais e municipais aplicáveis.
Parágrafo único — Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
| - TRANSPORTE ESCOLAR - o serviço contratado entre o usuário e O
operador, em caráter temporário, para o transporte exclusivo de
estudantes nos deslocamentos casa-escola e vice-versa, complementar
aos serviços de transporte coletivo de passageiros, regular, convencional
ou especial;
| - PODER CONCEDENTE - o Município de Macaé,
ml —- AUTORIZATÁRIO -— titular de autorização conferida
unilateralmente pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal, a título
precário, revogável, que legitima o operador a executar tão-somente os
serviços previstos nesta Lei, excluídos quaisquer outros serviços
inclusive os que dependem, para outorga de concessão ou permissão
de prévia licitação, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal.
Art. 2º - O serviço instituído por esta Lei objetiva satisfazer às necessidade:
específicas do transporte privativo de escolares com segurança através
de fretamento, mediante contrato que determine a origem e o destino dc
serviço prestado.
mm
pág. OZ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - O serviço instituído por esta Lei não exclui a permanência e o contínu:
aperfeiçoamento técnico e operacional dos outros serviços integrantes di
sistema municipal de transportes de passageiros, em proteção do
interesses dos usuários e do interesse coletivo de maior fluidez :
trafegabilidade viária, dentre aqueles :
| — serviço de transporte de passageiros por ônibus urbano, ônibu
rodoviário e microônibus,
Il — serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel
táximetro;
HI — outros.
Art. 4º - O transporte escolar é o serviço contratado entre o usuário e o operado
cujos horários, itinerários e preços são livremente convencionados pelc
contratantes.
8 1º - O embarque e O desembarque deverão ser em local próprio, com
finalidade de prover condições máximas de segurança aos estudantes
não prejudicar o trânsito em vias públicas.
8 2º - Os serviços serão prestados por pessoas físicas, organizadas e
cooperativas, ou por pessoas jurídicas, constituídas na forma da legislaçé
vigente, ou ainda pelos próprios estabelecimentos escolares, registrados 1
Órgão Executivo de Trânsito Municipal.
$ 3º - Fica vedado, expressamente, O embarque de passageiros que não seja
escolares.
Art 5º - Os veículos que operarem o serviço deverão ter capacidade mínima de
(dez) passageiros, acomodados em assentos, incluindo o motorista e L
auxiliar acompanhante, e deverão atender, pelo menos ao seguinte :
| — idade máxima de 6 (seis) anos para entrar no serviço, contados :
ano de fabricação;
1I — idade máxima de 12 (doze) anos para operar Os serviços, contad
do ano de fabricação;
Ill — registro no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Jane
— DETRAN, na categoria de transportes de passageiros,
a
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PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
IV - vistoria anual;
V - seguro obrigatório;
VI — seguro contra danos pessoais por passageiros transportados e
danos materiais,
vil — aspectos construtivos dos veículos com padrões técnicos
diferenciados, sendo caracterizados externamente com cores e
programação visual facilmente identificável, de acordo com as normas
editadas pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal;
VII! — ser emplacado no Município de Macaé.
Parágrafo único — O Poder Público regulamentará, através do Órgão Executivo de
Trânsito Municipal, as características técnicas e de segurança necessárias
à operação do veículo.
Art. 8º - Fica obrigatório que todos os veículos sejam dotados de pelo menos uma
janela com saída de emergência.
81-A obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo será aplicada às novas
autorizações concedidas no prazo de um ano, a partir da publicação desta
Lei.
8 2º — Para operar O serviço de transporte escolar o veículo deverá ser dotado,
também, de porta no seu lado esquerdo para o embarque e O desembarque
de passageiros.
& 3º — Os veículos atualmente autorizados para o transporte de escolares terão O
prazo de um ano, a partir da publicação desta Lei, para se adequarem à
exigência de que trata O caput deste artigo.
$ 4º - Fica determinado o prazo máximo de 2 (dois) anos para O cumprimento do $
2º deste artigo, para os veículos que já exercem esta atividade nc
Município.
Art. 7º - Ficará rescindida a autorização nas seguintes hipóteses:
| - Inadimplência do autorizatário para com OS tributos municipais, ben
como todos demais tributos que incidam sobre o veículo;
Mm
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GABINETE DO PREFEITO
| - Veículo conduzido por pessoa não habilitada na forma da legislação
vigente;
|| — Por descumprimento de qualquer outro dispositivo previsto nesta
Lei ou nos seus regulamentos.
Art. 8º - O veículo devidamente registrado e vistoriado receberá um selo, cujas
características serão regulamentadas pelo Órgão Executivo de Trânsito
Municipal, que deverá ser colocado no pára-brisa dianteiro, em local de
fácil visualização.
Art. 9º - O Órgão Executivo de Trânsito Municipal somente poderá registrar um
veículo para cada autorizatário e que faça prova de sua propriedade ou
posse.
Art 10 — Para cada veículo deverá ser registrado pelo menos um auxiliar de
transporte, que deverá permanentemente acompanhar as viagens
realizadas e zelar pela segurança do deslocamento à pé do aluno entre o
veículo e a escola ou a residência.
Parágrafo único — Além do proprietário, será admitido o cadastramento no Órgão
Executivo de Trânsito Municipal de até dois motoristas auxiliares, cujas
credenciais deverão estar expostas no interior do veículo, em local de fácil
visualização, para identificação do condutor pelos usuários.
Art. 11 - Todos os motoristas e auxiliares de transporte deverão passar por cursos
de treinamento e reciclagem, com conteúdo programático e carga horária
a serem regulamentados pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal
visando ao melhor desempenho profissional.
Art. 12 — As obrigações e penalidades relativas aos serviços de transporte escola
serão fixadas em Regulamento Disciplinar de Transportes do Município.
Art 13 - O Órgão Executivo de Trânsito Municipal terá o prazo de 180 dias par:
adequar o Regulamento e as Normas Disciplinares do serviço di
transporte escolar a esta Lei.
Art 14 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, O? de maio de 2002.
s
SYLVIO LOPES T IRA
PREFEITO

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