| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2213 / 2002 |
| Date | 2002-05-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB REGIME DE FRETAMENTOS, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ. (ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N/ 2415/03 E LEI N° 3360/10. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.213 /2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB REGIME DE FRETAMENTOS, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Macaé, delibera e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Os serviços de transporte de passageiros, executados por veículos camionetas utilitárias dos tipos VAN, ônibus ou microônibus, reger-se- ão por esta Lei, pelas normas complementares editadas pelo Poder Executivo e por sua autorização, sem prejuizo das demais leis federais, estaduais e municipais a eles aplicáveis. Parágrafo único — Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: | —- FRETAMENTO - o serviço contratado entre O usuário e O operador, autônomo ou empresa, em caráter temporário, para O transporte de pessoas que embarquem e desembarquem em locais devidamente aprovados pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal, diversos dos previstos para os serviços de transporte coletivo de passageiros. | - PODER CONCEDENTE - o Município de Macaé; W - AUTORIZATÁRIO — titular de delegação conferida unilateralmente pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal, a título precário, revogável, que legitima o operador a executar tão-somente os serviços previstos nesta Lei, excluídos quaisquer outros serviços, inclusive os que dependem, para outorga de concessão ou permissão, de prévia licitação, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal. Ar. 2º - O serviço instituído através desta Lei objetiva satisfazer às necessidades de : | — grupos de turistas; Il — grupos de pessoas que se destinam a eventos ou empresas de quaisquer naturezas, desde que transportados porta a porta; r PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO I1l - fretamento mediante contrato que determine origem e destino do serviço prestado. Art. 3º - O serviço instituído por esta Lei não exclui a permanência e o contínuo aperfeiçoamento técnico e operacional dos outros serviços integrantes do sistema municipal de transportes de passageiros, em proteção dos interesses dos usuários e do interesse coletivo de maior fluidez e trafegabilidade viária, dentre aqueles: | - serviço de transporte de passageiros por ônibus urbano, ônibus rodoviário e microônibus; Il — serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro; IH — serviço de transporte escolar, IV — outros Art. 4º - O transporte coletivo de passageiros sob O regime de fretamento é o serviço contratado entre O usuário e o operador, cujos horários, itinerários e preços são livremente convencionados pelos contratantes. 8 1º —- O embarque e desembarque de passageiros deverão ser em local próprio, não coincidentes com os pontos de parada e terminais de transporte coletivo de passageiros, regulares convencionais ou especiais, e de táxis, determinados pela Prefeitura Municipal, com a finalidade de não prejudicar o trânsito em vias públicas. 8 2º - Os serviços serão prestados por pessoas físicas, organizadas em cooperativas, ou pessoas jurídicas, constituídas na forma da legislação vigente, devidamente registradas no Órgão Executivo de Trânsito Municipal. 8 3º — Ficam vedados, expressamente, o embarque e desembarque de passageiros no curso da viagem. Art. 5º - Os veículos que operarem o serviço deverão ter capacidade mínima de 10 (dez) passageiros, acomodados em assentos, incluindo o motorista, e deverão atender, pelo menos ao seguinte : | — idade máxima de 5 (cinco) anos para entrar no serviço, contados do ano de fabricação; Il — idade máxima de 15 (quinze) anos para operar O serviço, contados do ano de fabricação; HI — registro no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro — DETRAN, na categoria de transporte de passageiros; PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO IV - vistoria anual; V — seguro obrigatório; VI - seguro contra danos pessoais por passageiros transportados e danos materiais, VII - caracterização externa de acordo com as normas editadas pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal. VIII — emplacamento dos veículos para este serviço, no Município de Macaé. Parágrafo único — O Órgão Executivo de Trânsito Municipal regulamentará as características de segurança necessárias à operação do veículo. Art. 6º — Fica obrigatório que todos os veículos sejam dotados de pelo menos uma janela com saída de emergência. Parágrafo Único — A obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo será aplicada às novas autorizações concedidas no prazo de dois anos, a partir da publicação desta Lei. Art. 7º — Ficará rescindida a autorização nas seguintes hipóteses. | - Inadimplência do autorizatário para com os tributos municipais, bem como todos demais tributos que incidam sobre o veículo; | — Veículo conduzido por pessoa não habilitada na forma da legislação vigente; | — Por descumprimento de qualquer outro dispositivo previsto nesta Lei ou nos seus regulamentos. Art. 8º - O veículo devidamente registrado e vistoriado receberá um selo que deverá ser colocado no pára-brisa dianteiro, em local de fácil visualização, sendo que suas características serão definidas pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal. Art. 9º - No caso de pessoas físicas o Órgão Executivo de Trânsito Municipal somente poderá registrar um veículo para cada cooperativado que faça prova de sua propriedade ou posse. Parágrafo Único — Será admitido o cadastramento de até dois motoristas por veiculo, cujas credenciais deverão estar expostas no interior do mesmo, em local de fácil visualização, para identificação do condutor pelos usuários. Mm PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 10 - Todos os motoristas deverão passar por cursos de treinamento e reciclagem, com conteúdo programático e carga horária a serem regulamentados pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal, visando ao melhor desempenho profissional. Art. 11 — As obrigações e penalidades relativas aos serviços de transporte coletivo de passageiros na modalidade de fretamento serão fixadas em Regulamento Disciplinar de Transportes do Município. Art. 12 — O Poder Concedente terá o prazo de 180 dias para adequar o Regulamento e as Normas Disciplinares do serviço de transporte coletivo de passageiros sob regime de fretamento a esta Lei. Art. 13 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO em of de maio de 2002. = SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito