| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2214 / 2002 |
| Date | 2002-05-07 |
| Ementa | ESTABELECE PERCENTUAL DE REVISÃO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, COMISSIONADOS E PENSIONISTAS, NOS TERMOS DO ART. 40 DA (LEI COMPLEMENTAR Nº 019/00). |
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Publicação Edição N.o ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MU JNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº2.9234 /2002 Estabelece percentual de revisão de vencimentos, salários, proventos € pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas, nos termos do art. 40 da Lei Complementar nº 019/2000, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Macaé, ficam reajustados em 11,50 % (onze vírgula cinquenta por cento). Parágrafo único — Ficam reajustados, no percentual referido no caput, as funções gratificadas. Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Administração, através de seu titular, responsável pela atualização e publicação das tabelas com os valores ora reajustados. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste dispositivo legal, correrão à conta de recursos orçamentários próprios e, na insuficiência, com créditos adicionais desde já autorizados e suportados pelo excesso de arrecadação. An. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2002, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.110/01 de 22.05.2001. , GABINETE DO PREFEITO,emoY de maio de 2002. N VARA SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito as