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norma nº 2214/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2214 / 2002
Date 2002-05-07
EmentaESTABELECE PERCENTUAL DE REVISÃO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, COMISSIONADOS E PENSIONISTAS, NOS TERMOS DO ART. 40 DA (LEI COMPLEMENTAR Nº 019/00).
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Publicação
Edição N.o
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MU JNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.9234 /2002
Estabelece percentual de revisão de
vencimentos, salários, proventos € pensões dos
servidores ativos, inativos, comissionados e
pensionistas, nos termos do art. 40 da Lei
Complementar nº 019/2000, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos,
inativos, comissionados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Macaé,
ficam reajustados em 11,50 % (onze vírgula cinquenta por cento).
Parágrafo único — Ficam reajustados, no percentual referido no caput, as funções
gratificadas.
Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Administração, através de seu titular,
responsável pela atualização e publicação das tabelas com os valores ora
reajustados.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste dispositivo legal, correrão à
conta de recursos orçamentários próprios e, na insuficiência, com créditos
adicionais desde já autorizados e suportados pelo excesso de arrecadação.
An. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
partir de 1º de maio de 2002, revogando-se as disposições em contrário, em
especial a Lei nº 2.110/01 de 22.05.2001. ,
GABINETE DO PREFEITO,emoY de maio de 2002.
N
VARA
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
as

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